A CLT continua válida e vigente e a nova lei é nula e sem eficácia jurídica

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Charge do Bira (Arquivo Google)

Jorge Béja

De um governo mentiroso e atrapalhado como é o de Michel Temer & Cia, tudo o que faz não dá certo. E o que promete, não cumpre. Essa tal de “Reforma Trabalhista” por exemplo, que teria entrado em vigor hoje, 11 de novembro de 2017, é uma gafe jurídica que não tem mais tamanho. Dizem que os juízes das Varas do Trabalho não vão aplicá-la nem cumprir o que essa tal Lei 13.467/2017 dispõe. E se isso acontecer mesmo, os magistrados têm razões de sobra que Temer & Cia. nem se deram conta.

Então, que saibam os ministros, magistrados, advogados, operadores do Direito e, principalmente, o povo brasileiro: a Lei nº 13.467, de 13.7.2017 (Reforma Trabalhista de Temer) e já em vigor, não derrogou, não anulou, não alterou, não revogou nenhum dos 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que o presidente Getúlio Vargas assinou no dia 1º de Maio de 1943.

NULIDADE – Essa nova lei nada vale. Não vale nada. É como se ela não existisse. Nos próximos dias a mídia irá noticiar que um (ou mais) juiz do trabalho assinou sentença trabalhista desprezando o que diz a nova lei. E seguirão muitas outras decisões judiciais no mesmo sentido.

Essa nova lei tem apenas 5 artigos. O 6º artigo não conta, porque diz “esta lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial” (cruz credo, que redação! Se são decorridos, é claro que só pode ser após!. Por que “após decorridos?”. Temer, tão perfeccionista na linguagem e um enganador em próclises e mesóclices, não viu isso quando assinou a lei?).

De resto, cada um dos 5 artigos ora revogam, ora dão nova redação a um grande número de artigos da CLT de Getúlio Vargas. Mas o essencial passou despercebido. E essa desatenção é decisiva para que a nova lei não tenha valor, validade e eficácia jurídicas.

EXPLICANDO – O erro crasso (estúpido mesmo) está logo no primeiro artigo da nova lei, que revoga e dá nova redação a muitos e muitos artigos de CLT, fato que se repete nos quatro artigos seguintes, cada um revogando e dando nova redação à artigos da CLT de Vargas.

Mas examinando, cuidadosamente, o artigo primeiro dessa nova lei, dos muitos artigos que revogou/alterou da CLT, não tocou no artigo 9º da CLT de 1943, que se mantém íntegro e válido. E o teor do artigo 9º da CLT é a viga-mestra que sustenta toda a Consolidação das Leis do Trabalho que Vargas assinou. Para se mexer nela, era preciso, era imperioso e obrigatório também revogar o artigo 9º. E isso a Lei 13.467/2017 não fez, nem tratou. Logo, todas as disposições da CLT continuam válidas e vigentes e não foram abolidas pela lei que hoje entra em vigor.

INVALIDADE PRÉVIA – Vamos ao texto a o chamado “espírito” (intenção) do artigo 9º da CLT. Diz: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação“.

Ora, a nova lei trabalhista é Ato, segundo os primários princípios do Direito Administrativo. Precisamente um Ato Legislativo, como ensina Hely Lopes Meirelles no seu clássico “Direito Administrativo Brasileiro” (Malheiros Editores, 19ª Edição, página 610). E não tendo esse Ato Legislativo, que é a nova lei, alterado, nem revogado o texto do artigo 9 da CLT, tanto significa dizer que toda a CLT continua válida e as modificações nela introduzidas com a reforma de Temer são nulas de pleno direito, porque desvirtua, impede ou frauda a aplicação dos princípios previstos na CLT.

E assim vai o desgoverno Michel Temer. Disse ao povo que ministro denunciado no STF seria afastado, mas não afastou Moreira Franco nem Eliseu Padilha, denunciados na Suprema Corte. E para coroar a série de asneiras que comete e pratica, assinou, publicou e fez entrar em vigor uma pseudo “Reforma Trabalhista”, que nada reformou nem de novo criou. Que barbaridade! Mais uma vez o povo foi enganado, crendo numa nova lei trabalhista, duvidosamente favorável ao trabalhador. Ainda bem que o cochilo, a gafe jurídica aqui explicada, garante os direitos trabalhistas previstos na CLT, em toda a sua inteireza.

23 thoughts on “A CLT continua válida e vigente e a nova lei é nula e sem eficácia jurídica

  1. Caro Dr. Beja,
    O meu amigo está coberto de razão.
    A referida Lei 13.467 de 13.07.2017, de fato só tem 6 (seis) artigos, e ela altera dispositivos da CLT e revoga diversos dispositivos da consolidação das leis trabalhistas.
    Sugiro aos caros leitores da TI que incursionem no sítio eletrônico da presidência da república, e lá na LEGISLAÇÃO, acessem o decreto-lei 5452, de 01/05/1943.
    Conforme se constata o referido decreto-lei faz alusão a tal da reforma trabalhista do Michel Temer (Lei 13.467 de 2017).
    No entanto ao percorrer toda a CLT não se vislumbra as novas redações dadas pela tal lei da reforma trabalhista do Michel Temer.
    Realmente, tudo o que se contém nesta tal lei do Temer intitulada de reforma trabalhista, desvirtua, impede e frauda a aplicação dos preceitos contidos na CLT.
    Os leitores da TI irão perceber que o artigo 9º VIGA MESTRE da CLT está lá INCÓLUME.
    “Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”
    Essa turma que se diz administradora da coisa pública brasileira, são uns verdadeiros lambões jurídicos.
    Mas o presidente da república Michel Temer não é jurisconsulto no DIREITO CONSTITUCIONAL?
    Como pode assinar uma lambança dessas?
    BURLA ao que se contém na CLT.
    Parabéns!
    Um grande abraço.
    Belem

    • Caro Dr. Amaury, o Direito de Temer reconhece, é meter a mão no cofre público, e comprar a Câmara de de-puta-dos, todos verdadeiros bandidos, usando a caneta como metralhadora, que alcança 220 milhões, piores que os bandidos da metralhadora da bala, esses, aos menos, arriscam suas vidas enfrentando a Policia, e atingem poucas dezenas, qual a pior???. Os da caneta, escudados em Leis espúrias de uma Constituição colcha de retalhos com 100 emendas. O Ranger de dentes, os aguarda pós túmulo, túmulo: nosso destino final, para o acerto de contas da Consciência – Tribunal Divino.

      • Caro Sr. Théo Fernandes,
        O jurista Ives Gandra da Silva Martins de quem aprecio as suas obras jurídicas acertadamente afirma que “O cidadão deseja que o administrador seja honesto. Digno. Capaz de liderar movimentos contra a corrupção, por ser incorruptível. Capaz de liderar movimentos contra a sonegação, por não ser sonegador. Capaz de exigir a verdade no trato da coisa pessoal e pública, por não ser nem mentiroso, nem falso. Capaz de combater o crime, os criminosos ou falsário e nem a eles se vincular.”

        (MARTINS, Ives Gandra da Silva Martins. O Impeachment na Constituição de 1988. São Paulo: versão iBook, p. 58.)

  2. Dr. Beja,
    Os magistrados brasileiros que atuam na justiça trabalhista não se aperceberam do que o caro amigo acaba de nos contemplar no seu brilhante artigo?

    • Caro colega João Amaury Belem. A questão levantada no artigo é bastante sutil. É um detalhe que facilmente para despercebido. Talvez por isso fosse oportuno enviar o artigo para a Associação dos Juízes da Justiça do Trabalho. Creio que as iniciais são ANAMATRA. Seria Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho. Não tenho o endereço e-mail desta associação que é bastante atuante. Caso você ou os leitores tenham, por favor, me passe para copiar, colar e enviar. Os magistrados também precisam saber desse pormenor que decisivamente torna a nova lei nula. Não se está defendendo a imutabilidade da CLT. Nada disso. A CLT pode ser toda revogado. Mas para tanto é preciso que o artigo 9º da CLT seja revogado. E este artigo a lei reformista do Temer não revogou, não alterou. Nele não tocou nem mexeu. Continua íntegro e vigente. Logo, a nova legislação que entra em vigor hoje é nula. Não tem eficácia, peso e valor jurídicos. E que redação, hein! “Após decorridos”!!

        • Grato, Wilson. Nosso colega e amigo João Amaury Belem acabou de me informar que copiou e colou o artigo no espaço que a instituição disponibiliza na internet. Agora, como perguntar não ofende, por que tão renomada associação, que agrega magistrados de quem somos jurisdicionados e que são pagos com os recursos do cidadão-eleitor-contribuinte, por que não indica o e-mail da instituição?. O povo precisa estar perto da magistratura e os juízes do povo, sem distanciamento.

          • Dr. Béja, é isso ai, infelizmente a magistratura no Brasil, paga pelo Cidadão, tem membros quese acham “deuses”, e não sabem fazer Justiça. Os tribunais superiores e a liderança do stf não nos deixa mentir. Que Deus se apiede de nós!.

  3. Dr. Béja permita, assino em baixo, grato pela defesa da Lei e do trabalhador espoliado, enganado, que os Juízes trabalhistas, cumpram a CLT de Getúlio Vargas, que garante o trabalhador o fruto de seu trabalho, a Dignidade de ser humano, e não uma máquina, explorada da ambição de almas trevosas das quadrilhas da caneta, hediondas sediadas em Brasília.
    Pergunto, cabe uma ação popular, para denunciar este esbulho?
    A dupla Temer/Meireles, com os outros 2 poderes, coniventes, estão destruindo o Brasil, ontem assisti na TV,o Ministro do Trabalho, que se diz pastor, falso profeta, mentir com a maior cara de pau, autor da portaria escravagista,
    Que Deus lhe de muita saúde e longa vida, para a defesa do trabalhador, que com suor e lágrimas, tenta construir um Brasil decente e justo. estou gravando o artigo, e vou publicar em nosso Boletim/jornal.

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  5. Coisa mais absurda é afirmar que uma lei ou parte dela não pode ser alterada, só porque está escrito em um artigo dessa lei que ela não pode ser alterada. Isso é coisa de getulista saudoso. Temos que modernizar essa CLT sim e melhorar as relações do trabalho. Aliás, temos que extinguir essa justiça trabalhista, jabuticaba do atraso.

    • Concordo com a modernização das leis. Mas para que artigos da CLT fossem alterados, mudados e inseridos outros, era indispensável revogar o artigo 9º da CLT. E esta lei nova não revogou. Confira, lendo a lei e cotejando-a com a CLT. Nada há de absurdo nisso. Questão jurídica relevante e de alta indagação, poucos entendem. Os que não entendem, atacam pejorativamente. Grato por ter lido e comentado.

  6. A confusão no universo processual só está começando. Esta nova lei trabalhista já nasceu com o substrato de lei morta.

  7. Vocês discutem abobrinhas, o mais importante é que tiramos Dilma, e a influência de seu procheneta lula.
    Se nada pode ser alterado, porque essa preocupação, miremo-nos na extinção da contribuição sindical. Somente isso basta.
    Todos, que tenham amor pelo Brasil, sabem que Temer é muito melhor que os dois petistas citados.
    Deixem Temer trabalhar que vocês verão o resultados.
    Preocupem-se em dar força para a prisão de lula, que será a nossa redenção de moral.
    Vamos parar de bricadeiras e pensar em nossa economia, onde o trabalhador e o empresário sustentam o estado recheado de funcionários públicos preguiçosos e empregados de estatais irresponsáveis que não foram capazes de brecar a roubalheira na Petrobras, pelo contrário, ajudaram a roubá-la, e ainda ganham participações de lucro com a empresa dando prejuízos seguidos.
    Deixemos de lado essas vaidades de que conhecem a fundo a constituição, mas o que querem mesmo é manter as mordomias às custas do povo trabalhador.

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