Nem todo menor de 18 anos é penalmente irresponsável. Há exceções. Desnecessidade de emenda à Constituição.

Jorge Béja

Dispõem a Constituição Federal (CF, artigo 228), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, artigo 104) e o Código Penal (CP, artigo 27), que os menores de dezoito anos são inimputáveis. Consequentemente, os maiores de dezoito anos são imputáveis. Aqueles não cometem crime, mas “ato infracional”; não são presos, mas “apreendidos”; não são levados a julgamento pelas varas criminais e pelo tribunal do júri, mas pelo juízo da infância e da juventude; não estão sujeitos às penas do Código Penal, mas às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.  Enquanto que estes (maiores de dezoito anos) se submetem ao Código Penal e demais legislações que definem e punem outras práticas criminosas.

O DEBATE

Com o recrudescimento da violência e o envolvimento de menores em ações delituosas, a questão da redução da chamada Maioridade Penal tem sido objeto de discussão na sociedade brasileira. Recentemente, projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP), que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos, para crimes hediondos, não passou da Comissão de Constituição e Justiça, que o arquivou por 11 votos a 8, impossibilitando o pronunciamento do plenário da Casa.

Neste artigo não está em debate se a Maioridade Penal deve, ou não, ser reduzida para os 16 anos. Nele, o propósito é demonstrar que os menores de 18 anos são também imputáveis, estão sujeitos ao Código Penal, sendo desnecessária a votação e aprovação de Emenda Constitucional para tal fim.

INIMPUTÁVEL

Os menores de dezoito anos são inimputáveis. Todos sabemos disso. Mas o que vem a ser inimputável?. Para o etimólogo, é a impossibilidade de se imputar, de se atribuir a responsabilidade a alguém. Para a Ciência do Direito, porém, o significado, a definição jurídica da inimputabilidade está prevista no artigo 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

A MELHOR INTERPRETAÇÃO

A hermenêutica mais lógica daquele preceito (“Os menores de dezoito anos são inimputáveis“) leva a concluir que se trata de norma constitucional e infraconstitucional eminentemente pressupositiva e, não, absoluta,radical e inflexível. Presumem-se inimputáveis os menores de dezoito anos. Esta deve ser a leitura e o entendimento corretos. Não basta a idade (menores de 18 anos) para garantir, inquestionavelmente, que o infrator seja portador de doença mental, ou com desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao ponto de ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato que cometeu.

É preciso aferir, através de exames médicos especializados (e para isso existem os psiquiatras e psicólogos forenses), se o agente, ainda que menor de 18 anos, estava, ao tempo do ato que praticou, naquelas condições que o artigo 26 do Código Penal o isentam de pena. Se o laudo concluir que não estava, o agente não cometeu “ato infracional”, e sim, crime, pelo qual deve ser responsabilizado como qualquer adulto com mais de 18 anos de idade.

Se o artigo 26 do Código Penal, que define o que venha a ser a “inimputabilidade”, isenta de pena o maior de 18 anos que estivesse ao tempo do fato naquelas condições de incapacitação, de igual forma deve servir, também, para penalizar e responsabilizar o menor de 18 anos que NÃO estava naquelas condições mentais e de incapacitação (de inimputabilidade, de irresponsabilidade) que o impossibilitassem de entender o caráter ilícito do ato que cometeu. Afinal, é norma pétrea constitucionaal que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Inclusive a idade, acrescente-se.

CASO OCORRIDO

Muito e muitos são os exemplos concretos. Cita-se apenas um. Semana passada, programa diário de rede nacional de televisão, dedicado ao noticiário policial, reportou-se ao caso de um homem que atraiu sua ex-namorada para lugar ermo e a matou. Em seguida, o autor do assassinato se apresentou à autoridade policial. Contou o que acabara de fazer com sua ex-namorada e apontou para o seu relógio de pulso, pedindo que o delegado de polícia registrasse dia e hora da sua apresentação. Indagado qual o motivo dessa preocupação, respondeu: “daqui a pouco, quando der meia-noite, eu completo 18 anos de idade e quero que fique registrado que cometi o crime hoje, na véspera do meu aniversário“.

Indaga-se: essa pessoa era portadora de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao ponto de ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do assassinato que cometeu? Era ele inimputável?

CONCLUSÕES

Concluindo, embora o assunto seja de alta indagação. 1) Os menores de 18 anos de idade são, presumidamente, inimputáveis e a prova contrária derruba e exclui a presunção de inimputabilidade. Basta realizá-la. 2) Não há necessidade de aprovar emenda à Constituição para diminuir a idade da chamada Maioridade Penal. 3) A responsabilidade penal-criminal a todos alcança, gente de pouca idade, adultos e idosos. 4) O maior de 18 anos que estiver, comprovadamente, nas condições da inimputabilidade definidas no artigo 26 do Código Penal, está isento de pena. 5) Os menores de 18 de idade são, presumidamente, inimputáveis. Mas deixam de ser, se ao tempo do crime, não eram portadores de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao ponto de não entenderem o caráter ilícito do ato que cometeu. 6) O artigo 26 do Código Penal, que define o que seja “inimputabilidade”, se aplica para aferir a conduta do agente maior e menor de 18 anos.

Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada

18 thoughts on “Nem todo menor de 18 anos é penalmente irresponsável. Há exceções. Desnecessidade de emenda à Constituição.

  1. Seria bom se essa interpretação do renomado Dr. Béja valesse, ou, ao menos, merecesse a abertura de uma grande discussão. Infelizmente, o artigo seguinte ao 26 – por acaso, o 27 (poderia ser o 26-A, pela denominação atual) -, é norma de igual peso que sua antecedente, não comportando lucubrações.

    Reza o dispositivo:
    “Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”

    A norma é claríssima. O resto é tergiversação.

  2. Continuando: a lógica de que SE os maiores de 18 anos, sob certas condições, podem ser inimputáveis, ENTÃO os menores de 18 anos podem ser imputáveis, não é lógica. É falácia.

  3. Estimado Dr. Béja … com apenas 12 anos Jesus já e maior e em condições de entender explicar e trocar opiniões com os doutores … A maioridade judaica implica em ler escrever entender opinar já aos doze anos … ao não condenar a adúltera, Jesus não incentiva a impunidade … A Lei exige ao menos duas testemunhas para pena de morte … Lionço

  4. Suplico que aponte uma exceção – um menor de 18 que tenha sido imputado criminalmente aqui no Brasil – e eu sustentarei, pelo resto de minha vida, que V. Excia não é representante dos “direitos humanos dos bandidos”.

    Se sustentar que TODOS os menores CRIMINOSOS que não foram punidos estavam amparados pelo art. 26 CP, nada tenho a garantir.

  5. Caro Béja,

    Sou meio escaldado.
    Atualmente, qualquer coisa que vise prender bandido e mantê-lo preso ou é “INCONSTITUCIONAL” ou é “CLÁUSULA PÉTREA”…

  6. MENOR ADIANTA HOMICIDIO E MATA CINCO HORAS ANTES DA MAIORIDADE

    “Menos de 24 horas antes de completar 18 anos, um adolescente teria atirado em Yorrally Ferreira, de 14 anos, e divulgado as fotos da menina morta nas redes sociais. Depois que o suspeito confessou o ato infracional – a cinco horas antes de completar a maioridade penal -, a polícia deu mais informações sobre o assassinato bárbaro da adolescente, nesta terça-feira (11/3).

    Segundo a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) o jovem responderá como menor de idade e poderá permanecer detido no máximo por três anos – limite da medida socieoducativa.

    De acordo com a DCA, o adolescente disse que já estava pensando em matar yorally desde a semana passada. O assassinato foi considerado premeditado.
    Em entrevista ao Correio, Adriano Dias, primo de Yorrally Ferreira, morta com um tiro no olho, afirmou que o jovem que seria o responsável pelo crime “matou pra botar medo”. “Depois de matar a Yorrally, ele tirou uma foto com o celular dela e mandou para todos os amigos. Ele fez isso por poder. Quer deixar bem claro que quem mexer com ele morre”, afirmou Adriano.” O autor confessou a amigos que escolheu o domingo para assassinar a vítima por saber que estava prestes a completar 18 anos.

    Correiobraziliense.

  7. Parabéns OIGRES ….Parabéns por sua sabedoria no seu comentário..pontual ..curto e certeiro.

    Dr. Bejá… não sigas por este caminho de pura falácia…esse é o defeito da nossa justiça sempre
    “querendo” arrumar outras palavras dentro de uma norma legal para “satisfazer” os interesses.

    Conforme pontualmente escreveu a Srta Oigres…isso é pura ‘FALÁCIA”.

    Vamos buscar meios dentro da lei dos homens para barrar tamanha insanidade dos jovens e adultos
    na insensatez das drogas e crimes… Mas isso já é outra História e tb comentários….

    Infelizmente a justiça se utiliza de “blás..blás..blás…. ” e creio que não é este o caminho. Chega.

    YAWHE SEJA LOUVADO SEMPRE EM YESHUA NOSSO SALVADOR …

    Carlos de Jesus -Salvador -Bahia

  8. O mau exemplo das autoridades incentiva a criminalidade infantojuvenil. O mau exemplo dos políticos é enorme. São riquíssimos trabalhando muito pouco pelo povo, são debochados, cínicos, não transmitem confiança, são incompetentes para realizar obras de infraestrutura, nunca ouvem a vontade do povo . Não dá para entender como se elegem. Na minha opinião, a criminalidade infantojuvenil é uma prova da fraqueza do Estado e da Sociedade brasileiros.

  9. DR. Béja, não sou advogado, mas seu artigo, pela vossa sabedoria jurídica, esclarece essa questão de “di menor”, pelas barbaridades, que acontecem, em cima da idade.
    Leio em outros Países, até crianças, serem condenadas, ai, sim cabe à responsabilidade aos pais ou tutores. Esse congresso podre, não queira baixar a idade, por ter filhos e parentes “di menor”, pelo exemplo que dão!!, assim os protegendo.
    A culpa dessas mazelas, é nossa, pois, com o VOTO OBRIGATÓRIO, criamos o governo, e os reelegemos, irresponsavelmente.
    Nossas crianças e os “Di menor”, deveriam estar na escola das 8 as 16 horas, se aculturando, se desenvolvendo fisicamente, mas, estão com escola vilipendiada; e permanecem no “ócio”, no meio da rua, em grupelhos, no risco da degradação humana; e com essa juventude, qual o futuro que o BRASIL TEM!?!?!?.
    Aqui na minha cidade, no fim de fevereiro, aluno com 16 anos,(com físico de galalau) quebrou o nariz do professor com um murro, e declarou “sou di menor”, sendo que não foi a primeira vez, e a direção da escola, diz que nada pode fazer. Esta situação é quase semanal no País, e os professores, se sentem acuados.
    Confúcio, a centenas de anos disse: “Escola não é custo, é investimento”, mas o governo, prefere considerar como custo, para manter a “santa ignorância” do “CURRAL ELEITORAL”, para se manter.
    Caro Dr. Beja, estou gravando seu artigo, pela LUZ, à respeito dessa situação esdruxula, lhe peço, permissão, para imprimir, e levar ao “meio de governo e sociedade” em que participo ativamente, como Cidadão, em sua CIDADANIA.
    Estou com RUI BARBOSA, tenho vergonha de ser honesto, mas creio em sua Prece: DEUS, dirigida aos políticos.
    Que DEUS nos ajude a salvar o Brasil, do abismo, pelo CAOS, em que estamos vivendo.

  10. Não vai ser só a lei que vai mudar , as cadeias estão lotadas de jovens.Todos os presídios estão lotados e a criminalidade só aumenta. O problema é mais profundo. No Brasil,títulos e honrarias sempre foram usadas como moeda de barganha política. O sujeito virava barão, um nobre, não por mérito , um feito exemplar, bastava apoiar o imperador que o título nobiliárquico era garantido. E assim fomos criando nossa sociedade seduzida pela nobreza e honraria que nunca tiveram peso, porque todo mundo sabia que essas honrarias nada tinham a ver com honra, ética e honestidade na condução do país. Para acabar com a criminalidade infantojuvenil, homens de honra, éticos, que respeitem a sociedade, que sejam referência de conduta.
    PS: Quem o menor infrator tem como referência de conduta ? Deveria ser o pai. Mas se o menor não tem família ? Aí complica. A dignidade e a honra começam na família. Um pai presente é referência.

  11. Para quem considerou “falaciosa” a defesa exposta no artigo, peço licença para recordar:
    1) o artigo 1514 do Código Civil Brasileiro é taxativo ao afirmar que “o casamento se dá entre o HOMEM E A MULHER”. Também o artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal prevê que o Estado protegerá a união estável entre o HOMEM E A MULHER. Apesar disso, o STF oficializou a união estável (casamento) entre pessoas do mesmo sexo;
    2) a Lei 8.038 de 1990, que cuida da tramitação dos processos e recursos perante o STJ e o STF, aboliu os Embargos Infringentes. Apesar disso, o STF os admitiu no processo do “mensalão”.
    Antes dessas decisões tomadas pelo STF, li nos jornais e revistas especializadas ,artigos de vozes expressivas no panorama jurídico nacional que também consideravam “falácias” a pretensão de se obter, junto ao STF, a oficialização da união estável (casamento) entre pessoas do mesmo sexo e a adoção dos infringentes.
    Em suma: Quando um juiz ou tribunal quer, quer.Quando um juiz ou tribunal não quer, não quer.
    JORGE BÉJA

    • Em primeiro lugar, Dr. Béja, a dicção do artigo é outra. Diz que “o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados”. En passant, falou em homem e mulher. A sociedade evoluiu – se é que isso é evolução, mas aí são outros quinhentos. E nada errado em os tribunais reconhecerem a realidade. É o que a sociedade quer? Então nesses casos o tribunal pode.

      No casos dos embargos infringentes, concordo plenamente que a decisão judicial pela sua admissibilidade foi escatológica. Mas tinha desculpa de que eram previstos pelo regimento interno.

      Mas, não vamos aprofundar essa discussão. O Código Civil, nesse artigo, visa, apenas, normatizar a relação conjugal. Nada mais. Não há a prevalência do princípio da legalidade estrita.

      Estávamos conversando sobre crimes, direito penal, onde prevalece o princípio da legalidade estrita. A imposição do art. 27 do CP, erigido para tratar da inimputabilidade do menor de 18 anos, e só para isso, é retumbante. Não bastante, a regra – pode-se dizer, o princípio da inimputabilidade penal ao menor – foi inserida na CF de 1988 (art. 228). Não é cláusula pétrea, felizmente. Mas precisa de emenda constitucional para se alterar o princípio.

      Antes que receba aplausos imerecidos de esquerdinhas festivos, declaro que sou a favor, amplamente, da redução da maioridade penal. Mas pela via da alteração legislativa. Senão estaremos aumentando a barbárie nossa de cada dia.

      Por último, cabe o alerta que se baixada a maioridade para qualquer número, digamos 10 anos, a criatura que tiver essa idade menos cinco minutos também baterá no peito e dirá: “quando cometi o crime, eu era ‘dimenor'”.

      Limites numéricos em leis são bem vindos, na medida em que não permitem voos interpretativos, manobras quase sempre realizadas em contraposição ao sentimento popular.

  12. Grato, Dr. Oigres Martinelli Baleeiro, por ter lido e duas vezes comentado o artigo, que vindo de um BALEEIRO, muito me orgulha e me cobre de saudade. Meu pai foi muito amigo do Eminente Jurisconsulto, Deputado Federal e presidente do Supremo Tribunal Federal, o Doutor Aliomar de Andrade Baleeiro, certamente parente (ascendente) do Dr. Oigres.
    Eu estudava interno, no Colégio São Bento. Por duas ocasiões, nas férias e estando eu em casa, o Dr. Aliomar Baleeiro veio nos visitar na Tijuca, quando tive a graça e honra de tocar ao piano duas peças de Mozart que o Senhor Ministro muito aplaudiu e ainda me pediu outra — Sonho de Amor, de Franz Liszt — que também toquei. Quanto saudade!!.
    Seus comentários me levam a refletir. É um tema controvertido, esse da maioridade penal. Mas, creia Dr. Baleeiro, gostaria muito ter notícia, um dia, que um juiz da infância e da juventude ,deste imenso Brasil, tenha mandado submeter um menor infrator a exames médicos para saber se, quando do cometimento do ato infracional, sofria ele daquelas limitações previstas no artigo 26 do Código Penal. E, caso o laudo concluísse pela negativação, que o juiz enviasse os autos para uma das varas criminais, ou para o tribunal do juri (dependendo do ato cometido) e que este juízo também se desse por incompetente. Daí nasceria um conflito negativo de competência que ingressaria nos tribunais, indo parar no STF que daria a palavra final. Ou seja, se aquela previsão constitucional do artigo 228 (“são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”), é absoluta ou presumida, juris tantum, ou jure de jure (perdão se escrevi a expressão latina com erro).
    Muito obrigado, Dr. Oigres Martinelli Baleeiro.
    Jorge Béja

  13. Dr. Oigres Martinelli Baleeiro, reitero minha imensa satisfação pelo fato do senhor de lido e feito dois comentários ao artigo. Reitero, ainda, minha resposta anterior.
    JORGE BEJA

  14. Dr. Béja, sinto desapontá-lo, mas não sou parente, nem de longe, do grande Ministro Baleeiro. Apenas pretendi homenagear esse grande nome do direito tributário pátrio, ao tomar emprestado o seu sobrenome e colocando-o ao fim do pseudônimo. Meu nome é Sérgio (o inverso de Oigres – ou melhor, Oigres é que o inverso de Sérgio).

    Quanto às honrarias e agradecimentos com que o senhor me louva, posto que sirvam para lustrar o verniz das minhas vaidades – quem não as tem? -, são absolutamente imerecidos. Eu é que tenho orgulho de poder dialogar com um expoente do direito brasileiro.

    Feitas essas considerações, vamos à “guerra”. A inimputabilidade do menor de 18 anos – e acho aqui dispensável o “salvo melhor juízo”, porque não se encontra na literatura juízo em contrário, talvez por falta de juízo, diria um brincalhão – é ABSOLUTA.

    Ainda que provado tratar-se de cidadão capaz de entender o ato praticado em sua inteireza, ainda que demonstrada sua capacidade intelectual ao último grau, ainda que universitário – e muitos o são -, acima de qualquer consideração, o menor de 18 anos, aos olhos da lei penal brasileira não cumpre pena, porque o fato gerador do crime não ocorre.

    E é isso que temos que mudar. Não adiantarão tentativas ou esforços interpretativos para apená-los se coexistente a lei atual. E pior: alçada a princípio constitucional – absolutamente desnecessário elevar essa proteção à categoria de norma constitucional.

    Só mesmo no Brasil, onde, por insegurança social diante das múltiplas variações camaleônicas que a lei ordinária pode assumir, os legisladores, sempre que possível, inserem a norma almejada em texto constitucional, com vistas a garantir-lhe maior estabilidade na proteção do bem jurídico visado, haja vista que o grau de dificuldade para a produção de alterações é bem mais elevado, se comparado com a hipótese idêntica para as leis ordinárias.
    Mas, insisto, Dr. Béja, deve ser aproveitado o momento político em que vivemos para, em primeiro lugar, revogar, simplesmente revogar, esse artigo da Constituição Federal, despindo, a norma, dessa supervalorização em relação à lei ordinária – até porque, ontologicamente, essa matéria não é constitucional -, para, em seguida, alterar o Código Penal, reduzindo a maioridade penal para a idade que bem entenderem nossos nobres parlamentares.

    Um sincero abraço.

  15. Ilustre Dr. Béja

    Sua interpretação do dispositivo é cartesianamente incensurável. Devê-lo-ia ser, também, juridicamente, se nossos festejados exegetas vissem a lei pela ótica de sua aplicabilidade em prol da sociedade, e não em favor dos delinqüentes, como, lastimavelmente, ocorre.
    Abraços fraternos.

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