A falta de vergonha aumenta: no apagar das luzes, auxlio-moradia retroativo para os magistrados.

Do SindJustia-RJ

No incio deste ano, o SindJustia-RJ impediu a aprovao vergonhosa de um auxlio-moradia para magistrados com retroatividade de 10 anos. Agora, o Tribunal voltou carga e, s vsperas do recesso e no apagar das luzes de 2013, a Administrao encaminhou Alerj o projeto de auxlio-moradia, de forma disfarada.

Em nenhum momento, o projeto faz meno expresso auxlio-moradia, limitando-se a citar leis e nmeros. E colocam o texto de forma que se assegure a retroatividade da despesa, j que citam que ser resguardada a simetria com o Ministrio Pblico, mesmo argumento que utilizaram para receber os atrasados do auxlio alimentao. Vejam os artifcios utilizados:

1) Para garantir a aprovao do auxlio-moradia – Em vez de citar expressamente o auxlio-moradia, o projeto de lei encaminhado Alerj fala em benefcio referido no inciso II do art. 65 da Lei Complementar Federal n 35, de maro de 1979. Essa lei a LOMAN Lei Orgnica da Magistratura Nacional, que no artigo citado, diz: Art. 65 – Alm dos vencimentos, podero ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: II – ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que no houver residncia oficial disposio do Magistrado.

2) Para garantir o pagamento a todos os magistrados Em vez de citar expressamente quem se beneficiar do auxlio, o projeto de lei encaminhado Alerj fala em observar as diretrizes adotadas em relao ao disposto no art. 86 da Lei Complementar Estadual n 106, de 03 de janeiro de 2003. Trata-se da Lei Orgnica do Ministrio Pblico, que no artigo citado, diz: Art. 86. A indenizao de transporte, a bolsa de estudo de carter indenizatrio, o auxlio pr-escolar, o auxlio-alimentao e a aquisio de obras jurdicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministrio Pblico sero disciplinados em resoluo do Procurador-Geral de Justia. Ou seja, a regulamentao do pagamento do auxlio-moradia vai seguir a mesma regra, qual seja, ser disciplinada por Resoluo do prprio TJ.

3) Para assegurar a retroatividade a 10 anos – Em vez de citar expressamente a retroatividade, conforme foi aprovado no rgo Especial do TJ, o projeto de lei encaminhado Alerj fala que aplicam-se aos destinatrios desta lei, no que couber, a fim de resguardar a devida simetria, as disposies previstas na Lei Complementar Estadual 113, de 24 de agosto de 2006. Essa lei alterou a Lei Orgnica do Ministrio Pblico. Ao falar em simetria, o projeto pretende utilizar o mesmo argumento usado quando do pagamento de atrasados de auxlio alimentao da magistratura, alegando que, como o MP recebia desde 2004, os magistrados tm direito a atrasados. Desde 2004.

JUSTIFICATIVA ERRADA

Alm disso, em sua justificativa, a Presidente do Tribunal afirma, categoricamente, que a previso de despesa para 2014 da ordem de R$ 8.795.863,92, o que se mostra evidentemente equivocado. So cerca de 750 magistrados. O teto estipendial previsto na Constituio Federal (subsdios dos ministros do STF), a partir de janeiro de 2014 ser de cerca de 30.000,00. A conta simples: R$ 30.000,00 x 18% (percentual do auxlio previsto no projeto de lei) = R$ 5.400,00. Como so cerca de 750 magistrados, a despesa mensal ser da ordem de R$ 4.050.000,00. Isso, em um ano, equivale a R$ 48.600.000,00.

QUASE 500 MILHES

Se forem aprovados os atrasados, por meio de Resoluo do TJ, como possibilita o projeto, a despesa, s com atrasados, ser da ordem de 486.000.000,00, quase meio bilho de reais, sem contar com eventuais os acrscimos de correo monetria e/ou juros.

Como gastar essa fortuna com auxlio-moradia se temos aprovados aguardando convocao que no so chamados por suposta falta de oramento? Como gastar essa fortuna com auxlio-moradia se, por conta da no convocao de aprovados, servidores tm suas vidas totalmente desestruturadas com remoes ex officio para todos os lados, o que causou at tentativa de suicdio de uma colega recentemente?

Como gastar essa fortuna com auxlio-moradia se a Administrao deve categoria os atrasados da ao dos 24%, pelos quais lutamos h 25 anos (vinte e cinco anos) e no efetua o pagamento? Como gastar essa fortuna com auxlio-moradia se o cidado espera anos pelo desfecho do seu processo, por falta de servidores e de magistrados?

QUESTO LEGAL

No obstante a questo moral, ainda temos a questo legal. Existe uma lei, denominada Lei dos Fatos Funcionais, n 5535/2009, que prev o pagamento de auxlio-moradia para magistrados do Rio de Janeiro. Ocorre que esta lei est sendo questionada no STF, atravs da AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.393. Nas palavras do Procurador-Geral da Repblica, que props a ADIN, destacou que a lei questionada na prtica um estatuto estadual da magistratura, o que vedado pela Constituio Federal em seu artigo 93, segundo o qual o estatuto da magistratura uma lei complementar federal, de iniciativa privativa do STF. Deve ser observado o respeito unicidade nacional da magistratura, argumentou Gurgel.

O Relator desta Ao de Inconstitucionalidade, Ex-Ministro Ayres Britto, deu o seu voto, acatando a inconstitucionalidade da lei; em seguida, o Ministro Luis Fux, que era desembargador do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, pediu vistas do processo, em 17/05/2012, e at hoje no devolveu os autos para julgamento. Seria, no mnimo, prudente, que eventual aprovao pela Alerj de tal auxlio levasse em conta a possibilidade de a lei dos fatos funcionais ser considerada inconstitucional (o que praticamente inevitvel), o que causaria um rombo sem precedentes no oramento do Tribunal, acaso j tiverem sido pagos os valores.

 

6 thoughts on “A falta de vergonha aumenta: no apagar das luzes, auxlio-moradia retroativo para os magistrados.

  1. V se uma justia dessa pode ser a de um pas democratico. Esta a justia legada pelos ditadores golpistas. A mesma que no puniu os torturadores e os terroristas do rio centro. E ainda tem uns exegetas que dizem que as cotas para negros e as bolas para o pobre no ajudam em nada a democracia.
    A justia foi sem dvida onde os golpistas tiveram ateno especial , o dando que se recebe valeu para os poderes legislativo e judicirio. Para cometer arbitrariedade e ficar impune a ditadura corrompeu a justia e as polcias. At hoje essa gente se locupleta de vantagens que s uma ditadura pode oferecer.

  2. Vergonhoso, imoral, repugnante! Tantas necessidades legtimas pendentes nesta “casa da justia” para ser suprida, mas a deusa THEMIS prefere engordar as contas bancrias de seus togados. a imagem nua e crua da podre elite deste pobre pas.

  3. No de hoje que magistrados so cmplices de ditadura no Brasil. Antes mesmo do chamado Estado Novo de Vargas, ainda nos anos 30, foi o STF que referendou a entrega da Olga Benrio aos nazistas. O prprio Prestes disse numa entrevista ao J Soares na TV e os nominou. Durante a ditadura militar, um Procurador de Estado e professor da UERJ convencido nos anos 80, foi nomeado desembargador estadual por servios jurdicos de assessoramento prestados nos pores da ditadura. No mbito da justia federal, vrios foram condecorados com a Medalha do Pacificador, a mesma concedida ao Maluf e Genono, por servios prestados ditadura, muitos dos quais posteriormente engavetadores de direitos de anistiados e at sabotadores dos direitos da TRIBUNA DA IMPRENSA e cmplices das falcatruas do Roberto Marinho.

  4. No consigo entender tamanha falta de vergonha por parte destes “operadores da justia”. Deveriam estender este benefcio a todos os trabalhadores ou ser que foram obrigados a ocupar esta funo? Se fizeram concurso para atuar no TJRJ e no residem no RJ eles que fizessem concurso para os TJs de seus estados. Foi uma opo deles vir para o RJ logo eles que assumam as despesas de sua escolha. Eles j so muito bem remunerados, muito acima da mdia da populao brasileira e no mais importantes que nenhum outro trabalhador. Imaginem se um professor do RJ resolver fazer concurso para dar aulas em outro estado? Vai receber auxlio moradia? Ahahahahahah….piada!!! Imaginem os pobres bias frias que vem para as capitais em busca de trabalho, Tb deveriam receber auxlio moradia porque o salrio mnimo. Cad os manifestantes que foram para a rua reclamar do aumento de centavos na passagem de nibus? Os magistrados Tb tem direito a carros oficiais com combustvel pago por ns. No d pra entender isso! Estou abismada, revoltada e envergonhada pela reivindicao de nossos Exmo. Juzes e Desembargadores.

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