Ex-alunos da Gama Filho e da UniverCidade, seus direitos, o dever do governo federal e a bravura do reitor da UFF

Jorge Béja

É dramática a situação dos que foram alunos das Universidades Gama Filho e UniverCidade, descredenciadas pelo Ministro da Educação. Os que chegaram a concluir seus cursos não conseguem a documentação necessária para que possam levá-la a seus órgãos de classe e exercer suas profissões. Outros, que estavam bem perto de concluí-los ou não, também estão sem a documentação indispensável para as transferências.

Semana passada, os noticiários da televisão mostraram centenas de alunos  amontoados às portas daquelas universidades, no centro do Rio, à espera do recebimento da documentação, sem que fossem atendidos, ainda que todos estivessem assegurados por ordem judicial.

A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO FEDERAL

O ensino superior no Brasil, público ou privado, sempre foi da competência, atribuição e dever do Poder Público Federal, que outrora era bastante exigente, diligente, rigoroso, sério, independente e imaculado. Cito um exemplo concreto: nos anos 70, o padre salesiano José de Vasconcellos presidiu o Conselho Federal de Educação. Foi quando um renomado professor de Direito Internacional me procurou para que conseguisse que o padre Vasconcellos fosse visitar todas as dependências de uma universidade que o professor tinha erguido, no interior do antigo Estado do Rio, mas que estava encontrando dificuldade na obtenção do seu credenciamento.

Como ex-aluno do professor e do padre, fui até este e consegui levá-lo para ver de perto a obra. Dias depois, o padre Vasconcellos manteve o indeferimento. E me disse: “Jorge, a construção, o “campus” e tudo mais está em ordem, mas falta muito mais. Só atenderei quando todas as exigências legais forem cumpridas”.

Agora, 40 anos depois, tudo é diferente. O governo federal credencia, depois descredencia e tudo fica por isso mesmo. E o que é pior: mandou dizer aos alunos da Gama Filho e da UniverCidade que eles poderiam se matricular “em outra qualquer instituição superior de ensino, mesmo sem a documentação”. 

Não, não é assim. Que saibam o Ministério da Educação e seu ministro que o sistema de ensino superior, que compreende as instituições federais e as criadas e mantidas pela iniciativa privada, é sistema federal. Que o ministro da Educação, como autoridade máxima da educação superior no sistema federal de ensino, compete homologar o credenciamento e decidir pelo descredenciamento das instituições superiores privadas. Que seu funcionamento depende de ato autorizativo do Poder Público. Que o início do funcionamento de instituição de educação superior é condicionado à edição prévia de Ato Administrativo de credenciamento subscrito pelo Ministério da Educação.

Em consequência, o governo federal é o único responsável pelo destino dos alunos das descredenciadas Gama Filho e UniverCidade. Onde há credenciamento há responsabilidade civil e administrativa do Poder Público credenciante. São aquelas duas universidades — e todas as outras privadas espalhadas pelo país — a “longa manus” do governo federal.

Existe relação de preposição entre o governo federal (preponente) e as universidades que foram descredenciadas (prepostas), de igual forma que existe responsabilidade subsidiária ou corresponsabilidade do Poder Público quando se faz substituir por pessoa jurídica de direito privado, a quem delega a realização de obra ou serviço público.

A POSIÇÃO CORRETA E ADMIRÁVEL DO REITOR DA UFF

Tão logo foi anunciado o descredenciamento daquelas duas universidades do Rio, o Doutor Roberto de Souza Salles, veterinário, médico, professor e Reitor da Universidade Federal Fluminense, se apresentou e declarou que as portas da UFF estavam abertas para os alunos das descredenciadas. Quanto aos professores, disse o senhor Reitor, “eles seriam também admitidos e se submeteriam a concurso de prova e título para serem oficializados na UFF”.

Bravo, bravíssimo, Magnífico Reitor Doutor Roberto de Souza Salles, que cumpriu com o seu dever legal e de solidariedade humana. Reitor de universidade federal sediada no Rio e sabendo das responsabilidades legais-federais com os descredenciamentos, o reitor não hesitou em se prontificar a cumpri-las. Em vão, no entanto. O Ministério da Educação não autorizou. E mandou que os alunos, sem rumo e sem destino, fossem, então, se matricular em outra universidade. Particular. Que pena! Que danos, moral e material!

Jorge Béja é Advogado no Rio de Janeiro,
Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros
Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada.

11 thoughts on “Ex-alunos da Gama Filho e da UniverCidade, seus direitos, o dever do governo federal e a bravura do reitor da UFF

  1. Muitos bons os comentários do articulista Jorge Bejá.
    Louvável a atitude do reitor da UFF.
    Esta é também a posição dos conselhos CFM e CREMERJ.

  2. O que estão fazendo com esses jovens é de uma patifaria inominável. Pagaram durante alguns anos mensalidades caríssimas para, quase no final de seus respectivos cursos, receberem um calote desses. E ainda tem seus documentos retidos, impedindo-os de se transferirem… Num país com um mínimo de vergonha na cara a diretoria do grupo gestor estaria na cadeia.

  3. O governo não vai permitir que os alunos das faculdades particulares vão para as públicas, porque não quer que ninguém descubra o quanto ele NÃO investe na EDUCAÇÃO PÚBLICA.
    Na educação privada eles já sabiam do descaso.
    Sejamos sinceros, os alunos estavam acostumados com o nível estrutural da Gama Filho e da UniverCidade, apesar da má administração, mas logo perceberiam as defasagens técnicas, estruturais em vários âmbitos que encontrariam naquelas que deveriam servir de exemplo.
    Isso é o que imagino, daí tanta presepada do incompetente Mercadante.

  4. Infelizmente só temos tido figuras medíocres no comando do Ministério da Educação e da Saúde.
    O interesse em assumir estas pastas é apenas o de utilizá-las como trampolim para um alto cargo como um governo aqui, uma prefeitura acolá e nada mais. Nada que vise o bem do país.
    Nenhum interesse nobre os move, nenhum. Triste isso.

  5. Concordo com a Hebe. Vide o que fizeram Fernando Haddad e Mercadante, duas porcarias que conseguiram piorar o que já era um lixo…O atual formato de vestibular não passa de uma piada e não tem credibilidade alguma

  6. O Ministério da Educação está simplesmente deixando que os alunos dessas universidades “se virem”!

    Imaginem o drama de milhares de alunos, muitos deles de famílias simples, e que precisam trabalhar durante o dia para conseguirem estudar à noite.

    Muitos também precisaram se comprometer com financiamentos estudantis, como o FIES ou o PROUNI, por exemplo. E agora? Como é que fica a situação deles?

    Um Ministério da Educação sério já teria montado uma “verdadeira força-tarefa” para amparar, apoiar e realocar esses universitários em diversas outras instituições compatíveis.

    Mas esse órgão é mais um daqueles de Dilma que põem a política como objetivo principal, em detrimento dos seus principais objetivos originais.

  7. Nenhum ministério deste governo se comporta com comprometimento verdadeiro, sintonizado com os interesses da nação.
    Estão apenas ocupando cargos conseguidos no troca a troca dos partidos de aluguel com este governo de coalizão.
    E os mais queridos, os eleitos por Dilma/Lula – que infelizmente ocuparam ministérios vitais como Saúde e Educação – usarão suas pastas como trampolim para cargos de governança, tanto a nível municipal, quanto estadual.
    E isso é nojento.

  8. Dr. Béja, parabéns, infelizmente, o governo não existe, a prova está aí, é responsabilidade federal, SIM, Ele outorgou o funcionamento, não fiscalizou, por consequência, o “GRANDE CULPADO” É O DESGOVERNO QUE AÍ ESTÁ.
    O governo só pensa e age, para continuar governo, e trabalhar mensalões futuros, com tranquilidade, pois, quadrilha que não tem CNPJ, não é quadrilha, o atual mensalão, os acusados nem se conheciam!?!?, e 6, assim afirmaram, no fim do mês passado.
    Em um Pais sério, por muito menos, os dirigentes, e representantes da função pública, já estariam na barra dos tribunais, à caminho da cadeia.
    Os demais comentaristas, nossos parabéns.
    Os 3 Poderes, estão caindo de podre, envergonhando até “santo de pedra”.
    O “Zé Povinho” toma “Vergonha na cara” em 05/10, ou a partir de 2015, a coisa vai ficar mais negra e tempestuosa.
    Deus Pai, SOCORRO para esse povo, que acredita, na tua Misericórdia.

  9. Não é nessa Universidade que o ministro do supremo, o dias tófoli (com letra minúscula), era professor e a mesma Universidade que atrasava o salário dos professores e funcionários, colocava ao dispor dessa figura medíocre, um jatinho para ele vir ao Rio ministrar suas aulas, no curso de Direito da instituição? Será que o salário do ministro estava tão atrasado quanto dos seus colegas da Gama Filho?

  10. E enquanto a Galileo descumpre determinações Judiciais e permanecem na decisão de NÃO entregar qualquer documentação dos ex-alunos da Gama Filho, sem qualquer punição por isso.
    Esses alunos que por anos e anos batalharam por suas graduações, continuam sofrendo com o descaso do poder público.
    Nessas horas me envergonho do meu país…

Deixe um comentário para Theo Fernandes Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *