Nem tudo está perdido! Comissão aprova projeto que prevê a prisão em 2ª instância

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Alex Manente está à frente da emenda sobre segunda instância

Deu em O Tempo
(Folhapress)

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite prisão após condenação em segunda instância foi aprovada nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apesar de tentativas de obstrução da oposição e da falta de articulação do governo. A CCJ analisou a constitucionalidade do texto, que agora vai a uma comissão especial, ainda a ser instalada, para debater o mérito.

A proposta, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), foi aprovada por 50 votos a favor e 12 contrários, de um total de 62 deputados que votaram – a comissão tem 66 titulares.

ACELERANDO A VOTAÇÃO – Deputados apoiadores da Operação Lava Jato intensificaram os esforços para tentar aprovar mudanças na lei após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser solto, no último dia 8.

A libertação ocorreu porque o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos.

Para aprovar o texto na CCJ, o governo teve de acatar alterações na proposta original. A PEC inicialmente mexia no inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória — no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

Pelo texto da PEC original de Manente, ninguém seria considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso — ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.

O artigo 5º, no entanto, é uma das cláusulas pétreas da Constituição — ou seja, não poderia ser modificado, nem mesmo por emenda. Era justamente esse o entrave à votação do texto na comissão.

A solução encontrada por Manente na semana passada foi sugerir uma nova PEC com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O texto foi protocolado na noite desta terça-feira (19) e teve 187 assinaturas conferidas -eram necessárias pelo menos 171. Desta forma, a nova PEC foi apensada à anterior.

A NOVA PROPOSTA – A nova proposta de Manente acaba com os recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) e os substitui pelas ações revisionais extraordinárias e especiais, que permitem revisões apenas por erros.

O entendimento do deputado é que recursos extraordinários e especiais são protelatórios. Com o esgotamento dos recursos ordinários, as decisões em segunda instância transitariam em julgado.

Na semana passada, durante a discussão do tema, havia a expectativa de que, assim que a nova PEC fosse apensada, a relatora da proposta original, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), faria complementação de voto pela admissibilidade do novo texto e rejeitaria as mudanças na cláusula pétrea.

VOTO REVISTO – Com a reação contrária de potenciais aliados, a presidência da CCJ, exercida no momento pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), decidiu suspender a sessão às 13h38 por meia hora para que Carol de Toni refizesse seu voto e retirasse o trecho que tratava da cláusula pétrea. Isso abriu caminho para a aprovação do texto que trata apenas dos artigos 102 e 105 da Constituição.

“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque a um só tempo inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da suprema corte”, concluiu Carol de Toni, rejeitando, enfim, as propostas que mexiam em cláusulas pétreas.

ACOMODAÇÃO – A mudança também buscou contornar um eventual conflito com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defendia uma solução à prisão em segunda instância que oferecesse maior segurança jurídica, incluindo a negociada no Senado.

Lá, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defende que a alteração seja feita no Código de Processo Penal.

“Qualquer solução vai judicializar e vão ser mais um ou dois anos com a mesma polêmica. Então é melhor uma solução definitiva, mesmo que possa atrasar uma, duas ou três semanas”, disse Maia nesta quarta.

CASO LULA – Apesar de ter sido solto após a decisão do STF, Lula segue enquadrado na Lei da Ficha Limpa, impedido de disputar eleições.

O ex-presidente foi condenado em três graus da Justiça sob a acusação de aceitar a propriedade de um tríplex, em Guarujá, como propina paga pela empreiteira OAS em troca de contrato com a Petrobras, o que ele sempre negou.

A pena do ex-presidente foi definida pelo STJ em 8 anos, 10 meses e 20 dias, mas o caso ainda tem recursos pendentes nessa instância e, depois, pode ainda ser remetido para o STF.

10 thoughts on “Nem tudo está perdido! Comissão aprova projeto que prevê a prisão em 2ª instância

  1. No disse-me-disse da mídia a conversa foi outra. Que seria mais fácil e se precisaria de menos votos para aprovação da mudança no Código Penal apenas. Evidentemente é uma medida “puxadinho”, pois com o “trânsito em julgado” estampado na CF88, qualquer advogado de defesa pode e vai evoca-la. Pode-se tentar maquiar uma inconstitucionalidade, mas o quem no bojo da Carta de 88 é claro e inequívoca. Quem colocou lá sabia exatamente o que queria fazer. Não há qualquer equívoco neste ponto, quem ganhou para fazer a Constituição de 88, inequívoco também afirmar que não fez por merecer o dinheiro que ganhou. Para tirar mais esta pecha da CF88, somente outra. No fundo o que tinha sido decidido, mesmo errado e inconstitucional no STF, ainda seria uma medida mais produtiva.

    • Caro Peçanha, “o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais um “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social” ,,, etc., etc.

      O artigo 6º trata dos direitos sociais, como saúde, educação, segurança, etc.

      Se você olhar bem, ainda há mais coisas não cumpridas, não cobradas, mas só se discute a soltura dos políticos e outros grandões.
      Está certo isso?
      Tudo está na CF 1988.
      E agora?

  2. Na tarde de ontem a CCJ da Câmara, analisou a PEC proposta encaminhada pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), que mudou texto da lei, alcançando vitória ampla na CCJ da Câmara.

    Foi uma vitória do combate à impunidade a aprovação nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 50 votos a 12, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/2019) que garante a prisão após condenação em segunda instância. O parlamentar, que é membro do colegiado, defendeu que a medida é necessária para que o tema não fique mais sujeito a interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF).

    O parlamentar, que é membro do colegiado, defendeu que a medida é necessária para que o tema não fique mais sujeito a interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF).

    “O que estamos buscando com a aprovação dessa PEC é algo definitivo, para que fique claro na Constituição que a prisão em segunda instância é para valer.

    Aqueles que apostavam nos infindáveis recursos e na prescrição vão perder agora. Não é mais um bom advogado, a um custo muito alto que vai livrá-los da cadeia. Esse é o papel que a CCJ cumpriu hoje ao aprovar a PEC que garante que quem for condenado em segunda instância será preso”.

    O deputado destacou ainda que a votação finalmente ocorreu após um acordo para rejeitar outras duas propostas sobre o tema (PECs 410/18 e 411/18), que alteravam o artigo 5º da Constituição e causavam divergência no meio parlamentar e jurídico.

    O texto da PEC (199/2019), de autoria do deputado Alex Manente
    (Cidadania-SP), estabelece que o trânsito em julgado da ação penal se dá após o julgamento em segunda instância. Com isso, a prisão pode ocorrer após essa fase e os recursos aos tribunais superiores não impedem o início do cumprimento da pena.

    A votação na CCJ da Câmara a favor da (PEC 199/2019) , foi uma goleada, pois o placar foi de 50 votos a favor e 12 contra.

    Se tudo correr bem doravante, como aconteceu hoje, em breve, os
    criminosos soltos pela liminar de Tóffoli, que dificultava o andamento dos processos e mesmo a Jurisprudência última do Pleno do STF que permitem recursos protelatórios por anos, prescrições, soltou bandidos porque só foram condenados até a segunda instância, tal como Lula, Dirceu e Cia Ltda, voltarão para a prisão em breve espaço de tempo.

    Quem sabe, todos nós poderemos bradar em breve : Viva o Brasil ! Viva o Cidadania23 !

    https://www.youtube.com/watch?v=BrFFOdT18jc

  3. Conversa vai, conversa vem; vai dando um sooono!!!
    Conversa para boi dormir. Não sairá nada de nadica do que está sendo “tramado” no congresso. É mais um sonífero para entorpecer a sociedade.

  4. Dentro do meu pouco conhecimento, acho que durante um processo, ninguém deveria ser considerado culpado ou inocente e sim neutro, sem definição. A culpa, ou a inocência só seria definida após a sentença do Juiz, onde não cabe mais exames de provas e fatos.
    Como garantir a culpa, ou a inocência de um réu durante o andamento do processo?

  5. ” foi aprovada nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apesar de tentativas de obstrução da oposição e da falta de articulação do governo.”

    Foi aprovada ou houve falta de articulação ?

  6. -E você sabe quem votou contra?
    -Ora, os representantes do crime organizado de colarinho branco e dos traficantes de drogas; os defensores dos parasitas do serviço público e das estatais. Os mesmos ladrões de sempre:

    “PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra argumentando que a nova PEC também fere cláusula pétrea da Constituição sobre direitos fundamentais.”

  7. JN destaca avanço da PEC de Alex Manente que prevê a prisão em segunda instância

    Publicado em21 de novembro de 2019

    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu por ampla maioria aprovar a proposta do deputado do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)

    Avançam no Congresso propostas para permitir prisão após segunda instância

    Parlamentares consideram que mudar o Código de Processo Penal é um caminho mais fácil e mais rápido do que alterar a Constituição.

    Jornal Nacional – TV Globo

    Projeto no Congresso Nacional para a retomada da possibilidade de prisão depois da condenação em segunda instância avançaram nesta quarta (20). No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça chegou a um acordo para propor mudanças no código de processo penal.

    O apoio ao projeto do senador Lasier Martins, do Podemos, foi resultado de uma ampla negociação. Envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB, líderes partidários e o ministro da justiça, Sérgio Moro.

    O projeto passou por alguns ajustes – feitos pela relatora, Selma Arruda, do Podemos – e foi apresentado nesta quarta (20). Ele mexe em três artigos do código de processo penal: muda o artigo 283 – que trata das possibilidades de prisão. Retira a expressão “transitada em julgado” e acrescenta a expressão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

    Os tribunais de segunda instância só não determinariam a prisão do réu condenado em casos excepcionais.

    Cria o artigo 617-A e altera o artigo 637 para determinar que recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal De Justiça não suspendam a prisão, a não ser que haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar a provável revisão da condenação.

    A votação foi marcada para próxima quarta-feira (27). Na terça (26), a comissão vai fazer uma audiência pública para debater o projeto.

    “Por parte do senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre, aliás, o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto pra que nós possamos entregar ainda este ano, ainda esse mês, a aprovação ou não, a votação desse projeto pelo plenário pra ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, disse a senadora Simone Tebet.

    Mudar o código de processo penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância é um caminho mais fácil e rápido do que alterar a Constituição. Exige um número menor de votos e tem uma tramitação bem mais simples. E há indicação de que a maioria dos ministros do Supremo considera que o congresso tem poder para isso. Sete ministros deram votos nesse sentido.

    Na Câmara, há projetos semelhantes ao do Senado. Mas a Comissão de Constituição e Justiça decidiu nesta quarta (20) pelo caminho de uma mudança constitucional. Aprovou – por ampla maioria – a proposta do deputado Alex Manente, do Cidadania, que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para determinar que os recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se tornem ações independentes. Com isso, o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado. E as ações abertas no Supremo e no STJ não suspenderiam a prisão.

    “Essa PEC ela modifica o sistema recursal brasileiro, ela delimita um espaço importante que o nosso sistema é moroso, um sistema letárgico e um sistema que posterga condenações, especialmente daqueles que tem poder aquisitivo, influência e poder”, disse deputado Alex Manente.

    Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/11/20/avancam-no-congresso-propostas-para-permitir-prisao-apos-segunda-instancia.ghtml

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