Justiça Eleitoral está sendo usada como estratégia no pleito

Pepita Ortega
O Globo

Da polêmica envolvendo Nossa Senhora Aparecida aos limites para uso de inteligência artificial, a campanha eleitoral deste ano tem sido marcada pela judicialização. Um levantamento feito pelo O Globo identificou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 698 processos envolvendo as duas principais candidaturas, de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL), apenas no primeiro turno, um recorde considerando as duas últimas eleições presidenciais.

O número representa um aumento de 165% em relação ao primeiro turno da campanha realizada há quatro anos, quando foram apresentados 263 processos relacionados às duas principais campanhas, de Lula e Jair Bolsonaro (PL), e de 147% na comparação com 2018, em que Bolsonaro concorreu contra Fernando Haddad (PT). O recorte até 2018 se dá por essa ter sido a primeira eleição geral realizada após o TSE adotar o sistema de processos eletrônicos. Antes, parte das ações ainda era física. Procuradas, as campanhas do PT e do PL não comentaram.

TÍTULO DE PADROEIRA – Uma das batalhas judiciais deste ano envolveu postagens nas redes sociais que apontavam a possibilidade de Flávio retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. O candidato do PL nega que vá fazer isso. O embate, contudo, extrapolou o TSE e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de um debate sobre liberdade de expressão e a extensão das ordens da Corte eleitoral. Na ocasião, o ministro Flávio Dino mandou suspender uma ordem do vice-presidente do TSE, ministro André Mendonça, que havia mandado excluir mais de mil publicações sobre o tema.

O episódio evidenciou uma divisão entre uma ala do STF e a cúpula do TSE, que além de Mendonça como vice, tem Kassio Nunes Marques como presidente. A decisão final do plenário da Corte eleitoral foi restringir a ordem de retirada das publicações apenas às que ligavam o senador a um projeto específico sobre o tema.

O levantamento mostra que, em cerca de metade das vezes em que o TSE foi acionado (358 das 698) no primeiro turno, tratava-se de embate direto entre as campanhas de Lula e Flávio. Em 2022, esse número foi de 77 processos e, em 2018, 38.

“TREND DO OSMARZINHO” – O processo que teve como pivô a “trend do Osmarzinho” é um dos exemplos do cabo de guerra entre as campanhas. Flávio acionou o TSE após a campanha de Lula reaproveitar um jingle antigo para associá-lo a investigações relacionadas ao caso Master e a um suposto esquema de rachadinha em seu gabinete quando era deputado estadual, cujo processo foi anulado.

Em um primeiro momento, Nunes Marques mandou suspender a inserção com o bordão “foi o Flávio Bolsonaro”. Às vésperas do primeiro turno, porém, o TSE cassou a decisão, permitindo a sua divulgação.

Os dados mostram que Flávio foi quem acionou o TSE mais vezes até o primeiro turno. Foram 343 processos apresentados diretamente pela campanha do senador ou pelo seu partido, o PL, o equivalente a 49,1%. Além de Lula, as representações tiveram como alvo nomes ligados ao petista, como o ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) e a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja.

CONTRA FLÁVIO E O PL –  Já a campanha de Lula foi responsável por 265 processos (37,9%). As iniciativas foram direcionadas majoritariamente contra Flávio e o PL, mas também há ações contra aliados, como o coordenador de campanha, Rogério Marinho, e contra outros candidatos.

O mecanismo mais usado foram as representações, 355 peças desse tipo, em que uma campanha pede ao TSE que atue para cessar algum comportamento que entende como irregular. Outro caminho adotado foram os pedidos de direito de resposta (206).

Em 44% das representações, já houve decisão, com 55 delas favorecendo Lula e 50, Flávio. No recorte específico dos pedidos feitos pelos candidatos, foram 33 despachos atendendo ao do PL e 23 negando suas solicitações. Do lado do presidente, 30 foram acolhidos e 13 negados.

ESTRATÉGIA ELEITORAL –  Para o professor de Direito Eleitoral Fernando Neisser, da FGV, o aumento da judicialização está ligado a três fatores: o fato de as campanhas presidenciais terem assumido o uso da Justiça Eleitoral como uma estratégia no pleito; a ampliação dos meios e espaços de propaganda; e a especialização dos escritórios de advocacia no tema:

— As eleições presidenciais sempre tinham um número mais reduzido de representações, até porque havia certo receio de ficar “enchendo o saco” do tribunal com coisas pequenas. Isso podia levar a uma má vontade para questões que fossem mais graves. Isso mudou nos últimos anos. As campanhas foram assumindo que, enfim, isso faz parte da estratégia.

FÊNOMENO DA JUSTIÇA – Professor de Direito da USP, Rubens Beçak diz se tratar de um fenômeno da Justiça como um todo, mas que, na Justiça Eleitoral, se intensificou a partir de 2014 em razão do aumento da polarização política e, em 2026, chegou a patamares nunca vistos:

— Há uma instrução: judicializa, porque pode ser que cole. Sabe essa expressão? Pode ser que o recurso não cole, mas pode ser que cole.

PT suspeita de gravação ilegal

Mônica Bergamo
Folha

O time jurídico da campanha do PT pedirá à Polícia Federal e à PGR (Procuradoria-Geral da República) que solicitem a identidade de todas as pessoas que visitaram Daniel Vorcaro nas unidades prisionais onde ele esteve custodiado, em especial aqueles que entraram com dispositivos aptos à gravação.

A campanha vai pedir, ainda, a posterior quebra de sigilo telemática de todos os identificados, a fim de apurar a violação de sigilo funcional e outros crimes similares. O pedido visa identificar quem gravou o áudio, divulgado pela revista Veja, em que Vorcaro afirma ter financiado o documentário do cineasta Oliver Stone sobre o presidente Lula (PT).

NEGOCIAÇÃO – No áudio, o ex-banqueiro diz que negociou com o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto o pagamento de propinas para acessar fundos de pensão de servidores federais. Parte desse dinheiro, R$ 30 milhões, teria financiado o filme de Stone.

A PGR desconfia que áudio de Vorcaro sobre Lula tenha sido gravado ilegalmente na prisão para ser usado na campanha. A gravação, se feita dessa forma, seria ilegal, já que nenhuma das pessoas que ele recebe na Papudinha, em Brasília, onde está preso, poderia entrar no estabelecimento com gravador ou celular.

A Polícia Federal nega que o ex-dono do Banco Master tenha prestado depoimento ou entregue documentos a respeito de um suposto financiamento do documentário “Lula”, como afirma a revista Veja.

VAZAMENTO – Uma parte da equipe de defesa de Vorcaro, de 23 profissionais, também acredita que o áudio foi gravado de forma ilegal, porém há mais tempo, e vazado apenas agora, com objetivos eleitorais.

Há uma desconfiança de que a gravação ilegal pode ter sido feita por agentes públicos ou por alguém da própria equipe de defesa, que é formada por várias bancas de advocacia. Ou por alguma visita que teria driblado a segurança da prisão.

Quando Vorcaro estava na PF, os advogados podiam entrar na prisão com computadores e gravadores para tomar depoimento dele destinado às tratativas de colaboração premiada. Na Papudinha há conversas por vídeo que poderiam ser gravadas. A equipe do cineasta Oliver Stone diz que jamais pediu e recebeu qualquer recurso de Vorcaro, nem foi informada da suposta solicitação.

Canal da campanha gerou uma batalha de liminares

Márcio Falcão
Ana Flávia Castro
G1

O relatório da equipe técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), feito por determinação do presidente da Corte, Nunes Marques, aponta que não foram encontradas publicações com informações falsas no canal “Exército do Lula”, no WhatsApp.

“Não foram localizadas novas publicações que reproduzam os conteúdos examinados nos autos ressalvando o conteúdo de vídeos que, pela urgência, não foram transcritos”, diz o relatório.

PREOCUPAÇÃO – Apesar disso, o chefe da Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Frederico Alvim, aponta preocupação com a disseminação em massa de mensagens às vésperas do segundo turno das eleições.

Entre os fatores de risco citados estão o alcance potencial das publicações, a atuação coordenada para mobilizar seguidores e ampliar a circulação de conteúdos e linguagem polarizadora nas mensagens.

“Registra-se, ainda, nas mensagens examinadas, o emprego recorrente de uma linguagem polarizadora, que tende a estabelecer uma lógica de confronto potencialmente contrária à condição das eleições como um substitutivo do conflito”, afirma.

MILHÕES DE INSCRITOS – O relatório registra que parte das mensagens publicadas em setembro foi apagada a partir de 7 de outubro, o que dificulta a reconstrução do histórico do canal e a análise do material divulgado no período. Coordenado pelo deputado eleito André Janones (Rede-MG), o canal “Exército do Lula” tem mais de 3 milhões de inscritos. O objetivo é compartilhar áudios, vídeos e orientações para apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL) disputam a Presidência da República no segundo turno das eleições deste ano, marcado para 25 de outubro. O impasse na Justiça Eleitoral começou com um pedido da campanha de Flávio, que alegou que o canal reproduzia notícias falsas contra o candidato.

O QUE DIZ O RELATÓRIO – O relatório analisou as publicações do canal entre 2 e 11 de outubro. Segundo o documento, parte das mensagens originais de setembro foi apagada a partir do dia 7, o que dificulta a reconstrução do histórico do canal.

Apesar de afirmar que não foram identificadas notícias falsas sobre o candidato adversário, a assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE faz um alerta para o potencial de alcance elevado das publicações. Entre os fatores apontados estão o potencial de alcance elevado das publicações, o volume expressivo de encaminhamentos e a existência de orientações coordenadas para mobilizar seguidores e ampliar a circulação de conteúdos.

Esses fatores, na prática, podem potencializar uma eventual disseminação em massa de conteúdos falsos contra o candidato adversário, às vésperas do pleito. O documento também destaca o uso recorrente de linguagem polarizadora nas mensagens. Segundo a equipe técnica, esse tipo de abordagem pode estimular uma lógica de confronto em um período próximo ao segundo turno.

DISPUTA NO TSE –  O relatório foi elaborado por determinação do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, após uma disputa de decisões judiciais sobre o funcionamento do canal.

Neste domingo (11), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, suspendeu a ordem do presidente da Corte, Nunes Marques, e reabilitou o funcionamento do canal de WhatsApp. A nova decisão é preliminar e deverá ser discutida pelo plenário do TSE.

Cueva, no entanto, proibiu a divulgação de conteúdos falsos que já tenham sido analisados pelo tribunal. Em caso de descumprimento, o canal poderá ser suspenso novamente.

CRÍTICAS –  O presidente Lula (PT), candidato à reeleição, chamou nesse domingo (11) de “absurda” a decisão de Nunes Marques de suspender o canal “Exército de Lula” no WhatsApp e disse que a campanha vai pedir explicações.

“Acho um absurdo. Acho que os nossos advogados vão ter que entrar com um pedido de explicação do critério, porque já há alguns dias eu estou percebendo que há muitas decisões tendenciosas contra a nossa candidatura”, disse Lula a jornalistas antes de participar de um ato com apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo.

Flávio Bolsonaro (PL), por sua vez, afirmou que é alvo de mentiras por parte da campanha adversária. Ele afirmou que é alvo de um “canal de divulgação de mentiras em massa”, mas não citou o nome.

Nunes Marques entende que derrubada não faz mais sentido

Ana Pompeu
Folha

A campanha do presidente Lula (PT) à reeleição registrou no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta terça-feira (13) o canal “Exército do Lula”, criado pelo deputado André Janones (Rede-MG) e que já soma mais de 4 milhões de seguidores.

O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, havia definido que o canal só poderia voltar a funcionar sob determinadas condições, como a comunicação dos endereços eletrônicos à Justiça Eleitoral, em mais um capítulo da guerra de decisões sobre o tema.

LIBERAÇÃO – Após o registro, ele disse a interlocutores que, com isso, o canal fica liberado. O presidente do TSE entendeu pela perda do objeto do caso. Ou seja, a determinação de derrubada do canal não fazia mais sentido diante da entrega das informações.

Kassio havia mandado censurar o canal de WhatsApp sem ter indícios ou documentos de que as fake news apontadas na ação da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) circulavam no grupo.

Ao decidir sobre a obrigatoriedade do registro, Kassio levou em conta relatório da área técnica do tribunal afirmando que mensagens veiculadas no canal entre 25 e 29 de setembro foram apagadas ou editadas a partir do dia 7 de outubro, o que gerou uma lacuna para a análise de riscos.

MENSAGENS – Em um dossiê enviado à corte eleitoral, a campanha de Flávio contabilizou 499 mensagens apagadas, entre elas três que já haviam sido classificadas anteriormente pelo TSE como fake news, com ordem de remoção.

Kassio havia afirmado ver “traços incontroversos” de que Janones “atua em coordenação com a campanha presidencial”, em uma “indissociável conexão”, o que tornaria obrigatório o registro formal do canal junto ao TSE.

Para o presidente do TSE, embora ainda não fosse possível afirmar que o canal seja de fato uma “tropa digital substancialmente dedicada à desinformação”, sua estrutura remete a isso, sendo necessária uma atuação preventiva.

JUSTIFICATIVA – Kassio também dizia que a proximidade do segundo turno das eleições, que ocorrem no dia 25, “agravam as consequências de eventual reiteração”, o que exige “providências voltadas a condutas delimitadas, cuja repetição possa tornar tardia ou mesmo anular a resposta de candidatos eventualmente atingidos”.

O presidente do TSE havia afirmado que “eventual responsabilização pela utilização irregular do canal será apurada nas vias próprias, incluindo-se, na categoria de responsáveis, não apenas o administrador dos canais, mas a coligação e os candidatos incumbidos do devido registro”.

Vídeo circulava em redes sociais antes de ato em SP

Deu no G1

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que Flávio Bolsonaro (PL) apague vídeo enganoso sobre a manifestação de apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Avenida Paulista no domingo (11). Conteúdo publicado pelo candidato do PL usa imagens que não foram feitas no ato para sugerir uso de drogas por petistas.

“Essa forma de apresentação falsa e manipulada dos fatos, mesclando acontecimentos reais e situações que de fato não ocorreram é extremamente deletéria e pode caracterizar, como no caso dos autos, grave manipulação por descontextualização”, diz Belizze em sua decisão.

CONSUMO DE DROGAS – As imagens mostram uma jovem de cabelo vermelho com outras duas pessoas ao seu redor, todos sentados no chão em um espaço que parece ser aberto. Na gravação, ela inala um pó branco que se assemelha a cocaína. Como já mostrou o Fato ou Fake, o vídeo já circulava na internet antes de a manifestação a favor de Lula ser realizada.

Uma conta no X baseada na Argentina publicou o vídeo em 10 de outubro, na véspera do ato na Paulista. Uma conta chilena no X, de uma usuária que se diz “nacionalista” e “anticomunista”, também compartilhou o vídeo. Sua postagem associa a jovem do vídeo a um protesto realizado no país a favor da Palestina.

FORA DO AR – Segundo os documentos da ação no TSE, o vídeo teria sido publicado originalmente no Chile. O ministro deu 24 horas para que Flávio e o senador eleito Carlos Bolsonaro (PL-SC), além do empresário Pablo Marçal (PRTB) e do deputado federal eleito Rony Gabriel (Podemos-RS), apagarem as publicações nas quais usaram imagens da jovem. Também determina que a Meta tire do ar publicação similar feita pelo perfil Sociedade em Fatos, além de identificar o responsável pela página.

Belizze diz ainda em sua decisão que críticas ao ato podem ser feitas por grupos políticos, mas não com o uso de manipulação e descontextualização sobre os fatos. “A medida não impede críticas, opiniões ou publicações sobre a manifestação que não apresentem o vídeo anteriormente mencionado como registro do evento.”

Decisão é preliminar e deverá ser analisada pelo plenário

Gabriella Soares
Vinícius Cassela
G1

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques decidiu, nesta segunda-feira (12), retirar de circulação um jornal produzido pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo, Goiás e Distrito Federal, ligado a Federação Única dos Petroleiros (FUP). A decisão é preliminar e deverá ser analisada pelo plenário da corte.

Em nota, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) chamou a decisão de “censura” e um “grave ataque à liberdade de expressão”. “A medida representa um grave ataque à liberdade de expressão e ao direito de informar a população. É dever dos sindicatos fornecer informações fidedignas a seus filiados, a fim de que possam conhecer projetos, comparar propostas e decidir pelo melhor para o país e para os brasileiros”, afirmou Cibele Vieira, coordenadora-geral da FUP.

RECOLHIMENTO – O ministro ordenou a interrupção da distribuição e circulação do jornal “por qualquer meio, fisico ou digital” sob pena de multa de R$ 10 mil por ato. Além disso, o presidente do TSE determinou o recolhimento dos exemplares que não foram distribuídos e a retirada do material do site do sindicato.

O pedido foi feito pela campanha do candidato à Presidência da República e senador, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que justificou que o jornal é uma produção “de inequívoca finalidade político-eleitoral”.

“Sob o título ‘O FUTURO DO BRASIL ESTÁ EM SUAS MÃOS’, o Sindicato dirige-se diretamente ao eleitor e contrapõe as duas candidaturas presidenciais, afirmando que o eleitor deverá escolher entre “dois projetos de Brasil radicalmente diferentes”, justificou.

JUSTIFICATIVA – Nunes Marques reconheceu o pedido da campanha de Flávio apontando que “as liberdades públicas não são incondicionais e que nenhum direito individual pode converter-se em escudo para condutas ilícitas”.

“É importante ressaltar, portanto, que a liberdade de expressão não constitui salvo-conduto para a prática de ilícitos eleitorais nem autoriza a quebra da paridade de armas que rege o processo eleitoral”, finalizou.

O periódico, publicado em edição especial com uma tiragem de 30 mil unidades, foi analisada página a página pelo ministro Nunes Marques, que foi delimitando o conteúdo que entendia como propaganda-eleitoral.

MILÍCIAS – Em determinado trecho, o jornal traz um quadro com fotografias de Adriano da Nóbrega, Rodrigo Bacellar, Daniel Vorcaro e Fabrício Queiroz associando as pessoas a Flávio Bolsonaro e afirma que “quem convive com chefe de milícia, aliado de facção e banqueiro investigado não pode ser levado a sério quando fala em ‘combater o crime organizado'”.

Em resposta, Nunes Marques indica que o contraponto sobre Lula não é igual a de Bolsonaro. “Em contraste, atribui ao ‘governo Lula’ o enfrentamento do crime organizado e encerra com indagação dirigida ao leitor sobre quem ‘protege o povo’, arrematando que ‘a resposta está nos fatos, não no discurso de campanha'”, apontou o ministro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A decisão de Nunes Marques de retirar de circulação o jornal dos petroleiros levanta sérias preocupações sobre os limites da intervenção da Justiça Eleitoral na liberdade de expressão. A fiscalização de eventuais abusos é legítima, mas não pode servir para impedir críticas políticas ou restringir a participação de organizações da sociedade civil no debate público. A proibição integral de uma publicação exige fundamentação rigorosa e demonstração de que medidas menos restritivas seriam insuficientes.

O combate à desinformação não pode transformar-se num instrumento de silenciamento político. Se houver irregularidades, cabe à Justiça identificar os conteúdos ilegais e agir de forma proporcional, aplicando critérios iguais a todas as candidaturas. A democracia pressupõe pluralidade, contraditório e liberdade para confrontar projetos de país. Proteger a igualdade eleitoral não significa blindar candidatos contra críticas, mas garantir que o debate ocorra dentro da lei, sem restrições desnecessárias à expressão política. (M.C.)

Candidato recua e muda o discurso sobre a escala 6×1

Carolina Linhares
Fernanda Brigatti
Folha

O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República, disse na manhã desta terça-feira (13) que vai votar a favor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6×1, proposta do governo Lula (PT).

Em meio ao segundo turno da eleição, a aprovação de um dia a mais de folga com manutenção do salário é uma das principais apostas de Lula para tentar uma virada na disputa, já que o petista está atrás de Flávio nas pesquisas. O petista disse que o movimento do adversário é motivado por pressão da sociedade.

MUDANÇA DE POSTURA – A declaração favorável à PEC é uma mudança de postura de Flávio, que vinha afirmando que a discussão no período eleitoral era oportunista. Até agora, o senador evitava dizer se votaria a favor do governo, e o PL tentou adiar a votação para depois da eleição.

Flávio declarou seu voto à imprensa logo após ter visitado seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar no âmbito da condenação por tentativa de golpe de Estado.

“A maioria dos trabalhadores brasileiros querem o fim da 6×1, então vou votar a favor”, disse o senador. A votação da PEC, que exige aprovação em dois turnos, está prevista para ter início nesta quarta-feira (14), conforme a pauta definida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

AGENDAS – A sessão vai ocorrer de forma presencial e remota. Nesta quarta, Flávio Bolsonaro tem agendas de campanha em Porto Alegre, mas poderia votar pelo celular.

A base do governo Lula começou a recolher assinaturas para que os dois turnos da PEC sejam votados no mesmo dia —o que exige endosso de 54 senadores ou de líderes que representem esse número de parlamentares em suas bancadas.

No domingo (11), Lula afirmou que a votação da PEC antes do segundo turno da eleição já foi acordada com Alcolumbre. “A única coisa que a oposição pode fazer é demonstrar se eles vão ter coragem de votar contra ou a favor”, disse.

CRÍTICA – Apesar de declarar apoio à pauta popular a duas semanas da eleição, Flávio voltou a criticar a PEC governista, afirmando que o governo terá que arcar com a compensação da manutenção dos salários.

“Os empresários estão sufocados, estão quebrados. Então o governo vai ter que bancar essa compensação, porque, obviamente, quando você reduz a jornada de trabalho, será necessário a contratação de mais pessoas. Tem um risco de muita gente ir para informalidade. Tudo isso a gente está pesando, mas meu voto vai ser conforme a vontade da maioria do povo trabalhador brasileiro”, declarou.

Flávio também defendeu a proposta alternativa do PL, que prevê flexibilidade na jornada e pagamento conforme as horas trabalhadas. Na prática, a medida implica em redução de salário em caso de redução de jornada e negociação entre patrão e empregado.

“LIBERDADE” – “A gente defende algo ainda melhor. Eu queria que tivesse liberdade para o trabalhador montar sua jornada. […] Como é que fica aquela mãe que não tem com quem deixar o seu filho e só pode trabalhar, por exemplo, quatro horas por dia? Vai continuar engessada a jornada dela. Mas eu acho que é um processo de evolução”, disse o candidato.

No último dia 6, quando a PEC começou a ser discutida no Senado, Flávio afirmou que Lula “no meio do segundo turno, vem de uma forma oportunista querer fazer um movimento achando que isso vai dar voto para ele”.

O senador não participou de nenhuma das três sessões de discussão da matéria até agora. Outros congressistas do PL também esvaziaram as sessões. O regimento do Senado prevê que alterações constitucionais sejam discutidas em cinco sessões plenárias antes da votação em primeiro turno.

POSICIONAMENTO – O PL ainda não divulgou publicamente se fechará alguma posição em relação à proposta, mas senadores do partido já indicaram que a oposição não deverá obstruir nem esvaziar.

No fim da manhã desta terça-feira, Lula disse que o partido do adversário está tomando posição por causa de pressão da sociedade. “Me parece que depois da pressão da sociedade, me parece que depois de todas as manifestações de rua desse Brasil, o PL resolveu votar o fim da escala 6×1”, declarou Lula.

“Eu de vez em quando fico pensando: se todo mal que eu causar a esse país for fazer a direita avançar e atender aos interesses do povo brasileiro, eu vou continuar fazendo isso”, ironizou o chefe do governo.

REDUÇÃO DA JORNADA – A PEC do fim da 6×1 reduz a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, com a concessão obrigatória de duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos, sem redução da remuneração. A alteração constitucional prevê uma transição para a redução das quatro horas semanais.

A primeira etapa começa a valer 60 dias depois da promulgação, com a redução da jornada semanal a 42 horas. A segunda e última fase, a redução para 40 horas, será aplicada 12 meses depois. A redução na jornada, segundo a PEC, não pode resultar em redução salarial. O texto foi aprovado na Câmara em maio, e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, em setembro.

Nunes Marques manda TSE monitorar canal

Valdo Cruz
Márcio Falcão
Luiz Felipe Barbiéri
G1

Em meio à crise no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, suspendeu nesta terça-feira (13) a decisão do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, que havia autorizado o funcionamento do canal “Exército do Lula”, no WhatsApp.

Com isso, o canal deverá ficar fora do ar até que sua situação seja regularizada perante a Justiça Eleitoral. Com a nova decisão, o caso não deve mais ser levado ao plenário do TSE para decidir sobre o funcionamento do canal, como havia determinado Cueva.

PROPAGANDA ELEITORAL – Em outra decisão nesta terça, Nunes Marques reconheceu que o canal vinha sendo utilizado na propaganda eleitoral sem que seu endereço tivesse sido comunicado à Justiça Eleitoral. A nova decisão altera, na prática, a situação do canal. Mais cedo, Nunes Marques havia determinado o registro, mas não havia deixado expresso que o “Exército do Lula” deveria ficar fora do ar até a regularização.

Agora, o ministro condicionou a retomada do funcionamento ao cumprimento dessa exigência. Nos casos em que se aplica a regra citada na decisão, a retomada ainda deverá respeitar um intervalo de 48 horas após o registro.

Nunes Marques acolheu pedido do PL e suspendeu especificamente o trecho da decisão de Cueva que havia determinado o restabelecimento do “Exército do Lula”, inclusive para novas publicações e ingresso de seguidores.

LIMITES – O presidente do TSE manteve, no entanto, a determinação do corregedor que proíbe os responsáveis pelo canal de reproduzir conteúdos cuja ilicitude já tenha sido reconhecida pela Corte. Na nova decisão, Nunes Marques afirmou que Cueva extrapolou os limites de sua competência ao suspender um ato da Presidência do TSE.

Segundo Nunes Marques, a Corregedoria tem competência para conduzir a investigação eleitoral sobre o caso, mas não para rever uma decisão administrativa da Presidência tomada no procedimento de supervisão das plataformas.

A Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE analisou publicações disponíveis entre 2 e 11 de outubro e não encontrou reprodução das afirmações que já haviam sido analisadas pelo tribunal.

RESSALVA – A própria decisão faz um ressalva de que a análise não abrangeu integralmente todos os vídeos e áudios e que conteúdos foram apagados ou editados no período. Segundo Nunes Marques, a irregularidade no registro passou a ser fundamento autônomo para impedir o uso eleitoral do canal, independentemente da conclusão sobre eventual ilicitude das publicações analisadas.

Após a comunicação à Justiça Eleitoral, a comprovação da providência no processo e o cumprimento do prazo aplicável, a Presidência do TSE notificará a Meta para restabelecer o envio de atualizações e permitir novamente o ingresso de seguidores no canal.

A decisão afirma ainda que uma eventual responsabilização pelo uso irregular do canal será apurada em procedimento próprio e poderá alcançar o administrador, a coligação e os candidatos responsáveis pelo registro.

ACOMPANHAMENTO – Nunes Marques também determinou que a Meta faça, durante o período eleitoral, acompanhamento proativo do “Exército do Lula” e dos demais canais públicos de grande alcance indicados pelas campanhas e identificados no processo.

A empresa deverá indisponibilizar conteúdos idênticos ou substancialmente equivalentes aos atingidos por ordens de retirada em vigor das quais tenha ciência, levando em conta o contexto das publicações. A medida não alcança comunicações privadas.

Em até 24 horas após ser notificada, a Meta deverá informar ao TSE as providências iniciais adotadas, os mecanismos usados para identificar reproduções, os procedimentos de revisão para evitar remoções indevidas e eventuais limitações técnicas.

MENSAGEM – Por volta das 11h30 desta terça, o canal “Exército do Lula” aparecia para alguns usuários com a seguinte mensagem “canal fechado neste país: Brasil”. Para outros usuários, ainda estava aberto e exibia mensagens de que poderia sair do ar em breve. Ainda segundo a assessoria, a utilização do canal “observa a legislação eleitoral vigente e as regras aplicáveis às plataformas digitais”.

A reunião de Kássio Nunes Marques com representantes das campanhas de Flávio Bolsonaro e do presidente Lula está prevista para ocorrer na tarde desta terça, por volta das 15h30.

Mesmo diante das últimas decisões, interlocutores do ministro afirmaram que o encontro ainda está mantido. A intenção do presidente do TSE é fechar o acordo ainda neste encontro e dar por encerrada a guerra de liminares dentro do tribunal iniciada por ele.

DECISÃO REVOGADA – Kássio Nunes Marques chegou a derrubar o canal “Exército do Lula”, mas sua decisão foi revogada pelo corregedor Villas Bôas Cueva, que estava com o caso. A decisão de Nunes Marques gerou insatisfação dentro do TSE. Colegas do presidente ficaram insatisfeitos, alegando que o tribunal passou bem pelo teste do primeiro turno, sem grandes turbulências e longe da crise no Supremo Tribunal Federal (STF).

A maior preocupação nem se materializou, algum ataque às urnas eletrônicas. Agora, na reta final do segundo turno, o TSE começou a gerar a sua própria crise. Segundo colegas de Nunes Marques, ele não poderia ter derrubado o canal “Exército do Lula” por um procedimento administrativo, e sem provar que o grupo de mensagens no WhatsApp, criado pelo deputado André Janones, estava mesmo divulgando notícias falsas contra Flávio Bolsonaro.

A reação veio com a decisão do ministro Cuevas, que estava com o caso desde o início, derrubando a liminar do presidente do TSE, algo muito pouco usual.

Medidas foram discutidas pela equipe de Lula no fim de semana

Eduardo Gonçalves
O Globo

A doze dias do segundo turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta a reeleição, deve anunciar nesta terça-feira novas linhas de crédito e ações para diminuir o endividamento dos microempreendedores individuais, os MEIs. Essas medidas foram discutidas pela equipe do petista durante o fim de semana.

O Palácio do Planalto agendou uma “cerimônia sobre medidas para microempreendedores individuais” para as 10h desta terça. Em ato em Natal, ocorrido no sábado, Lula chegou a discursar que apresentaria medidas para ajudar o “pessoal do Super Simples e do MEI”.

TETO DA RECEITA – No evento desta terça-feira, o presidente também deve ressaltar a necessidade de aprovar o projeto de lei enviado pelo governo federal que aumenta o teto da receita do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida foi protocolada em junho na Câmara dos Deputados, mas a discussão ainda não avançou.

Na reta final do segundo turno, o presidente tenta reverter a vantagem alcançada por seu adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL), na primeira etapa do processo eleitoral. O candidato do PL recebeu 2,2 milhões de votos a mais do que o petista.

Desde a última sexta-feira, Lula retomou os atos de campanha na rua em Ceilândia, no Distrito Federal, e em Natal (RN). A campanha também prepara uma série de compromissos nos próximos dias na Região Sudeste, em uma tentativa de ampliar a mobilização dos eleitores nas semanas que antecedem a votação de 25 de outubro.

PACOTE ELEITORAL –  Antes da votação em primeiro turno, Lula lançou um pacote de olho na repercussão de novas medidas em seu desempenho nas urnas. O presidente deu reajuste de 15% no Bolsa Família e lançou um novo Desenrola, chamado de 3.0, para renegociar as dívidas de brasileiros.

O presidente também abriu uma ofensiva contra as casas de apostas e editou uma Medida Provisória que proibiu as bets e jogos de cassino on-line.

Já na sexta-feira, depois da votação em primeiro turno, o governo anunciou a ampliação do subsídio para gasolina A desoneração é de R$ 0,89, o que zera todo o PIS/Cofins e a Cide, que são os impostos federais sobre o combustível.

Charge do Adão (Um Brasil)

Felipe Recondo
O Globo

Uma reforma do Supremo virá. O resultado das urnas, com a maioria no Senado à direita, indica o destino do tribunal. O novo governo — qualquer que seja — proporá mudanças. O tribunal não necessariamente ficará melhor, mas sairá diferente.

Antes de reformar, porém, é preciso saber o que não funciona e quais problemas se querem resolver. Até para que saibamos distinguir o que é reforma do que é vingança e empacotamento institucional.

FALHA NO SISTEMA – O escândalo do Master empurrou o debate sobre melhorias institucionais para o campo do comportamento e do perfil dos ministros. É natural. Quando um integrante da Corte é suspeito de má conduta, pergunta-se onde o sistema falhou. Na escolha? Ou no processo de nomeação? Haveria instrumentos capazes de barrar nomes que criariam no futuro os mesmos problemas?

O presidente Lula tem falado em mudar a forma de indicação de ministros. Sugeriu submeter o nome do candidato previamente a um conselho ou à sociedade civil. Discurso de campanha. A mudança, se realmente vier a ser proposta, enfrentaria as questões centrais do tribunal hoje? O problema é um ministro (ou mais de um) ou a violação de regras, a falta de colegialidade, os poderes individuais, a politização?

As falhas estão mapeadas por quem estuda o tribunal. As mudanças necessárias não passam primordialmente pela troca de nomes. Fosse um ministro o responsável pelo mau funcionamento do tribunal, bastaria ao colegiado isolá-lo e derrotá-lo nos julgamentos. Não é trocando um ou outro ministro que o “sistema Supremo” passará a funcionar sem os vícios que vemos.

DISPUTA – É difícil acreditar que Lula ou Flávio Bolsonaro aceitem perder poder de escolha. A maioria do tribunal está em disputa. O poder individual dos ministros segue sem controle. E a Corte dispõe de instrumentos para interferir no processo eleitoral, na governabilidade, na política fiscal e no equilíbrio entre os Poderes.

Lula indicou Cristiano Zanin e Flávio Dino. Seus auxiliares diziam que o presidente havia aprendido a lição: só escolheria pessoas de sua confiança pessoal. Por que acreditar que agora será diferente?

Flávio Bolsonaro, se eleito, tampouco democratizará a escolha, mesmo com o discurso pouco verossímil de que duas das que poderá vir a fazer seriam terceirizadas para Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo (em troca de engajamento na sua campanha).

OS ESCOLHIDOS – Por que acreditar que as indicações que Flávio fará serão diferentes das feitas por Jair Bolsonaro? As do pai recaíram sobre pessoas próximas, a quem ele se sentia livre para pedir que resolvessem problemas. O ministro com quem se toma tubaína.

Desde 1891, os ministros são indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado. Foram 171 nomeações e seis rejeições, a mais recente de Jorge Messias, indicado por Lula. Houve nomes de currículo consolidado e nomes que construíram a biografia no tribunal. Houve ministros ótimos, bons e inexpressivos, sem currículo para o STF. O Supremo nunca será perfeito. Como disse um ministro do passado, sempre haverá no plenário o mais inteligente e o mais limitado.

Os presidentes seguem os requisitos constitucionais (saber jurídico, idade e reputação), mas somam a eles critérios próprios. Nos dois primeiros mandatos, Lula buscou um tribunal plural e representativo: nomes de esquerda e de direita, progressistas e punitivistas, católicos e não religiosos.

CONCURSADOS – Dilma Rousseff privilegiou o currículo e escolheu apenas concursados no topo de suas carreiras. Michel Temer indicou seu ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Fernando Henrique Cardoso também indicou seu ministro da Justiça, Nelson Jobim, e nomes afinados com sua visão de país, entre eles seu advogado-geral da União, Gilmar Mendes. Jair Bolsonaro escolheu alguém do círculo próximo, Kassio Nunes Marques, e um evangélico, André Mendonça.

E o Senado? E a sociedade? E a academia? Ninguém se opôs a ponto de ameaçar a aprovação. O problema é o presidente indicar com critérios obscuros. A escolha é importante demais para sair das mãos do presidente, tendo o Senado como instância de controle, um contrapeso que precisa funcionar de fato. Compartilhar essa função soa hoje como populismo. Ou estaria o presidente admitindo que suas próprias escolhas não estiveram à altura do Supremo? Se errou, a história dirá.

Abrir mão desse poder ou dividi-lo com outras forças políticas pode, ao contrário do que se pretende, enfraquecer o tribunal. O nome escolhido ficaria exposto a mais arranjos políticos. Não se trata de conservadorismo. Trata-se de lembrar uma máxima de Moreira Alves, fazendo troça com sua fama de conservador: se há uma proposta de mudança, que seja melhor do que a ideia que aí está.