Charge Joe Benke (Arquivo Google)

J.R. Guzzo
Estadão

O conflito diplomático-fiscal entre Estados Unidos e Brasil, à primeira vista, parece ser um clássico do que os advogados americanos chamam de open and shut case – uma daquelas disputas em que méritos e deméritos entre as partes são tão óbvios que a sentença já sai assim que o processo é aberto.

No caso: como admitir a interferência oficial de um governo estrangeiro em questões puramente brasileiras, como o processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, sob a acusação de tentativa de golpe? Não dá. Caso fechado.

PROBLEMA GIGANTE – Mas há um problema gigante neste caso, e como frequentemente acontece com os problemas gigantes, discute-se tudo, menos ele. Tudo bem, os Estados Unidos não podem dizer ao Brasil como o julgamento de Bolsonaro deve ser conduzido.

Continua perfeitamente de pé, entretanto, o fato objetivo de que os processos de Brasília sobre a suposta tentativa de golpe são uma vergonha jurídica, política e moral do começo ao fim – o equivalente hoje dos infames “Processos de Moscou” da Rússia soviética nos anos 30.

Como ficam as coisas, então? As exigências de Donald Trump para que Bolsonaro e os outros réus tenham um julgamento decente, imparcial e de acordo com as leis brasileiras são inadmissíveis, pois o presidente dos Estados Unidos, ou de qualquer país, não tem o direito de exigir isso.

UMA CHARADA – Ao mesmo tempo, Bolsonaro e os demais réus não estão tendo um julgamento decente, imparcial e de acordo com as leis brasileiras.

O que se tem aqui é uma charada: a denúncia de uma barbaridade de classe mundial está sendo feita pelo homem errado, mas a acusação que ele faz está integralmente certa. A tese do regime, caso isso possa receber a qualificação de tese, é que se Trump está errado, as acusações do processo automaticamente se tornam corretas. Ou seja: ele está dizendo que a água ferve a 100 graus, mas como quem diz é ele, a mesma água passa a ferver a 200 para Lula, o STF etc. etc. etc.

Toda a argumentação que possa existir no mundo não será suficiente para mudar a seguinte realidade de ordem material: os processos de Brasília são um episódio de infâmia na história da justiça brasileira.

NÃO HÁ PROVAS – Não importa quem são os acusados – pode ser um coquetel de Maníaco do Parque com Adolf Hitler. Mas para serem condenados é obrigatório que haja provas coerentes de sua culpa. Não há. Há de tudo, menos prova.

O que existe é uma maçaroca de alegações, teorias e miragens da PGR e da Polícia Federal, amontadas uma em cima das outras com um descaso pelo fatos e uma inépcia profissional inéditas na história do Direito Penal brasileiro.

Em qualquer tribunal sério do mundo, seriam jogadas para fora da sala cinco minutos depois de apresentadas, por falta das condições mínimas que se exige de uma acusação criminal num país civilizado.

FALSO TRIBUNAL – Os réus estão sendo julgadas por um comitê de cinco membros (e não no plenário do STF) dos quais um é um militante comunista que já chamou de “demônio” o homem que vai julgar. Outro era o advogado pessoal de Lula até ser nomeado por ele para o STF. A terceira acaba de dizer que o povo brasileiro é composto por 200 milhões de “pequenos tiranos”. O quarto é Alexandre de Moraes. E a exigência de imparcialidade do juiz – como fica?

Todos já praticamente anunciaram em público, de uma forma ou de outra, que vão condenar os réus – o que não se admite em nenhum sistema judicial do mundo democrático. É como se fazia nos Processos de Moscou. “Tragam os nomes dos culpados; nós encontramos os crimes”.

A peça na qual se baseia a essência da acusação é a delação de um coronel do Exército que vem sendo interrogado há dois anos, já deu onze versões da sua narrativa e não provou nada do que disse; parece mais uma testemunha da defesa. Não há acusação objetiva. Ninguém viu nada.

MINUTAS DO GOLPE – O documento-bomba da acusação, as célebres “minutas do golpe”, são umas folhas de papel apócrifas, que não fazem parte dos autos e não comprovam a prática de nenhum crime; causariam uma gargalhada em qualquer parquet decente do mundo.

Um dos réus-chave, comprovadamente, passou seis meses na cadeia de forma ilegal; não pode, por ordem do STF, nem ser fotografado. O ministro Moraes hostiliza abertamente os advogados de defesa. “Enquanto eu falo o senhor tem de ficar calado”, disse ele a um dos defensores, em sua mais recente instrução.

O mundo, inevitavelmente, está tomando conhecimento de cada uma dessas aberrações; não são apenas os Estados Unidos, e não é apenas Donald Trump. Não há nada certo no que o STF está fazendo, em parceria fechada com o governo Lula, e isso não é questão de soberania ou autodeterminação dos povos.

GOLPE DO BATOM – Como justificar para qualquer ser racional do planeta, por exemplo, que o STF brasileiro condenou a 14 anos de prisão uma cabeleireira que pichou com batom uma estátua em Brasília – e, pior ainda, explica sua decisão dizendo que ela tentou dar um golpe de Estado?

O regime faz um prodigioso esforço para fingir que extremos de estupidez como esse, ou a presença na cadeia de senhoras com 74 anos e numa cadeira de rodas, são a aplicação normal da justiça no Brasil de hoje. Aí não há solução possível para nada.

A verdade é que os Processos de Brasília, na realidade dos fatos, tornaram-se um cadáver exposto à visitação mundial. As condenações pelo golpe não vão ter provas, e não terão provas porque não houve golpe. Xeque-mate.

Nada disso vai fazer o STF e o regime Lula mudarem nada, da mesma forma que a condenação internacional não muda nada na justiça de Cuba, da Venezuela ou da Coréia do Norte. Mas aí é preciso assumir o ônus de se ter um sistema judicial que o mundo livre vai colocar na mesma prateleira de Cuba, Venezuela e Coréia do Norte. O que fica difícil é exigir respeito e, ao mesmo tempo, comportar-se como um país delinquente.