A emenda (PEC) da felicidade

Jorge Folena

No dia 10 de novembro de 2010, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 19, de 2010, de autoria do Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que pretende ressaltar que os direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal, são essenciais à busca da felicidade.

Assim, o artigo 6º passaria a ter a seguinte redação: “São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Num primeiro momento, a busca da felicidade pode ser vista como uma quimera. Porém, se considerarmos que os direitos sociais estão muito distantes da maioria da população brasileira, com um atendimento de saúde precário, sem escolas públicas de qualidade, vivendo na completa insegurança, sem moradias dignas e com seus direitos trabalhistas e previdenciários desrespeitados o tempo todo, entenderemos a razão da proposta.

Assim, a inclusão desta expressão é importante para quem quase nada tem, porque muito do que foi assegurado pela Constituição de 1988 está em constante ameaça de ser cassado pelas pretendidas reformas trabalhistas, previdenciárias etc., sendo certo que a inclusão da expressão “busca da felicidade” é necessária para impedir o retrocesso em relação ao que foi conquistado juridicamente.

A felicidade não é apenas ter dinheiro e poder, sendo um dever do Estado propiciar à grande massa o acesso aos bens necessários à vida, de forma que todos possam considerar-se libertos de fato.

Do Plebiscito e do referendo
e sua usurpação pelo Parlamento

No mesmo dia 10, a CCJ do Senado, a pedido dos Senadores Antônio Carlos Júnior (DEM/BA) e Álvaro Dias (PSDB/PR), interrompeu a votação da PEC nº 26, de 2006, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que pretende autorizar a realização de plebiscito e referendo, observando as mesmas regras constitucionais do encaminhamento de projetos de lei de iniciativa popular.

Isto porque hoje, somente com a anuência de um terço de deputados ou senadores é que se pode aprovar proposta de plebiscito ou referendo, não sendo permitido à população escolher os temas de seu interesse para serem debatidos e aprovados entre todos. Pode-se afirmar que se trata de uma verdadeira ditadura do Congresso.

Deixar a convocação do plebiscito e do referendo apenas nas mãos do Congresso Nacional é reduzir a democracia participativa, consagrada no princípio fundamental da República de que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Com efeito, se a Constituição prevê a manifestação popular por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular (art. 14), por que então somente os congressistas podem dizer para a sociedade quais temas podem ser debatidos com a população?

A PEC em questão reforça a soberania popular, base da ordem constitucional vigente, devendo ser saudada e não refutada.

Quem tem medo do povo? Vale lembrar que tem congressista que gastou mais de 4 milhões para se eleger deputado federal. Será que vai defender os interesses da população?

Extrato bancário em dólar

O Globo de 31 de outubro de 2009 destacou em sua página 21: “No extrato, saldo em dólar. Para conter câmbio, BC estuda permitir abertura de contas em moeda estrangeira no País”.

Já imaginou se esta proposta tivesse vingado, como estaria hoje a situação da população, com o dólar desvalorizando em relação às demais moedas? Mais do que nunca, a antiga máxima americana está de volta: “Dane-se o mundo!”

Banco quebrado (?)

Pergunta que não quer calar: como pode quebrar um banco que empresta dinheiro para servidores público, cobrando juro altíssimo e com a garantia do recebimento do empréstimo na folha de pagamento?

Esta questão do banco do SS está muito estranha. Seria uma forma de justificar e facilitar a transferência da concessão do canal de televisão a terceiros?

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