Regras do Supremo permitem retomada da luta contra corrupção e lavagem de dinheiro

Charge reproduzida do site Charge Online

André de Souza e Camila Zarur
O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na quarta-feira, dia 4, a regra para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de controle com o Ministério Público e órgãos policiais, sem que haja a necessidade de autorização judicial. A tese aprovada pela Corte impõe apenas duas restrições: os dados devem permanecer sob sigilo e só poderão ser repassados por meio de comunicações formais.

Na prática, não há mudanças sobre como o compartilhamento dos dados bancários e fiscais era feito. Foram seis sessões até que o julgamento e a elaboração da tese sobre a legalidade do repasses das informações de órgãos como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, o antigo Coaf) e a Receita Federal fossem finalizados. Veja, ponto a ponto, o que foi definido pelo Supremo.

ANTIGO COAF – Inicialmente, o recurso julgado dizia respeito apenas às informações da Receita. No entanto, o relator do processo e presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu aumentar o alcance do julgamento e incluir o Coaf. Alguns ministros chegaram a ser contra a inclusão.

Porém, como a questão chegou a ser debatida no plenário e há processos baseados nos relatórios da UIF que foram paralisados até que o julgamento fosse concluído, os magistrados entenderam que esse ponto também deveria ser julgado e incluíram na decisão o compartilhamento de dados do órgão.

SIGILO MANTIDO – Uma das restrições para o uso dos dados sem aval judicial é que o sigilo das informações deve ser mantido pelos órgãos de investigação.

Os processos que fizerem uso dessas informações poderão ser questionados na Justiça posteriormente, e eventuais abusos no uso dos dados também poderão ser investigados.

É o que diz o primeiro ponto da tese que foi aceita nesta quarta-feira.

COMPARTILHAMENTO – “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.”

O ministro Luís Roberto Barroso comentou sobre isso em seu voto, durante o julgamento. Ele afirmou que, apesar do repasse dos dados, não haveria a quebra do sigilo do contribuinte, apenas a transferência dele entre os órgãos:

— Acho que há um ponto importante que é o seguinte: a receita compartilha os dados com o MP, mas não há quebra de sigilo. Há uma transferência de sigilo, e o MP tem o dever de preservar o sigilo. E constitui crime vazar informação protegida por sigilo fora daquelas exceções protegidas — disse Barroso.

COMUNICAÇÃO FORMAL – Foi decidido que o compartilhamento de dados só será feito através de um sistema eletrônico específico para isso, em que constará a certificação do destinatário. Isso exclui, por exemplo, a possibilidade que alertas sobre movimentações financeiras suspeitas possam ser feitos por e-mail. Desta forma, será possível ter mais controle sobre o que está sendo compartilhado.

“O compartilhamento pela UIF e pela Receita Federal do Brasil referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.”

OUTRAS INSTITUIÇÕES – A tese faz menção apenas à UIF e à Receita Federal. Durante a sessão Da quarta-feira, o ministro Celso de Mello chegou a fazer uma observação para incluir outros órgãos financeiros, como o Banco Central e a Comissão de Valores Imobiliários (CVM). O magistrado citou a lei complementar, de 2001, que prevê a comunicação, feita por essas instituições, de práticas ilícitas às autoridades competentes.

Alexandre de Moraes, que propôs a tese, disse que não era contrário à observação de Celso. Porém, como essa questão não foi abordada no julgamento, os demais ministros optaram por não aceitá-la.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGEm tradução simultânea, ficaram decididas as mesmas regras para o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. Essa decisão só não foi anunciada devido à burocracia jurídica. O mais importante é que o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro pode ser reiniciado, nas quatro instituições de controle, sob as mesmíssimas regras. R toca o barco, como dizia Ricardo Boechat. (C.N.)  

3 thoughts on “Regras do Supremo permitem retomada da luta contra corrupção e lavagem de dinheiro

  1. Gostaria muito, muito mesmo, de poder participar dessa Audiência Pública, no STF, com direito a opinião. Audiência essa que me parece de suma importância, uma iniciativa face à qual o Ministro Barroso merece os nossos parabéns, inclusive porque como já disse o sábio melhor e mais útil do que apenas amaldiçoar a escuridão a vida inteira é acender pelo menos uma vela. Enfim, como não tenho condições de ir a Brasília e lá permanecer o dia todo, vou emitir a minha opinião, desprendida, por aqui, pela T.I., como de costume, com a sensação de que chegará ao conhecimento do Ministro que tem dado ao Brasil bons exemplos, boas opiniões e bons votos, fato que o faz um bom Doutor, não obstante a nossa divergência quanto a prisão em 2ª instância. A Política é o carro-chefe da sociedade, e tem que ser assim, até porque ainda não inventaram nada mais evoluído para conduzi-la a bom porto, idem em ralação à Democracia, ambas inegociáveis e inalienáveis por pelo menos mais mil anos. O diabo são essas coisas e valores de suma importância para o conjunto da sociedade sob o controle absoluto e nas mãos sujas do sistema político comprovadamente podre, como demonstrado pela Lava Jato, que tem sido de suma importância neste aspecto, para o bem ou para o mal, para a direita ou para a esquerda, sistema esse forjado pelo golpismo ditatorial, o partidarismo eleitoral e seus tentáculos, velhaco$, dos quais, no Brasil, há 130 anos, temos sido todos vítimas, reféns, súditos e escravos, posto que afeiçoam-se a cabritos tomando conta da horta e raposas tomando conta do galinheiro, os quais perfazem entre elle$ uma espécie de guerra tribal primitiva, permanente e insana por poder, dinheiro, vantagens e privilégios, sem limite$, à moda todos os bônus para elle$ e o resto que fique com os ônus, os quais por suas vezes forjaram algo muito parecido a uma plutocracia putrefata com jeitão de cleptocracia e ares fétidos de bandidocracia na qual vestiram apenas uma fantasia apelidada de democracia representativa, que, na verdade, representa apenas os interesses prioritários dos mesmos e o resto que trate de pagar a conta via tributos, tarifas, preços e juros, escorchantes, extorsivos, conta essa cada vez mais salgada a cada novo golpe ou eleição dos me$mo$, e já impagável, senão via corrupção. Portanto, face à ausência até mesmo de autoridade moral, não há mais condições de manter o monopólio das eleições nas mãos sujas do sistema partidário, porque é algo muito parecido a manter cabritos e raposas tomando conta de hortas e galinheiros, e a famigerada opção militar como opção política, tipo 2ª via, o diabo que a carregue para o inferno e que leve o Bolsonaro e CIA juntos, de modo que válvulas de escape têm que ser abertas antes que o conjunto da população morra sufocado pelo sistema podre que já levou quase todos e quase tudo à loucura, de modo que a iniciativa do Doutor Barroso, e do STF, está vindo em boa hora, antes tarde do que nunca, porque urge libertar a Política, a Democracia e, sobretudo, o conjunto da população. Daí a minha sugestão, sob o título de Democracia Direta, com Meritocracia, que implica em irmos um pouco mais adiante e tirar o monopólio das eleições das mãos sujas dos partidos e entregá-lo à Meritocracia da qual inclusive todos os partidos tb poderão participar ativamente, direita, esquerda e centro, porém a custo zero para o país, todos em condições de igualdade com todos os demais participantes civis ou militares que dela queiram participar sem que sejam obrigados a votar, porém com todos submetidos a um Concurso Público Padrão, o mais rigoroso do país para eleger os dirigentes do país, estados e municípios, em condições de moralizar todos os demais concursos, sob a mais rigorosa fiscalização e vigilância possível do conjunto da sociedade, até porque quem é obrigado a votar não é livre e nem está sob Democracia de Verdade. Abaixo assinado, e só não coloco aqui e agora o número do meu título eleitoral porque, a bem da verdade, nem sei onde está, e até estou me recusando a fazer a tal biometria que me parece um avanço eletrônico incompatível com a porcaria vencida em que somos obrigados a votar, não qual, “data venia”, me parece mais honroso não votar, ou votar nulo ou em branco, a exemplo do que fizeram cerca de 40 milhões de eleitores na última eleição presidencial, que, à evidência, não podem ser culpados por isso que ai está. José Roberto Loriaga Leão http://www.tribunadainternet.com.br/luis-roberto-barroso-diz-que-debate-sobre-candidaturas-avulsas-nao-enfraquece-partidos/?fbclid=IwAR0FsqybGrPNsNhay0s_473bzcCu4Rt0RyqxbzIREvRyi-j6xSWzKLZscKY

  2. Por que o supremo americano não aparece em manchetes de jornais tão frequentemente como o nosso? Perguntem a americanos na rua quem são os juizes da suprema corte do país e terão talvez um ou dois nomes como resposta: o recente Kavanaugh, Sonia Sotomayor e talvez o chief justice John Roberts. Kavanaugh por causa do escândalo durante a aprovação do seu nome pelo senado americano, Sonia Sotomayor por ser descendente de porto riquenos e de sua brilhante história pessoal e Roberts pela sua conduta digna e apartidária.
    No Brasil, famosos da corte são os seus maus caracters: Gilmar e Lewandowsky, Toffoli (por ser petista e mediocre) e a Rosinha Weber a quem um nosso colunista chegou até a compor uma musiqueta em sua homenagem. Com essa turma estamos fadados á desordem jurídica per secula seculorum (como se expressam os bobos da nossa corte).

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