20 mil voluntários da Fifa têm direito de serem indenizados

Jorge Béja

Os 20 mil voluntários que prestaram seus serviços à Fifa, antes, durante e depois da Copa do Mundo de 2014, podem e devem arriscar na Justiça uma ação trabalhista contra a instituição. No caso, contra a Subsidiária Fifa no Brasil e/ou Copa do Mundo FIFA 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Limitada (COL), pessoas jurídicas de direito privado, registradas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJ), ambas aqui domiciliadas e que são duas entidades integrantes da denominada “Família Fifa”, uma “família” que se descobriu corrupta e indigna.

As ações podem ser trabalhistas, com amparo na CLT e da competência das Varas do Trabalho ou ações indenizatórias, pelo Direito Comum, da competência das Varas Cíveis Estaduais, conforme a fundamentação que lhes venha ser dada. O certo é que a possibilidade de êxito é enorme, após vir à toda o mar de lama que é a Fifa.

Esses milhares de voluntários foram vítimas do chamado “Erro Substancial” e do “Falso Motivo”, no tocante à Fifa e suas subsidiárias. “Erro Substancial”, referente à identidade e à qualidade da pessoa para quem prestaram seus serviços, que se descobriu ser corrupta, gananciosa e trapaceira.

E “Falso Motivo” porque a vontade de todos eles — que foi a prestação de serviço para um evento grandioso e patrocinado por uma entidade que se acreditava ser respeitada, honesta, idealista e honrada— restou viciada, ludibriada e enganada à toda prova (Código Civil Brasileiro, artigos 139 e 140),em razão dos fatos que todos os dias estão sendo revelados e que não são desmentidos pelos dirigentes da entidade, protagonistas da corrupção.

GOL COM A MÃO!!!

Até “acerto” existiu para que a Irlanda aceitasse a derrota para a França, que fez o gol com a ajuda da mão do jogador e classificasse os franceses. Meu Deus, aonde chegamos!!! E onde existe Erro Substancial e/ou Falso Motivo, o negócio pactuado (o contrato que cada voluntário assinou) é nulo. E se nulo não for, à primeira vista, a Justiça vai então declará-lo nulo. Por uma ou por outra, a verdade é que os contratos, após a eclosão do escândalo, não subsistem, a não ser para servir como prova documental para vencer as ações indenizatórias, sem descartar a reparação do dano moral, além dos créditos e cunho trabalhista.

Diz a lei brasileira que trabalho (ou serviço) voluntário é aque que é prestado, sem remuneração, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade (Lei nº 9608 de 1998).

SEM FINS LUCRATIVOS?

A primeira pergunta a ser feita é a seguinte: a Fifa é uma entidade sem fins lucrativos? Apenas a legislação suíça é que reconhece a Fifa como sendo entidade sem finalidade lucrativa e que obra por benemerência!!!. Indaga-se mais: a Fifa se enquadra em algum ou alguns dos objetivos previstos na lei brasileira? As Copas do Mundo-Fifa têm a finalidade benemerente e filantrópica? Ou são elas fonte de altíssimos lucros financeiros para a entidade e seus dirigentes?

Na Copa de 2014 no Brasil, a Fifa ficou isenta pela Lei Geral da Copa (LGC) do pagamento de 1 bilhão de reais em impostos sobre os ganhos que obteve, neles incluindo a mão-de-obra física e intelectual de 20 milhões de brasileiros inocentes e de boa-fé, que dedicaram 10 horas por dia à prestação de seus serviços durante o evento do ano passado e que nenhum centavo receberam da entidade máxima do futebol mundial, hoje inexoravelmente desmoralizada. Trabalharam de graça e agora devem se sentir diminuídos, abatidos, cabisbaixos, lesados e explorados por uma entidade que não merecia o serviço voluntário e gracioso que cada um de nós, brasileiros, a ela prestou. E aí que reside o dano moral, estigmatizado na vergonha que sentem os voluntários.

SEM EFEITO

Esse escândalo, que somente as autoridades americanas se empenharam em desvendar e mostrar ao mundo quem é mesmo a Fifa, é suficientemente forte para tornar sem efeito todas as benesses que a Lei Geral da Copa concedeu à Fifa e suas subsidiárias. Os motivos legais que anulam os contratos de trabalho voluntário que a Fifa assinou com os 20 mil brasileiros, anulam, também, todos os artigos que a Lei Geral da Copa contemplou a Fifa: “Erro Substancial” e “Falso Motivo”.

9 thoughts on “20 mil voluntários da Fifa têm direito de serem indenizados

  1. O artigo em tela, da autoria do nosso célebre Dr.Béja, oferece uma possibilidade de indenização para aqueles que foram enganados porque trabalharam de graça para uma entidade que desviou fortunas imensas, a ponto de vários dirigentes estarem presos!
    Se algum voluntário tem consigo comprovantes de funções exercidas e o período trabalhado, e fundamentada as razões expostas pelo nosso articulista, apresentá-las na Justiça especializada, a do Trabalho, acho que tem um processo com grandes chances de vitória.
    A começar que a FIFA ou a sua subsidiária no Brasil, a CBF, uma delas deverá quando receber a notificação contratar um advogado.
    Ora, 20.000 brasileiros postulando por direitos trabalhistas ao mesmo tempo, acredito em acordo coletivo!
    Se eu tivesse trabalhado para esses estelionatários e ladrões, na segunda-feira próxima, ingressaria em Juízo.

  2. O Dr. Béja não citou, com certeza ele sabe, por isso é bom lembrar:
    TEM QUE CORRER, POIS AÇOES DE CUNHO TRABALHISTA PRESCREVEM EM 2 ANOS

    • Muito bem lembrado, Willy. O prazo para dar entrada na Justiça do Trabalho é de 2 anos. Caso o pedido de indenização venha ser fundamentado no Direito Civil ( Prestação de Serviço, artigo 593 e seguintes do Código Civil), o prazo para ingressar com a ação na Justiça Comum é um pouco maior: 3 anos.

      Outra questão que o artigo deixou de abordar diz respeito ao valor da indenização. Gira em torno de R$150 milhões a R$300 milhões, estimando-se que dos 20 mil voluntários apenas 15 mil deles decidam pedir indenização na Justiça. A retribuição do trabalho prestado ( 10 horas diárias ) não poderá ser inferior a R$5 mil para cada voluntário (daí pra cima), levando em conta a opulência financeira da entidade para a qual os voluntários prestaram serviço e o astronômico lucro obtido. A partir dessa mínima retribuição, chega-se à quantia de R$75 milhões. Somamdo-se outros tantos a título de dano moral o valor total médio será de R$150 milhões.

      Grato por ter lido e enviado importante observação.

      Jorge Béja

  3. A Fifa não é instituição sem fins lucrativos. Pelo contrário, seu objetivo é sempre o lucro, honesto e legal ou desonesto e escandalosamente imoral. A finalidade lucrativa, mesmo na exploração de atividade dita recreativa, é o quanto basta para colocar a Fifa fora do alcance da lei brasileira que cuida, permite e disciplina o serviço voluntário.

    O Termo de Adesão, tão criticado pela doutrina e jurisprudência por ser potestativo (apenas o contratante impõe as regras e condições), firmado entre a Fifa e os que lhe prestaram serviços graciosos, não escraviza os voluntários às suas disposições, quando se descobriu mais tarde a ocorrência do Erro Substancial e do Falso Motivo que o viciam e o anulam, conforme exposto no artigo. Erro Substancial, Falso Motivo, Fraude, Coação, Simulação e outros vícios mais previstos no Código Civil, são motivos para considerar nulos ou anuláveis não apenas meros Termos de Adesão. Esses graves defeitos, que a lei não admite nas manifestações da vontade de contratar, contaminam documentos de muito maior peso, valor e efeitos jurídicos, como são os contratos solenes firmados por escritura pública e outros mais…

    Todos devemos respeitar, admirar e nos curvar aos que são conservadores, mesmo diante da Ciência do Direito, que por não ser estática, sempre se encontra em evolução. Afinal, deles partiram as primícias e os postulados primitivos que deram partida ao processo evolutivo, que não acompanharam, não seguiram e para o seu progresso nem mesmo colaboraram. Ainda navegam por águas que outrora não eram turvas, mas que séculos depois deixaram de ser.

    Grato por ter lido e comentado.

    Jorge Béja

    • Por favor, Carlos Newton. O comentário acima, por mim escrito e remetido hoje, foi em resposta ao comentário do nosso leitor Sr. Fisch. Após ler o que o comentarista escreveu, respondi. Constato agora que o comentário do Sr. Fisch foi excluído. Restou apenas o meu ao dele, que desapareceu.
      Assim, fica sem sentido o meu comentário. Peço, por gentileza, a normalização.
      Grato.
      Jorge Béja

      • Compreendo, prezado Carlos Newton. No artigo de anteontem, 4, ( “Utopia do Blog Livre Ainda se Mantém, Aos Trancos e Barrancos”), você lamenta que leitores se agridam, se ofendam…você presta contas do pouco mais de mil reais que ao longo do mês de Maio o blog recebeu de contribuição ( tão pouco, para tantas despesas, tantos custos e tanta dedicação!!!)…e você também contou aquela passagem de sua brilhante trajetória profissional, que foi sua participação no debate na televisão com a presença do saudoso Sérgio Bittencourt, Fernando Mendes, Heloneida Studart, Gilda Muller, o pastor Jonas Resende, o jornalista Raul Giudicelli.

        Contou você que de Giudicelli lhe deu uma bela dica: “Não tente ganhar a discussão”. E você concluiu o artigo com esta frase: “Este é o segredo da coisa”. Você aprendeu com o Giudicelli e eu aprendi com você. Nada de querer ganhar discussão alguma. Nunca mais vou me esquecer disso.

        Grato por ter respondido.

        Jorge Béja

  4. Os brasileiros em geral são muito lenientes, passivos ou até mesmo “preguiçosos”, quando precisam fazer valer os seus direitos.

    Eu torço para que muitos sigam essa linha de pensamento manifestada pelo Dr. Jorge Béja, e portanto acionem judicialmente a FIFA na justiça trabalhista.

    Pois visivelmente trabalharam “de graça” para uma quadrilha criminosa internacional. Mas será que alguém fará isso???

    – Amigo Dr. Jorge Béja, mantenha-nos informados sobre o assunto. Relate-nos quando a primeira ação trabalhista for impetrada. Queremos acompanhar. Abraços.

    • Prezado Juca, não advogo mais. Mantenho viva minha inscrição na OAB e minha filiação ao Instituto dos Advogados Brasileiros, mas não advogo mais. E lá no escritório sempre fui eu sozinho. No início, 40 e tantos anos atrás, dois outros advogados-estagiários estavam comigo, por 3 ou 4 anos. Depois, foi tudo sozinho. Não terei condições de acompanhar as ações contra a Fifa e/ou suas subsidiárias, caso venham ser propostas. Mas torço — e torço muito — para que elas sejam propostas. Motivação e fundamentos jurídicos é que não faltam. Aqui estou para colaborar com o colega que precisar. Mas sem receber procuração ou qualquer outra retribuição. Nem um “muito obrigado” precisa ser dado. A causa é justa. Justa e necessária.
      Grato por ter lido e comentado.
      Jorge Béja

      • Excelente, Dr. Jorge Béja! Somente o seu ato de alertar, com sólidos argumentos, sobre a importância de interpolar judicialmente a FIFA já é importantíssimo!

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