STF já negou três dos 11 pedidos de revisão criminal

Márcio Falcão
G1

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram os primeiros pedidos de revisão criminal de condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. Até agora, o Supremo já negou três dos 11 pedidos de revisão criminal de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que recebeu.

Os outros oito pedidos aguardam parecer da Procuradoria-Geral da República ou decisão do ministro relator. A revisão criminal é um instrumento que permite a um condenado que já teve uma sentença considerada definitiva, portanto não tem mais chance de recursos, pedir a reavaliação do seu caso.

ERROS JUDICIÁRIOS – A medida não representa um novo julgamento e é considerada excepcional. O objetivo do instrumento é corrigir erros judiciários e precisa apresentar novos elementos de provas que possam comprovar a inocência como: comprovar que a sentença foi contrária à lei penal ou às provas do processo;
comprovar que a sentença que se baseou em depoimentos, exames ou documentos falsos.

A decisão mais recente entre os três casos negados pelo STF sobre as revisões foi do ministro Dias Toffoli. Ele rejeitou pedido de Antônio Teodoro de Moraes, condenado a 14 anos de prisão e que conseguiu reduzir a pena para 12 anos nos embargos de declaração – recurso que pede esclarecimentos sobre a sentença.

A defesa alegou que a condenação pela Primeira Turma violou a legislação, a jurisprudência do Supremo e as provas do processo. Toffoli considerou que os advogados tentaram apenas reexaminar as decisões de recebimento da denúncia e de condenação. Os advogados ainda podem recorrer.

VIA RECURSAL – “Nesse contexto, sobressai o propósito de utilizar a ação de revisão criminal como via recursal, buscando-se, em última análise, a reabertura do debate acerca de fatos e provas já submetidas ao crivo judicial, na qual viabilizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, observando-se o devido processo legal”, escreveu o ministro.

Antes de Toffoli, a ministra Cármen Lúcia rejeitou o pedido de Miguel Fernando Ritter, condenado a 12 anos e 6 meses de prisão pelo plenário do Supremo. A defesa argumentou que o fato dele ter sido julgado pelo Supremo sem ter foro na Corte representou a violação da lei, alegando “erro judiciário de direito”.

Na decisão, Cármen Lúcia afirmou que o Supremo fixou competência para os casos do 8 de janeiro não só no processo de Ritter, como em todas as ações penais que tratam dos ataques.

COMPETÊNCIA – “A ideia defendida de que o réu possa escolher em qual foro deverá ser julgado não tem acolhida, expressa ou implícita, na Constituição da República. A competência, no processo penal, é fixada por razões de ordem pública. Logo, não pode ter tratamento idêntico ao de um foro de eleição estabelecido em contrato privado”, escreveu a ministra.

O terceiro pedido foi rejeitado por Flávio Dino. O ministro negou pedido de Lucinei Tuzi Casagrande Hillebrand, condenado a 14 anos de prisão também pelo plenário do Supremo.

FORMA CONTRÁRIA – Os advogados alegaram que a sentença “se deu de forma contrária à lei e ainda, contrária a provas dos autos” e que a conduta pela qual foi condenada “está devidamente comprovada não ter sido praticada por ela”.

Dino entendeu que o pedido não preenchia os requisitos legais para ser admitido e não apresentou elementos relevantes para revisão da sentença. “Inclusive, as teses defensivas apresentadas nesta ação revisional foram objeto de discussão no julgamento de mérito e dos dois embargos declaratórios opostos Inclusive, as teses defensivas apresentadas nesta ação revisional foram objeto de discussão no julgamento de mérito e dos dois embargos declaratórios opostos”, disse.

O entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a considerar pedir a revisão criminal diante do cenário desfavorável no Supremo para o julgamento do recurso contra a condenação do ex-presidente por golpe de Estado a 27 anos e três meses de prisão. O recurso foi apresentado nesta semana e será julgado a partir do dia 7 de novembro pela Primeira Turma do STF.