A incógnita e congelada reforma trabalhista

Roberto Monteiro Pinho

O que aconteceu com a nossa reforma trabalhista? Por que ela está congelada no Congresso? A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais nunca será aprovada? Por que um direito líquido e certo do trabalhador leva anos para ser entregue? São questionamentos que dilaceram milhões de trabalhadores ávidos por resultados que atendam com celeridade a sua demanda.

Fazendo um upload da justiça especializada teremos uma imagem projetada onde por certo, estará contabilizado o triplo do atual número de ações em demanda, ou seja, em 20 anos, possivelmente 60 milhões de processos estarão tramitando na JT. Enquanto a reforma não decola, discutimos a terceirização que abrange atualmente 11 milhões de trabalhadores, o trabalho temporário, 65 milhões de informais, contra 43 milhões de formais

A nossa taxa é baixa em relação aos países que ocupam posições próximas do ranking mundial, um quadro preocupante não só pelos números apontados, mas também pela desconfortável expectativa de que tudo é cíclico, imutável, e de que o país, embora não esteja em crise econômica, não pode se dar ao desprezo de não ter a reforma trabalhista concluída.

Enquanto o Brasil insiste com as altas taxas de juros e custo fiscal para os empreendedores, outros países, a exemplo, a Itália, vivem momento de turbulência.  O plano do governo é o de alterar o rígido sistema que muitos consideram emperrar a economia e ser responsável pelos índices de emprego cronicamente baixos. O maior problema é o anuncio de que a Itália quer revogar o artigo 18 do código trabalhista, que obriga empresas com mais de 15 empregados a recontratar trabalhadores que a Justiça entenda que foram demitidos sem justa causa.

O fato é que de todas as reformas trabalhistas têm sido um grande desafio para os governos. A famigerada alteração do artigo 618 da CLT, para flexibilizar e cortar direitos pretendidos pelo governo FHC resultou no seu arquivamento no Senado. Já os espanhóis entendem que as recentes medidas apresentadas em toda a Europa, não têm o objetivo de acabar com a crise econômica que assola a região desde 2008, são meios que buscam colher seus frutos, afinal, não há momento mais propício para realizar os cortes a quaisquer benefícios existentes. E não há demonstrações de mudança real, mesmo com todas as manifestações da população desde 15 de maio de 2011, como os acampamentos na “Puerta Del Sol”, reação chamada pela mídia de “Spanish Revolution”, que indica a indignação da sociedade ao ver seus governos se transformarem em meros agentes comerciais.

Aqueles que defendem o chamado “flexiseguridad” utilizam a ideia de insiders e outsiders (tema trabalhista defendido também no Brasil) responsabilizando os primeiros que estão trabalhando em uma empresa e sua estabilidade no emprego, pelo desemprego dos segundos. Enquanto a “flexiseguridad” tem seu duplo efeito abrangendo o social e o trabalho, desonerando as empresas do déficit social, exporta para o governo, a questão, por exemplo: de despedida do empregado, os governos ficam responsáveis pela proteção social dos desempregados. Seria algo como o sistema do FGTS brasileiro, sustentado pelo dinheiro público.

Na França, onde La Cour d’Appel de Paris considerou que um contrato indefinido com permissão de livre extinção nos primeiros anos constitui uma regressão que contraria os princípios fundamentais dos Direitos do Trabalho e despoja os assalariados das garantias de seus direitos ao trabalho, fragilizando a Convenção n.º 158 da OIT.

No oposto podemos visualizar a paradigma “Carta de Niza” de 7 de dezembro de 2000, cujo texto consagrou a União Europeia, com seus direitos fundamentais, reunindo direito civil, políticos, econômicos e sociais. O documento assim determinou, (…) ”Estos derechos se agrupan en seis grandes capítulos: Dignidad, Libertad, Igualdad, Solidaridad, Ciudadanía e Justicia”. O mais conservador capitalista entende que a carta supõe uma tentativa de universalizar em âmbito comunitário e ao máximo nível jurídico tal proteção. Mas temos aqui um contraste entre os ditames definidos isoladamente dos países membros, quanto à segurança do emprego.

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