A hora e a vez da advogada Beatriz Catta Preta ficar calada ou dar uma aula na CPI da Petrobras

Na CPI, Barusco e a advogada Beatriz Catta Preta

Jorge Béja

A convocação da advogada Beatriz Catta Preta para depor na CPI da Petrobras com a finalidade de explicar como os clientes que defende no caso da Lava Jato têm pago seus honorários é absolutamente ilegal. Mais que isso, é constrangedora. Diz ainda a notícia de hoje do O Globo (página 4) que “a advogada foi chamada após ter conseguido no Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus para que um de seus clientes, o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco, não tivesse de comparecer à comissão para acareação nesta semana”.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como dispõe o artigo 58, § 3º, da Constituição Federal. Mas nem as CPIs nem as autoridades judiciais, que são os juízes, têm poderes extraordinários e absolutos ao ponto de ultrapassar os limites que a lei lhes impõe. A lei, a decência e o pudor.

HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA

A advogada Beatriz Catta Preta, que se notabilizou por ser especializada em Direito Penal e em Delação Premiada, precisa impetrar no STF, seja Habeas Corpus, seja Mandado de Segurança, para garantir o seu indiscutível direito, líquido e certo, de não comparecer à CPI para atender àquelas finalidades. A lei a ampara. Ela não tem a menor obrigação de revelar à CPI quanto recebe, recebeu ou ainda receberá de honorários advocatícios por sua atuação profissional. Nem quem fez o pagamento e muito menos de onde veio o dinheiro, que ela não tem a obrigação de saber. Trata-se de sigilo profissional.

CPI não é Receita Federal. E somente a Receita Federal – e mesmo assim, justificadamente – pode convocar a referida advogada, ou qualquer outro contribuinte, a dar explicações sobre os ganhos e tributos recolhidos quando sua declaração do imposto de renda não estiver exata e suscitar dúvida.

OU CALA OU ENSINA

A doutora Beatriz Catta Preta também pode optar pelo comparecimento à CPI e, lá chegando, permanecer calada. Ou aproveitar a oportunidade para dar uma aula aos deputados a respeito da inviolabilidade e das prerrogativas que protegem os advogados em tudo e por tudo que diga respeito ao exercício da sua profissão. E se a CPI deseja saber como a advogada conseguiu obter no STF um Habeas Corpus para Pedro Barusco não depor na CPI, a doutora Beatriz também tem o direito de permanecer muda. Muda mesmo. Não precisa dizer uma palavra. Se abrir a boca, só se não conseguir controlar a vontade de bocejar. Ou, então, exibir ou distribuir cópia aos membros da CPI de todo o processo do HC que venceu no STF. Afinal, esses autos de HC não são tão longos, nem concentram muitas páginas, muitas peças. São leves para carregar debaixo do braço. A convocação da advogada se for também para esta finalidade, como insinua ser, lançará suspeita sobre o STF.

16 thoughts on “A hora e a vez da advogada Beatriz Catta Preta ficar calada ou dar uma aula na CPI da Petrobras

  1. Senhor leitor. A Doutora Beatriz foi informada sobre a postagem deste artigo e respondeu que ainda hoje leria o texto. A Doutora Beatriz é uma dama, culta, sábia e de uma simplicidade à toda prova. Também foi informada a respeito da seriedade e do alto nível da Tribuna da Internet, de seu editor, o respeitado, competente e veterano Jornalista Carlos Newton e da plêiade de leitores que comentam os artigos publicados.

    O senhor põe por terra a grandeza de todos. DECIDO: CARLOS NEWTON, OU VOCÊ EXCLUI ESTE DESAIROSO COMENTÁRIO, OFENSIVO À DIGNA ADVOGADA E NÃO PUBLICA MAIS COMENTÁRIO DESTE SENHOR, OU EU NUNCA MAIS, NUNCA MAIS, NUNCA MAIS PARTICIPAREI DA TRIBUNA DA INTERNET. CARLOS NEWTON DECIDE: ou ele OU EU, AO LADO DAS PESSOAS DE BEM.
    JORGE BÉJA
    ADVOGADO NO RIO DE JANEIRO, 70 ANOS DE IDADE.

  2. Caro Beja,

    Não seria ingenuidade alguém trabalhar para um PADEIRO e esperar que o seu pagamento seja feito com DINHEIRO originário da VENDA DE AMORTECEDORES?

    Ora, se um advogado trabalha para um CRIMINOSO, obviamente será pago com o dinheiro do CRIME!!!

    • Prezado Francisco Vieira, a questão abordada no artigo diz respeito às prerrogativas do advogado no exercício da função, do seu múnus, do mandato que recebeu. No que diz respeito à sua conclusão “se um advogado trabalha para um criminoso obviamente será pago com o dinheiro do crime” permita-me responder: a ser isso verdade, os criminosos não poderiam contratar advogado e todos deveriam ser defendidos pela Defensoria Pública.
      Grato por ter lido e comentado.
      Jorge

      • Prezado Béja,
        infelizmente os nossos congressistas, com raras exceções, desconhecem as leis brasileiras, justamente eles que são encarregados de atualiza-las e de criar novas quando necessário. Sempre que assisto a alguma sessão de CPI, desanima-me ver o primarismo de certas intervenções, o desconhecimento da matéria e muitas vezes a prepotência e descortesia de muitos congressistas que falam com os interrogados como se fossem eles, os congressistas, detentores do direito divino.
        Foi esta prepotência, aliada ao desconhecimento das leis, que certamente motivou esta convocação. O que me causa espécie é que muitos deles são formados em direito, não deveriam acontecer coisas como estas.
        Ainda bem que temos sua vigilância e competência para apontar estas falhas.

  3. O substantivo cacife está no seu devido lugar: força, poder financeiro e também político, que pretende se impor em determinada conjuntura. No caso, por intermédio do abuso, do desvio, da arbitrariedade…

    A sigla CENIPA também. Órgão vinculado ao Ministério da Defesa, com toda a carga sintática relacionada à excelência técnica e às controvérsias históricas. Indiscutivelmente competente para a investigação, hoje predominantemente preventiva, de acidentes aéreos, em meio à interação homem-máquina-organização (homens-máquina pública-organização criminosa).

    O verbo violar, ultrapassar, desrespeitar as prerrogativas constitucionais e legais, também é necessário, adequado e proporcional à situação. Os fins (a um só tempo: tergiversos e chantagistas) não justificam os métodos que visem a aniquilar a legalidade essencial ao Estado Democratico de Direito (ideal a ser perseguido).

    Nem o nosso querido e genial Millor Fernandes conseguiria suportar a censura mental do superego para conter uma piada espontânea.

    Viva à criatividade! Viva à advocacia! Viva à liberdade! Viva à democracia!

  4. Todos nós queremos um espaço livre e democrático, Newton.
    Agora, se tu queres um blog de nível e que se diferencie dos demais, o respeito e a educação devem prevalecer, mesmo que havendo comentários deletados.
    Não há razão para que nos submetamos desnecessariamente a ofensas, agressões, calúnias e difamações.
    Também não estamos exigindo que todos se identifiquem, pois muitos comentaristas nesta situação escrevem muito bem, com seriedade e responsabilidade, a maioria, diga-se de passagem que, até certo ponto, surpreendem se confrontados com um ou outro plenamente identificado e conhecido nacionalmente, que não faz um mínimo de esforço para respeitar os frequentadores e leitores da Tribuna da Internet, e mete os pés pelas mãos seguidamente.
    Por outro lado, querer respeito não é patrulhamento ideológico, por favor!
    Determinar limites a serem obedecidos faz parte do convívio das pessoas, caso contrário, salve a anarquia!
    Acredito que não seja este blog, anárquico, liberado, sem qualquer controle, que os comentaristas desejam, pois não seria liberdade de expressão ou democracia, mas um espaço à baderna, à irresponsabilidade, um ambiente que afugentaria gente que deseja colaborar, expor seus pensamentos, sugerir, propor, enfim, somar.
    Leva adiante a questão da cooperativa.
    Escreve um artigo. Detalha como achas que seria o ideal, e vamos levar adiante esta tua ideia magnífica e que não pode ser interrompida.
    Mas, deleta o Fischer/Darcy porque não merece participar de um espaço sadio, útil, proveitoso.
    Um abraço.

  5. Grato pela resposta, prezado Newton. No momento esta trincheira de lutas de ideias não pode prescindir de seu comando. Quero crer que consiga reunir nomes para tocar adiante este valoroso espaço, mesmo em sua ausência, mas o importante é que suas diretrizes sejam mantidas, independente de quem esteja a frente da mediação. Receba minhas saudações por possibilitar manter acessa a chama da indignação dos brasileiros que insistem em querer este país soberano e com justiça social para todos.

    • Há terríveis armadilhas em que caímos nem sempre de forma consciente.

      Não sejamos burros. Quem utiliza este espaço para ofender sem assumir consequencias desenha os caminhos para desvalorizá-lo ou destruí-lo.

      Muitos lucrariam com isso, mas certamente perderia o país e todos aqueles que amam a liberdade e o enfrentamento corajoso e desprendido.

      É livre a manifestação do pensamento, mas é vedado o anonimato justamente para que seja garantido o direito de resposta proporcional ao agravo e a reparação em virtude dos danos morais e å imagem.

    • Rodrigo, o site da CBN (Organização Globo) já teve o mesmo problema, com a participação de pessoas ridículas como o Darcy Leite, funcionário da Receita Federal, que se oculta sob vários pseudônimos. Na época, a diretora Lúcia Hipólito teve de bloquear todos os comentários e o site ficou uma chatice. Você mandava um comentário, não saía nada. Às vezes demorava horas até o comentário ser postado.

      Não existe moderação imediata, salvo se o moderador não tiver mais nada para fazer. Por isso, sempre recomendo que não se deve dar importância aos comentários. O que o comentarista que ofende aos outros quer é justamente que se dê importância a ele, como estamos fazendo agora aqui, erradamente. Quando a gente simplesmente despreza esse tipo de gente, ele perde a razão de ser, acaba desistindo. Eu, repito, não dou importância nem mesmo aos meus comentários.

      Abs.

      CN

  6. (…NÃO CONCORDO COM A SUA OPINIÃO, MAS, DEFENDEREI ATÉ À MORTE O SEU DIREITO DE EMITÍ-LAS…)
    Sr Dr Beja, Sr Newton.., Há muito tempo alguém disse algo parecido com o que mencionei acima. Sou contra qualquer tipo de ofensa a quem quer que seja. Fico indignado quando leio aqui no blog comentários indecorosos contra a presidente, chamando-a de ANTA, BURRA, etc.etc ou respostas ofensivas à outros comentários. Eliminar postagens seria uma forma de censurar aqueles que pensam diferente, portanto, é preciso definir se queremos um blog democrático ou uma reunião de amigos jogando confetes um ao outro. Prefiro defender a tese …O QUE VEM DE BAIXO NÃO ME ATINGE.
    Abraços

    • Trata-se de um sofisma a questão levantada acima a respeito de democracia ou liberdade de expressão.
      Ofender, caluniar e mentir não são prerrogativas a opiniões.
      Pode e se deve pensar diferente ou ter conceitos diametralmente opostos, mas está proibida a agressão pessoal, principalmente se escudada na falsidade ideológica ou no anonimato.

  7. Artigo muito pertinente,brilhante e verdadeiro.Fortemente embasado por quem conhece, em profundidade, os meandros da advocacia.Dr.Jorge Béja,por sua trajetória profiissional e humana, honra e engrandece a classe dos advogados.

    • Dr. José Carlos Werneck, seu comentário é um desagravo à Tribuna da Internet, aos leitores, aos comentaristas eruditos, de fino trato, e a mim próprio. Não conheço a Dra. Beatriz, a quem enviei a notícia da postagem do artigo. Nas poucas vezes que a vi pela televisão, me transmitiu serenidade, firmeza, recato e simplicidade, próprias dos notáveis. O artigo, contudo, não é uma homenagem a ela, Dra. Beatriz. O artigo é em defesa das prerrogativas de todos nós, advogados, quando no exercício da profissão, do mandato que recebemos de nossos constituintes, que em nós depositaram toda confiança e que merecem, de nós, toda lealdade e competência.
      Grato.
      Jorge

  8. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Coêlho, enviou ontem (11) ofício ao presidente da CPI da Petrobras, deputado Hugo Motta (PMDB-PB) com pedido para que a advogada Beatriz Catta Preta seja dispensada de depor na CPI. No ofício, o presidente da OAB-Nacional informa que “O Estatuto da OAB prevê o dever de sigilo e confidencialidade na relaçção cliente/advogado e autoria o profissional a não depor como testemunha sobre fato que constitua sigilo profissional”.

    É bem possível que o deputado Hugo Motta defira a solicitação. Caso contrário, a OAB e/ou a própria advogada, poderá recorrer ao STF para que a Dra. Beatriz seja dispensada de depor. E é certíssimo que a liminar será imediatamente deferida.

    Jorge Béja

    • O presidente da CPI da Petrobras indeferiu pedido do presidente do Conselho Federal da OAB para desconvocar a advogada Beatriz Catta Preta para depor na comissão para dizer quanto recebe de honorários dos clientes que defende na Operação Lava Jato e quem faz os pagamentos. Segundo o presidente da CPI o dinheiro dos clientes-acusados é dinheiro sujo e não pode servir para pagamento de honorários e que todos os acusados deveriam ser defendidos pela Defensoria Pública.

      É uma decisão leiga, absurda e estapafúrdia. A lei estabelece as prerrogativas dos advogados quando no desempenho de seus mandatos. A decisão é oposta e divorciada do artigo que a TI publicou no último dia 10 . Se o fundamento do presidente da CPI estiver correto e prevalecer, os acusados deverão também recorrer a hospitais públicos quando precisarem de atendimento médico-hospitalar. Eles, réus e investigados da Lava Jato e qualquer outro acusado em ações penais. Ou seja: autor de roubo, doravante, não pode mais ser defendido por advogado da sua escolha. Caberá, então, aos defensores públicos a defesa de todos eles. É certíssimo que agora a OAB e/ou a própria advogada, uma ou outra entrará no Supremo Tribunal Federal com Habeas Corpus ou Mandado de Segurança para garantir o direito da advogada de não comparecer à comissão. Ou se comparecer, permanecer calada e não assinar qualquer documento. Creio que o mais adequado seria o Habeas Corpus, remédio jurídico de múltiplas aplicações e efeitos. Vamos aguardar. Não vai demorar para que isso aconteça.
      Jorge Béja

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