A culpa é de Rodrigo Maia, que transformou o Pacote Anticrime em Pacote a Favor do Crime

Marco Aurelio tomou o processo de Rosa Weber e soltou André

Carlos Newton

A escalafobética decisão monocrática tomada por Marco Aurélio de Mello para libertar o criminoso de altíssima periculosidade está sendo justificada pela alegação de que o ministro apenas cumpriu a lei. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que incentivou a inclusão dessa teratológica norma no “Pacote Anticrime” do então ministro Sérgio Moro, que passou a ser “Pacote a Favor do Crime”, reforça a defesa do lunático Marco Aurélio Mello, dizendo que a culpa teria sido do Ministério Público, que deixou de requerer a prorrogação da prisão preventiva.

Essas  justificativas são capengas e têm sido reforçadas pelo apoio dos que defendem o garantismo – a cega obediência da letra fria da lei, algo que nem existe no Direito. Aliás, muito pelo contrário, antes de obedecer à lei, os magistrados são orientados a examinar a situação social e o bem comum.

NORMAS DO DIREITO – Qualquer estudante de faculdade sabe que, acima das leis, existem as diretrizes que regem a aplicação delas, e aqui no Brasil essa doutrina está consubstanciada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de 4 de setembro de 1942.

Particularmente, tenho especial admiração por dois dispositivos: “Artigo 4º – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”; e “Artigo 5º – Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Bingo!!! Ao apresentar suas decisões, todos os magistrados estão obrigados a obedecer a essa doutrina, dentro do Princípio da Razoabilidade, que norteia toda a Ciência do Direito, pois o que não é razoável não pode gerar direito…

DEFINIÇÕES PRECISAS – Na verdade, a decisão de Marco Aurélio Mello é uma monstruosidade. A melhor definição, até agora, foi do site “O antagonista”:

“A soltura do traficante André do Rap pelo ministro Marco Aurélio do Mello equivale à leitura da lei por um robô que, investido do poder de magistrado, se atém à literalidade do texto, sem levar em conta o histórico do criminoso, a moldura da organização a que ele pertence e a sua capacidade de escafedecer-se, como obviamente ocorreu. Robô dos antigos, porque talvez um mais moderno, programado com algoritmos mais sofisticados, fosse capaz de processar todas as informações sobre o facínora e decidir pela manutenção da sua prisão preventiva”.

E como disse Miguel Reale Jr., ex-ministro da Justiça, à Folha, “Se (Marco Aurélio Mello) não olhou a capa (do processo), não dimensionou as consequências de sua decisão. Ele ficou preso à estrita letra da lei, sem avaliar o mérito efetivo e as consequências desse ato. O juiz tem que ver o conjunto. Acho que esse amor formalista à letra da lei, que desconhece a sociedade e desconhece a capa, leva a situações muito injustas.”

ALEGAÇÕES INÚTEIS – Além de não ter cumprido o art. 5º, pois não levou em conta a situação social e as exigências do bem comum, o ministro Marco Aurélio Mello infringiu as leis que impedem ao magistrado atuar em questões nas quais tem relações com os advogados, pois o habeas foi pedido pelo escritório de advocacia de um ex-assessor seu, assinado pela mulher, e Marco Aurélio Mello nem poderia ter atuado, pois a questão cabia à relatora Rosa Weber.

Com isso, o ministro do Supremo jogou fora o que ainda resta de sua dignidade, pois agora está sob suspeita de ter sido corrompido. Como diz outro ex-ministro, o jurista Walter Maierovitch: “O bom juiz percebe claramente quem é o traficante do tostão e quem é o traficante do bilhão”…

A LEI DE MAIA – Quanto à alegação de Rodrigo Maia de que a culpa é do Ministério Público, o presidente da Câmara está totalmente enganado. Aliás, a culpa é dele, que incentivou a deturpação do Pacote Anticrime e aprovou uma mudança legal que não pode ser obedecida.

 No inquérito, a prisão preventiva pode ser pedida pelo Ministério Público, pelo delegado ou pela parte que se diz em risco. A Lei de Maia diz que a preventiva deve ser revista “pelo órgão emissor” a cada 90 dias.

Órgão emissor é o juiz, portanto,  a lei está errada, porque a necessitada de preventiva deve ser revista pelo condutor do inquérito, que é o delegado ou o Ministério Público. O juiz nada tem a ver com isso. Ou seja, uma lei para proteger corruptos e que não pode ser aplicada em criminosos de maior periculosidade, como é o caso de um facínora, já condenado duas vezes em segunda instância e chefão da maior organização criminosa do país.

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P.S.
– É como no samba “Nega Maluca”, de Evaldo Rui e Fernando Lobo, em que não se sabia quem era o pai da criança que estava no colo da nega maluca, que hoje em dia teria de ser chamada de “afrodescendente com necessidades especiais”. (C.N.)

13 thoughts on “A culpa é de Rodrigo Maia, que transformou o Pacote Anticrime em Pacote a Favor do Crime

  1. Se cada um tiver a “sua lei”, do que valem elas? Então, que sejam extinguidas as mesmas, já que os defensores falam que não são necessárias as premissas da sua validade.

    Aí os juízes “progressistas” atropelam o direito, proferindo decisões ao arrepio da CF, só porque agradam os justiceiristas.
    Esses pensamentos levam a coisas autoritárias, dignas de uma ditadura. As cabeças pensam coisas tipo: se o fulano é culpado, então não importam os ritos legais. , ele tem que estar trancafiado.
    Em recente decisão do STF, os juízes progressistas e outros (que não se enquadram nem em progressistas, nem em garantistas)tomaram uma decisão de que as refinarias da Petrobras pudessem ser vendidas sem que o legislativo fosse consultado, numa clara afronta às leis.

    Eu até já me senti prejudicado por aplicações de lei que eu não concordava, mas concordei. Afinal de contas, temos de seguir a expressão: Dura lex, sed lex.

    A lei deve ser impessoal, senão é causa de injustiça.

  2. Brasília, 12 de outubro de 2020

    A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) vem a público esclarecer informações equivocadas a respeito da atuação do Ministério Público em face de habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a um líder de facção criminosa.

    O parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, passou a prever a revisão, de ofício, a cada 90 dias, por parte da autoridade judiciária, da prisão preventiva decretada.

    No caso do traficante liberado, já condenado em duas instâncias, tanto o juízo federal e o membro do Ministério Público de primeiro grau quanto a Procuradoria Regional da República e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já haviam justificado a necessidade de manutenção de sua prisão preventiva.

    De se ver que, no âmbito das 5ª e 6ª Turma do STJ, foi estabelecido que a obrigação de revisar a manutenção da prisão, a cada 90 dias, é imposta apenas ao juízo de primeiro grau ou tribunal que impôs a medida cautelar, de forma que, proferida sentença ou o acórdão, não mais existiria a obrigação de reavaliar, periodicamente, a renovação da segregação cautelar.

    Importa registrar, ainda, que a inobservância do prazo de prisão preventiva não tem levado à sua automática revogação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ambos os tribunais vêm decidindo que devem ser analisados os requisitos do caso concreto, que podem justificar a exacerbação do prazo.

    Em posição até agora isolada, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, vem compreendendo que, configurado o excesso de prazo da prisão, deve ser determinada a soltura do preso. Quando do julgamento do mérito desses casos, a 1ª Turma do STF tem refutado o argumento e vem cassando as liminares deferidas. No caso do réu André do Rap, a soltura foi determinada, inclusive, antes de qualquer ouvida do MP.

    Por fim, impende consignar que, no caso concreto, sequer a matéria havia sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma a revelar que a decisão monocrática que determinou a soltura em discussão foi adotada com supressão de instância.

    A decisão do ministro Marco Aurélio, pelos motivos já expostos, foi cassada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a partir de recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

    Injustificáveis, portanto, alegações de que teria o Ministério Público concorrido para a soltura do réu.

    Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

    Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

  3. Quem é esse Marco Aurélio de Mello?
    O Brasil perdeu o rumo que nem mesmo um ministro da suprema Corte, o STF, não tem noção do que faz?
    Temos que rever tudo sobre nossa pátria, e não é mais possível que as instituições como o STF, o senado, a Câmara dos deputados, essas três principalmente, deveriam ser reduzidas a um terço do que são, pelo menos assim, reduziriamos em tres vezes a chance de errar e os custos em mesma proporção.
    O Brasil está indo em direção ao que de pior com os desmandos e a corrupção crescendo em todas as instituições públicas, e perdendo produtividade em sua economia pois os custos de combate à corrupção associados à incompetência do funcionalismo. público vergonhoso que percebem salários incompatíveis com o que produzem.
    O quadro é muito mais grave do que se expõe, e as perspectivas muito piores daquelas que mosttam os interessados sobre a manutenção dessa desordem que se estabeleceu em nosso país, e muitos já partiram daqui e estão longe recebendo proveitos financeiros gerados pelo explorado povo brasileiro.
    Para completar o caos, temos uma classe artística tão perversa quanto à dirigente, ambas atuam em proveito próprio, e a arte no Brasil ainda que inspirada por Deus serve apenas para engordar os bolsos de pessoas, muitas vezes pagas pelo próprio estado através do conluio que viabilizam eventos culturais a custos exorbitantes.
    Porém, temos muita gente boa lutando contra tudo isso, e a Vitória final está na mão de Deus que ama a todos.

  4. Carlos Newton, caro editor … garantismo não é bem aplicar a LEI LEI LEI friamente kkk KKK kkk

    FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos
    Tribunais, 2002 … é documento antigo.

    DISQUE DENÚNCIA – A REPOTENCIALIZAÇÃO DO SISTEMA |NQu|s|TÓR|o … ROGÉRIO OLIVEIRA DE SOUZA …Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito, Curso de graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. … CURITIBA … 2005

    A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO ENTRE DISCURSO DEMOCRÁTICO E PRÁTICAS AUTORITÁRIAS: REFLEXÕES SOBRE O LEGADO DITATORIAL PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA …elaborada por CARLA DÓRO DE OLIVEIRA como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito … Ijuí (RS), 22 de dezembro de 2017.

    ROGÉRIO e CARLA citam Leonardo Boff kkk KKK kkk

  5. Não foi a Lava Jato que soltou o traficante, mas uma lei que foi ratificada pelo presidente, mesmo que Moro tivesse solicitado que não o fizesse, que vetasse esse trecho.

    E foi um ministro do STF muito mal intencionado, que concedeu o HC para o criminoso!

    A teoria “Lava Jatista” é apenas teoria de quem é contra a maior operação surgida no país para o combate à corrupção.

  6. Agora queremos saber quem errou mais, o primo do caçador de marajás, garantista até a raiz do último fio de cabelo, o juiz que não pediu a prorrogação da prisão preventiva, o Maia que ajudou a desfigurar o Pacote Anti-Crime por inveja do Moro ou o boçal que, no fim sancionou a lei vetando o artigo que punha o filho em perigo. Agora só recambiando o tal do André do Rap para resolver esta situação vexaminosa.

  7. Muito obrigado Ministro Marco Aurélio de Mello mas, ainda é pouco pois necessitamos de muito mais disto.
    Não Renato o impeachment tem que ser do presidente do senado, câmara, executivo, stf e muitos dos membros destes poderes.

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