Um veto de Dilma pode deixar o mínimo de 510 reais

Pedro do Coutto

O PMDB, como instrumento de pressão, O Globo de 6, ameaça emendar a Medida Provisória que o presidente Lula legou ao governo Dilma  Rousseff, no sentido de elevar o mínimo de 540 para 560 reais por mês. Através do ministro Guido Mantega, o Planalto anunciou que vetará tal emenda. Muito bem. Mas a questão não é tão simples assim.

O veto elimina o dispositivo modificado, mas não tem o poder de restabelecer o texto original. O veto nunca é aditivo, é supressivo no total ou em parte. Daí as expressões veto total e veto parcial. Um veto somente pode modificar um artigo de lei se o texto for redigido de forma a que a presidente da República possa exercer uma opção. Por exemplo: fica o salário mínimo elevado para um patamar de 540 a 560 reais. Aí é fácil. Mas se a redação for exclusivamente afirmativa, o veto acarretará a manutenção do piso atual em 510 reais por mês. Este é o problema a ser enfrentado pela presidente da República  na votação da Medida Provisória que se encontra no Congresso.

Os leitores que tiverem dúvidas devem consultar o artigo 52 da Constituição e seus parágrafos 10 e 12. O artigo 62 é o que faculta a edição de Medidas Provisórias. Vejamos o parágrafo 10: “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa (2011), de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia (60 dias prorrogáveis por mais 60) por decurso de  prazo. Agora focalizemos o parágrafo 12: Aprovado o projeto de lei de conversão, alterando o texto original da MP, esta manter-se-á em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Neste caso, o Congresso poderá editar decreto legislativo. Esta edição cabe ao presidente do Senado, e do Congresso, José Sarney.

Como se está observando a engrenagem é mais complexa do que parece na superfície. Pois não se trata, no caso, de um veto comum para derrubar algo simples que tenha sido acrescentado à votação final de um projeto de lei. Não. É algo enrolado, sobretudo porque os ministros Carlos Gabas e Guido Mantega, da Previdência Social e da Fazenda, editaram no Diário Oficial de 3 de Janeiro, como escrevi há poucos dias, portaria conjunta reajustando em 6,41% os vencimentos dos segurados do INSS que recebem acima do mínimo. A portaria, claro, está valendo desde 1 de janeiro, o salário mínimo ainda não. Depende do desfecho que envolver a questão da emenda da Medida Provisória na pauta do Congresso.

Pode suceder até o seguinte: o veto a um mínimo de 560 reais restabelecerá automaticamente o valor de 510, mas os segurados da Previdência acima do piso vão receber 6,41%. A portaria encontra-se nas páginas 32 e 33 do DO a que me referi. Com dois reajustes diferentes para os 25 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência estará estabelecida uma confusão de alto porte. Não será fácil resolvê-la, claro, se o PMDB emendar a MP e Dilma vetar a proposição no projeto de lei de conversão.

Está faltando assessoria jurídica e política ao sistema de poder de Brasília. A tradução legal das questões parece estar entregue a pessoas que não têm experiência e cultura parlamentar. Não conhecem os caminhos, sinuosos muitas vezes, que fazem a marca do processo legislativo. Vetar por vetar é fácil. Não há problema. O desafio são os reflexos e também limites do poder. Veto anula, mas não substitui texto de lei. Não há esta possibilidade.

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