A falta de vergonha aumenta: no apagar das luzes, auxílio-moradia retroativo para os magistrados.

Do SindJustiça-RJ

No início deste ano, o SindJustiça-RJ impediu a aprovação vergonhosa de um auxílio-moradia para magistrados com retroatividade de 10 anos. Agora, o Tribunal voltou à carga e, às vésperas do recesso e no apagar das luzes de 2013, a Administração encaminhou à Alerj o projeto de auxílio-moradia, de forma disfarçada.

Em nenhum momento, o projeto faz menção à expressão “auxílio-moradia”, limitando-se a citar leis e números. E colocam o texto de forma que se assegure a retroatividade da despesa, já que citam que será resguardada a simetria com o Ministério Público, mesmo argumento que utilizaram para receber os atrasados do auxílio alimentação. Vejam os artifícios utilizados:

1) Para garantir a aprovação do auxílio-moradia – Em vez de citar expressamente o auxílio-moradia, o projeto de lei encaminhado à Alerj fala em “benefício referido no inciso II do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 35, de março de 1979”. Essa lei é a LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que no artigo citado, diz: “Art. 65 – Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: II – ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado”.

2) Para garantir o pagamento a todos os magistrados – Em vez de citar expressamente quem se beneficiará do auxílio, o projeto de lei encaminhado à Alerj fala em observar “as diretrizes adotadas em relação ao disposto no art. 86 da Lei Complementar Estadual n° 106, de 03 de janeiro de 2003”. Trata-se da Lei Orgânica do Ministério Público, que no artigo citado, diz: “Art. 86. A indenização de transporte, a bolsa de estudo de caráter indenizatório, o auxílio pré-escolar, o auxílio-alimentação e a aquisição de obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça”. Ou seja, a regulamentação do pagamento do auxílio-moradia vai seguir a mesma regra, qual seja, ser disciplinada por Resolução do próprio TJ.

3) Para assegurar a retroatividade a 10 anos – Em vez de citar expressamente a retroatividade, conforme foi aprovado no Órgão Especial do TJ, o projeto de lei encaminhado à Alerj fala que “aplicam-se aos destinatários desta lei, no que couber, a fim de resguardar a devida simetria, as disposições previstas na Lei Complementar Estadual 113, de 24 de agosto de 2006”. Essa lei alterou a Lei Orgânica do Ministério Público. Ao falar em simetria, o projeto pretende utilizar o mesmo argumento usado quando do pagamento de atrasados de auxílio alimentação da magistratura, alegando que, como o MP recebia desde 2004, os magistrados têm direito a atrasados. Desde 2004.

JUSTIFICATIVA ERRADA

Além disso, em sua justificativa, a Presidente do Tribunal afirma, categoricamente, que a previsão de despesa para 2014 é da ordem de R$ 8.795.863,92, o que se mostra evidentemente equivocado. São cerca de 750 magistrados. O teto estipendial previsto na Constituição Federal (subsídios dos ministros do STF), a partir de janeiro de 2014 será de cerca de 30.000,00. A conta é simples: R$ 30.000,00 x 18% (percentual do auxílio previsto no projeto de lei) = R$ 5.400,00. Como são cerca de 750 magistrados, a despesa mensal será da ordem de R$ 4.050.000,00. Isso, em um ano, equivale a R$ 48.600.000,00.

QUASE 500 MILHÕES

Se forem aprovados os atrasados, por meio de Resolução do TJ, como possibilita o projeto, a despesa, só com atrasados, será da ordem de 486.000.000,00, quase meio bilhão de reais, sem contar com eventuais os acréscimos de correção monetária e/ou juros.

Como gastar essa fortuna com auxílio-moradia se temos aprovados aguardando convocação que não são chamados por suposta falta de orçamento? Como gastar essa fortuna com auxílio-moradia se, por conta da não convocação de aprovados, servidores têm suas vidas totalmente desestruturadas com remoções ex officio para todos os lados, o que causou até tentativa de suicídio de uma colega recentemente?

Como gastar essa fortuna com auxílio-moradia se a Administração deve à categoria os atrasados da ação dos 24%, pelos quais lutamos há 25 anos (vinte e cinco anos) e não efetua o pagamento? Como gastar essa fortuna com auxílio-moradia se o cidadão espera anos pelo desfecho do seu processo, por falta de servidores e de magistrados?

QUESTÃO LEGAL

Não obstante a questão moral, ainda temos a questão legal. Existe uma lei, denominada Lei dos Fatos Funcionais, n° 5535/2009, que prevê o pagamento de auxílio-moradia para magistrados do Rio de Janeiro. Ocorre que esta lei está sendo questionada no STF, através da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.393. Nas palavras do Procurador-Geral da República, que propôs a ADIN, destacou que a lei questionada é na prática um “estatuto estadual da magistratura”, o que é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 93, segundo o qual o estatuto da magistratura é uma lei complementar federal, de iniciativa privativa do STF. “Deve ser observado o respeito à unicidade nacional da magistratura”, argumentou Gurgel.

O Relator desta Ação de Inconstitucionalidade, Ex-Ministro Ayres Britto, deu o seu voto, acatando a inconstitucionalidade da lei; em seguida, o Ministro Luis Fux, que era desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pediu vistas do processo, em 17/05/2012, e até hoje não devolveu os autos para julgamento. Seria, no mínimo, prudente, que eventual aprovação pela Alerj de tal auxílio levasse em conta a possibilidade de a lei dos fatos funcionais ser considerada inconstitucional (o que é praticamente inevitável), o que causaria um rombo sem precedentes no orçamento do Tribunal, acaso já tiverem sido pagos os valores.

 

6 thoughts on “A falta de vergonha aumenta: no apagar das luzes, auxílio-moradia retroativo para os magistrados.

  1. Vê se uma justiça dessa pode ser a de um país democratico. Esta é a justiça legada pelos ditadores golpistas. A mesma que não puniu os torturadores e os terroristas do rio centro. E ainda tem uns exegetas que dizem que as cotas para negros e as bolças para o pobre não ajudam em nada a democracia.
    A justiça foi sem dúvida onde os golpistas tiveram atenção especial , o é dando que se recebe valeu para os poderes legislativo e judiciário. Para cometer arbitrariedade e ficar impune a ditadura corrompeu a justiça e as polícias. Até hoje essa gente se locupleta de vantagens que só uma ditadura pode oferecer.

  2. Vergonhoso, imoral, repugnante! Tantas necessidades legítimas pendentes nesta “casa da justiça” para ser suprida, mas a deusa THEMIS prefere engordar as contas bancárias de seus togados. É a imagem nua e crua da podre elite deste pobre país.

  3. Não é de hoje que magistrados são cúmplices de ditadura no Brasil. Antes mesmo do chamado Estado Novo de Vargas, ainda nos anos 30, foi o STF que referendou a entrega da Olga Benário aos nazistas. O próprio Prestes disse numa entrevista ao Jô Soares na TV e os nominou. Durante a ditadura militar, um Procurador de Estado e professor da UERJ convencido nos anos 80, foi nomeado desembargador estadual por serviços jurídicos de assessoramento prestados nos porões da ditadura. No âmbito da justiça federal, vários foram condecorados com a Medalha do Pacificador, a mesma concedida ao Maluf e Genoíno, por serviços prestados à ditadura, muitos dos quais posteriormente engavetadores de direitos de anistiados e até sabotadores dos direitos da TRIBUNA DA IMPRENSA e cúmplices das falcatruas do Roberto Marinho.

  4. Não consigo entender tamanha falta de vergonha por parte destes “operadores da justiça”. Deveriam estender este benefício a todos os trabalhadores ou será que foram obrigados a ocupar esta função? Se fizeram concurso para atuar no TJRJ e não residem no RJ eles que fizessem concurso para os TJs de seus estados. Foi uma opção deles vir para o RJ logo eles que assumam as despesas de sua escolha. Eles já são muito bem remunerados, muito acima da média da população brasileira e não mais importantes que nenhum outro trabalhador. Imaginem se um professor do RJ resolver fazer concurso para dar aulas em outro estado? Vai receber auxílio moradia? Ahahahahahah….piada!!! Imaginem os pobres bóias frias que vem para as capitais em busca de trabalho, Tb deveriam receber auxílio moradia porque o salário é mínimo. Cadê os manifestantes que foram para a rua reclamar do aumento de centavos na passagem de ônibus? Os magistrados Tb tem direito a carros oficiais com combustível pago por nós. Não dá pra entender isso! Estou abismada, revoltada e envergonhada pela reivindicação de nossos Exmo. Juízes e Desembargadores.

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