A questão dos cartórios brasileiros ainda é uma piada repetida, hereditária e de mau gosto

Genilson Albuquerque Percinotto

A Constituição de 1988 foi expressa em determinar que o ingresso na atividade, como delegatário de serventia extrajudicial, deveria ser feita por concurso público. Antes, havia a previsão legal de que o serviço notarial e registral era um cargo cujo exercício era designado pelo governador do respectivo Estado. Ademais, era um cargo vitalício.

Havia a vulgar ideia que “fulano” era o “Dono do Cartório”. Era obrigatório que aquele que fosse titular do serviço o instalasse em certo prédio de propriedade sua.

Como se não bastasse, com a morte desse titular, o direito de exercer o serviço se transmitia àqueles que há mais tempo exercessem a atividade em conjunto com o titular. Havia a ideia de sucessão hereditária.

A Emenda Constitucional 22 de 1982 alterou o art. 208 da Constituição de1967. Houve o reconhecimento de que aqueles que até 31.12.1983 exercessem há pelo menos 5 anos a qualidade de substituto do titular (concursado), tornar-se-iam titulares sem concurso públicos. Em tese, o ingresso na atividade notarial ou registral somente poderia se dar por concurso público (Constituição, art. 207), cabendo aos Estados, Distrito Federal e Territórios estabelecer as regra dos concursos. Contudo, a maior parte dos entes nada dispôs a respeito, o que gerou um vazio legislativo. Assim, os Tribunais passaram a entender que quem não assumiu a serventia por concurso, mas preenchia os requisitos do art. 208 (alterado pela EC 22), tinha assegurado o direito de se tornar titular da serventia (sem concurso).

POR CONCURSO

Já a Constituição de 1988 trouxe expressa manifestação no art. 235 de que o ingresso tem que ser feito por concurso público. Contudo, a Lei federal que tratou da matéria só foi editada em 1994 (Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94). O concurso para ingresso na atividade foi regulado por essa lei, alguns defendiam que, como entre 1988 e 1994 não havia lei, quem tivesse preenchido os requisitos do art. 208 da Constituição 1967 teria direito à titularidade da serventia.

Apesar das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (de nº 80, que tem por objeto a declaração de vacância nos cartórios, e de nº 81, que unificou o concurso no ingresso da atividade notarial e registral) e do entendimento jurisprudencial pacífico no STF de que, com a promulgação da Constituição de 1988, é indispensável o concurso público, diversas manobras têm garantido a festa dos interinos e dificultado a vida do cidadão comum que pretende ingressar nessa atividade por meio de concurso público.

Agora, além de uma emenda constitucional inconstitucional garantista da farra de diversos interinos, tramita no Senado um projeto de lei que praticamente acaba com os concursos de ingresso, dando preferência exageradamente antirrepublicana e corporativista aos já titulares, pela via da remoção.

8 thoughts on “A questão dos cartórios brasileiros ainda é uma piada repetida, hereditária e de mau gosto

  1. Peço desculpas pelo meu descuido e pelo erro na remissão ao artigo da Constituição.

    Mencionei equivocadamente o artigo 235 da Constituição de 1988, na verdade é o artigo 236 da Constituição vigente que serve como base para o exercício, em caráter privado, dos serviços notariais e de registro.

    Apesar da realidade desigual, em que muitas serventias tidas como deficitárias, sobretudo do imprescindível Registro Civil de Pessoas Naturais, são simplesmente rejeitadas, há uma reconhecida elite cartorária com faturamentos exorbitantes e imorais, principalmente quando não são convertidos em serviços de qualidade para a população que os utiliza.

    Há diversas irregularidades e característica questionáveis nesse campo, assim como em todos os serviços públicos e de utilidade pública.

    Eles merecem uma atenção e fiscalização maior por parte da sociedade. Essa fiscalização somente pode ser exercida (por todos) adequadamente a partir do conhecimento acerca da estrutura, das disparidades e dos direitos que tantas vezes são violados em silêncio, sem a desejável atitude de reação e denúncia, por meio da criação de dificuldades e do não conhecimento pleno das ferramentas e dos caminhos para se exigir o seu cumprimento.

    Obrigado e parabéns pela cuidadosa publicação do meu despretensioso comentário. O tema é relevante e esta Tribuna da Internet é um espaço proveitoso para o exercício livre do debate, do compartilhamento de informações e da essência do jornalismo.

    É uma honra poder colaborar e contar humildemente com a ajuda dos valiosos amigos deste espaço de lisura e independência.

  2. Cartório é a prova viva de nosso atraso jurídico. Um cidadão cobra R$ 5, 35 para confirmar que a assinatura no documento é autentica. Para registar no RGI um formal de partilha mais de R$ 1.000,00, se demorar mais de 30 dias uteis para cumprir as exigências mais R$ 200,00 de multa . Multa exorbitante. Uma máquina de fazer dinheiro sem precisar de muita competência. Um privilégio para poucos.

  3. “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

    Presidência

    NOTA TÉCNICA Nº 17/2014

    Assunto: Projeto de Lei da Câmara nº 30/2014, em trâmite no Senado Federal, com origem no Projeto de Lei nº 3.405 de 1997, da Câmara dos Deputados, que visa alterar a Lei nº 8.935/1994., sobre outorga de delegações de notas e de registro.

    O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

    CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 236, § 3º, prevê que o ingresso na atividade extrajudicial de notas e de registro, pelas modalidades de provimento e de remoção, é feito mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;

    CONSIDERANDO que essa forma de outorga de delegação atende aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública, também albergados pela Constituição Federal;

    CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela legalidade e eficiência dos serviços judiciais e extrajudiciais;

    CONSIDERANDO o deliberado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça em sua 186ª Sessão Plenária;

    RESOLVE:

    Dirigir-se ao Congresso Nacional para apresentar manifestação contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 30/2014 de 3 de abril de 2014, em trâmite no Senado Federal, com origem no Projeto de Lei n. 3.405 de 1997, da Câmara dos Deputados, que visa alterar a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    A sistemática prevista no Projeto de Lei da Câmara n. 30/2014, de 3 de abril de 2014, em trâmite no Senado Federal, para ser adotada nos concursos públicos de outorga de delegações de notas e de registro, cria “reserva” para a assunção de qualquer serventia vaga, por remoção, em favor de quem já for titular de outra delegação, o que equivale ao retorno ao velho critério de entrega das serventias extrajudiciais como concessão de privilégios pessoais.

    A outorga de delegação vaga passará a ser realizada por critério fundado majoritariamente no tempo de exercício da atividade no serviço extrajudicial, independentemente da complexidade do serviço e da administração da unidade.

    Com isso, as delegações de maior porte, com grande volume de serviço e renda elevada, ficarão “reservadas” para cartorários antigos, escolhidos majoritariamente por simples critério de antiguidade, para prestar um serviço público que, por não ser estruturado em carreira e cargos, não tem limite de renda, além de não estar sujeito à aposentadoria compulsória e à vedação para o nepotismo.

    A não exigência da comprovação de conhecimentos jurídicos para o exercício de cada atividade específica, ademais, possibilitará a manutenção de baixa qualidade na prestação do serviço público, com inegáveis reflexos nas relações sociais e econômicas, nessas incluídas a comercialização e a concessão de financiamento, tendo bens imóveis com garantia.

    Será, dessa forma, recriada a “casta de privilegiados” que o art. 236, § 3º, da Constituição Federal visou desfazer em prol da eficiência e da moralidade da Administração Pública.

    A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na Sessão realizada em 8 de abril de 2014, conforme certidão anexa.

    Encaminhe-se cópia desta Nota Técnica aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aos Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro da Justiça e ao Procurador Geral da República.

    Brasília, 29 de abril de 2014.

    Ministro Joaquim Barbosa

    Publicada no Diário Eletrônico nº 75, de 05/05/2014.”

  4. Encontraram um culpado para todas as mazelas que o Brasil está vivenciando: os Cartórios. Estão desqualificando todos os Tabeliães e Registradores do Brasil como se todos eles tivessem entrado pela porta dos fundos do cartório. Sou Tabelião e Registrador Civil, concursado, a mais de vinte anos e ainda não tenho casa própria para abrigar minha família. Agora pergunto: tem algum concurseiro filhinho de papai que está disposto a encarar um pequeno cartório igual ao que detenho a delegação? Duvido que tenha. É por isso que o projeto 30/2014 do Senado tem de ser aprovado. Proponho um desafio aos concurseiros de plantão que ainda não têm familiaridade com a área notarial e registral. Gostaria que um deles ficassem à frente de um cartório de “médio ou grande movimento” por apenas uma semana. E o mesmo prazo fosse oferecido a um Tabelião ou Registrador já concursado para que administrasse o mesmo cartório. A diferença com certeza seria a mesma da água para o vinho. Este é o espírito do projeto de lei. Aproveitar a qualificação de quem já está na atividade para os Cartórios que demandam de maior complexidade, além de estimular a carreira profissional. Não fosse pelo amor, pela dedicação que tenho pela atividade notarial e registral, e ainda pela esperança de que dias melhores virão, já a teria renunciado. Por isso concurseiros, filhinhos de papai, esses que cursaram direito nas melhores universidades e que detêm o tempo todo para dedicarem-se a estudar para os concursos de cartórios, RESPEITEM quem já está na atividade e a mantêm com muito esforço. Se acharem que tudo isso é uma “casta de privilégio” que venham para o interior dos estados e assumam uma delegação de um pequeno cartório.
    Mauro Luiz de Lima
    Tabelião e Registrador Civil

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