A causa da morosidade está na própria Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

Os excessivos erros que ocorrem no Judiciário Trabalhista são as principais causas que levam a morosidade processual, dificultam a entrega da prestação jurisdicional, e como conseqüência, temos uma justiça enclausurada no seu próprio interior. Podemos imaginar que a JT funcione como a salvadora daqueles que a procuram, com ressalva de que esta não tem a obrigação da entrega do resultado ao trabalhador. Um dos piores efeitos derivados deste aberratio juris são os prejuízos aos litigantes, o que na concepção de renomados juristas acontecem porque não existe lei especifica independente (autônoma), que permita a ação da sociedade civil, que trate dos “aspectos punitivos”.

Isso acaba deixando a parte prejudicada desprotegida, porque o juízo estatal (federal e estadual) tem suas funções reguladas pelo código disciplinar, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), onde nos arts. 35 e 36 respectivamente tratam dos deveres dos magistrados e das vedações a eles impostas. Já o Código de Ética da Magistratura aprovado pelo CNJ (sob oposição dos juízes) reúne 42 artigos, mas apenas um deles o art. 25, impõe ao magistrado o dever de cautela, conforme sua letra: Art. 25, “Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar”.

Mas e o Estado? O aceno do direito a jurisdição como bem define, a ministra do STF, Carmen Lúcia Antunes Rocha: “O direito à jurisdição é o direito público subjetivo constitucionalmente assegurado ao cidadão de exigir do Estado a prestação daquela atividade. A jurisdição é, então, de uma parte, direito fundamental do cidadão, e, outra, dever do Estado”. Conclui-se que na falta do cumprimento unilateral do Estado quanto à entrega do direito ao postulante, estaria este no segundo caso, passivo de ação por dano?

Em 2005, no discurso da cerimônia de abertura do Ano do Judiciário, o Ministro então, presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, criticou a morosidade e o distanciamento dos tribunais brasileiros, ressaltando a necessidade de buscar a eficácia para combater a lentidão nos processos. Havia a aquela altura latente preocupação acerca da eficiência do Judiciário brasileiro, diagnosticado em estudo encomendado por aquele tribunal superior, reunindo dados sobre a justiça estadual, federal e trabalhista.

Neste mesmo ano nascia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que viria implantar o programa “Justiça em Números”, criando como meio de controle da movimentação de todas as ações existentes nos tribunais brasileiros. Decorridos cinco anos, o CNJ após exaustiva campanha com o programa de Metas, (com duas conciliações mutirão por ano), enfrentaram o seu maior dilema, o número de ações aumentaram dos 65 milhões em 2005 para 80 milhões em 2010.

Consoante o relatório do CNJ sobre o levantamento do cumprimento das metas que deveriam ter sido alcançadas durante o ano de 2010, o Judiciário julgou apenas 546 mil do universo de 1,2 milhões de processos existentes no acervo. Somente 44,5% da meta estabelecida foi cumprida, resultado: 680.470 processos que tramitam há mais 5 ou 6 anos (2006 ou 2007) ainda não foram resolvidos.

O fato é que o Estado, através do Poder Judiciário, tem o dever de prestar atividade jurisdicional, com eficiência e celeridade, como isso não ocorre, a morosidade da prestação jurisdicional é latente e preocupante, diríamos que além do descrédito da sociedade, ameaça até mesmo o Estado de direito. Diante deste quadro estamos derivando para o entendimento de que o Estado ou o magistrado pode responder, civilmente pelos danos causados às partes por tal morosidade. Sendo assim no âmbito da legalidade, a discussão sob o tema se faz necessária, para saber se o  Estado ou o magistrado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a pessoas físicas e jurídicas, por conta da morosidade da prestação jurisdicional.

 Quais seriam os pressupostos da responsabilização do juiz, assim como a do Estado? Como tais questões afetariam o jurisdicionado e a sociedade como um todo? Para agasalhar este instituto, lembramos o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, em transcrição: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa”. Resta saber se o magistrado estaria ou não dentro deste contexto?

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