A celeridade também depende dos atos dos juízes

Roberto Monteiro Pinho

De acordo com os números registrados no CNJ, o índice de recursos é maior no Judiciário trabalhista, os recursos ao TST contra decisões dos TRTs totalizam 34,6% dos casos. O percentual de sentenças de primeiro grau que são contestadas em segundo, contudo, é bem maior — 77,9% nos processos em fase de execução e 62,7% nas ações em fase de conhecimento. Sendo assim é notório que os agravos de instrumentos, são interpostos quando há necessidade de uma avaliação pelo TST, no Recurso de Revista, do RO, e quando do RO do Agravo de Petição em matéria de execução, onde ao que tudo indica estaria a execução garantida, “ex factu avitun jus”, portanto inatingível pela nova lei.

Essa medida ajuda data permissa, a Corte Superior que estará desafogada, (fato que devemos aguardar), e sendo assim, não conferirá celeridade a Justiça do Trabalho, pois sempre existirá a possibilidade de um Agravo de Instrumento após o Agravo de Petição, o qual só é possível com a garantia do Juízo. A nova magistratura deve estar atenta à nova demanda por justiça, assumir sua responsabilidade na gestão da instituição, construindo um novo perfil de juiz, humanista, pragmático, gestor, participativo, questionador e produtivo.

A utilização da posição como privilégio para apenas ser representativo socialmente no conjunto das funções exercidas no Estado, e a seu favor, a ponto de promover o desmanche da estrutura do direito, alicerçado em promessa de restabelecer a celeridade no judiciário laboral, caminha para o revés se provado o arrefecimento das ações envidas por AI, ao TST, mas que abrirá o flanco que permitira a extinção desta Corte. O principal objetivo do trabalhador que recorre a Justiça obreira, é a de receber seus direitos trabalhista, principalmente a verba incontroversa, que são prioritariamente o salário e seus reflexos, e sendo assim deveria ser irrecorrível por força de lei.

O trabalho despendido pelo empregado não pode ser devolvido pelo patrão, sendo esta a única forma de receber a verba alimentar, mas que infelizmente no judiciário trabalhista, essa mesmo que incontroversa por uma série de razões fica atrelada ao recurso e acaba levando anos. Este senão é o mais cruel e nocivo para o trabalhador, e por isso conforme corroboram as pesquisas de opinião, acabou perdendo a confiança desta justiça.

Hoje um processo demora de dez a quinze anos para ser resolvido na JT, inúmeros são os recursos permitidos, pelo direito e por conta das apontadas injunções praticadas pelos juízes que prolatam decisões, de tal fragilidade, permitindo recursos por nulidades.

Na técnica do direito do trabalho a condição de hipossuficiente do empregado é que autoriza o juiz a adotar a inversão do ônus da prova, cuja regra está consagrada no CDC, artigo 6º, VIII e também no artigo 852-H da CLT. O artigo 6, VIII, do CPC, dispõe que “são direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. E o artigo 852-H da CLT dispõe: “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. Embora o artigo 852-H da CLT trate especificamente de matéria de prova no procedimento sumaríssimo, não impede o juiz de aplicá-la no procedimento ordinário. Ao juiz do trabalho, a bem do direito e da celeridade, lembramos que existe dispositivo legal, “a Lei 9.492/97 estabeleceu que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. E o artigo 2º, da mesma lei, dispõe que o protesto visa à garantia de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sem fazer qualquer restrição quanto às espécies de atos abrangidos.

O TRT3 já firmou convênio com os tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais, para implementar os protestos extrajudiciais de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho da 3ª Região, com expressa permissão para incluir os nomes dos devedores em listas de proteção ao crédito. O caminho percorrido pelo processo trabalhista é longo, de difícil solução, não só para o trabalhador hipossuficiente, mas também ao pequeno e micro empregador, (na maioria das vezes sucumbe em sentenças aviltantes, incompatíveis com a própria realidade econômica da atividade). A bem da verdade, os percalços que se traduzem em morosidade, e tornam insolúvel a ação. Alguns juristas entendem que se aplicado reguladores, que permitam arbitramento do valor da causa dentro da realidade social, onde as duas vertentes permitam a possibilidades de mais de conciliar 50% do total de 14,5 milhões de ações acumuladas na especializada.

Ao mesmo tempo em que indicam este caminho, temem pela oposição dos juízes trabalhistas, que preferem transformar a simples ação, onde a maioria advém de hipossuficientes, num complexo titulo executivo. Lutar por celeridade significa também a flexibilização não das leis do trabalho, mas do pensamento colonial e avesso a solução pratica de litígios reinante no seio da JT.

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