A Justiça perde para a própria Justiça

 Roberto Monteiro Pinho

As propostas polêmicas e conflitantes apresentadas pelo judiciário ao longo de anos, com o propósito de melhorar a qualidade e celeridade, acabaram agravando o quadro geral da justiça brasileira, eis que, este segmento perde para si mesmo, ou seja: para a própria justiça, todavia na medida em que não surtem o efeito anunciado, a sociedade fica com o ônus do malogro. Há pouco o CNJ divulgou o ranking das empresas que mais litigam na justiça, a empresas públicas e governos ficaram com 80% das ações.

Um dos exemplos é que na JT em 2006 foram gastos 93,65%, com a folha de pagamento dos funcionários, (o percentual se manteve nesta faixa até 2010), no entanto ingressaram na especializada um total de 3.504.204 ações, e foram julgados 3.306.831. Perguntamos: – e o efeito das propostas para diminuir o número de ações? Não seriam as leis confusas, ou seus aplicadores  estariam adotando métodos complexos de solução? Melhor na seria criar leis e dispositivos que obriguem a solução da lide de forma precisa, saindo da medíocre filosofia de que uma sentença só é boa, quando é longa e recheada de hermenêutica, o que faz do processo um pergaminho de letras inócuas? 

Em 2010 a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgou uma pesquisa realizada no quarto trimestre de 2009, com 1.588 entrevistas em sete regiões metropolitanas – Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife, salvador, Brasília e Porto Alegre, cujo resultado revelou que 93,4% dos brasileiros apontavam que a lentidão, e a ausência da solução dos processos é a maior falha do judiciário.

A pesquisa revelou ainda, que os brasileiros reclamaram dos custos judiciais considerados altos (78% das pessoas), e da dificuldade do acesso ao sistema do judiciário, e o mais grave, a competência dos magistrados, foi considerando o setor pouco confiável. Naquela mesma oportunidade em entrevista ao jornal “O Globo”, o desembargador Tulio de Oliveira Martins, presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apontou que a enorme quantidade de recursos era o principal fator que gera descontentamento dos brasileiros no Judiciário.

Para ele (…) “Existe uma cultura de recorrer de todas as decisões, independentemente do tipo processo”. Pelo visto essa é a cultura da magistratura quanto ao malogro patrocinado pelos seus próprios integrantes, até porque, “voluntas legis”, a sociedade não julga, não administra tribunais e muito menos tem o seu controle político. 

Por exemplo: na esfera criminal a demora do julgamento do processo, acaba beneficiando o criminoso, e quanto inocente, traz enorme e irreparável prejuízo a sua vida social. No processo do trabalho, a demora na solução do conflito faz com que o trabalhador, padeça por anos sem ver a verba alimentar. Isso ocorre, data máxima vênia, por ineficiência, lentidão e falta de uma estrutura mais dinâmica, eis que a especializada não entrega a prestação jurídica captada por força de tutela exclusiva para este judiciário. Por essa razão que defendo duas posições jurídicas – a que pune o empregador relapso em crime contra o trabalho e o juiz relaxado com suas obrigações por ato administrativo, ao afastamento de sua atividade judicante, com prejuízo nas promoções por merecimento. O problema é que a conta desta injunção generalizada no judiciário brasileiro, não é aceita pelos ministros dos tribunais superiores, desembargadores, juízes e promotores.

Quando poucas vozes admitem rever na sua própria atividade os defeitos que possam ao menos arrefecer o impacto no processo físico que forma a lentidão, esses são ignorados, e na maioria dos casos prejudicados em sua carreira na magistratura por influencia do corporativismo predominante no segmento.

Durante a abertura da 10° Conferência Nacional dos Advogados realizada no mês de abril deste ano, na cidade de Maceió (AL) o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, diligente, defendeu as prerrogativas da profissão, fazendo críticas a PEC dos Recursos apresentada no Senado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STF) Cezar Peluso, que tem – (segundo ele), como objetivo dar maior eficiência ao Judiciário, reduzindo a eficácia de recursos impetrados junto aos tribunais superiores e ao STF. Ocorre que existe em matéria penal, a maxima de que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim data máxima vênia, aplicado de forma linear em todos os recursos aos tribunais superiores, as ações rescindendas originárias de questões de nulidade nos tribunais, estariam sendo jogadas na “lata do lixo”.

É com justa razão que a diligente OAB insurge contra este instrumento, que emana dos próprios integrantes do judiciário. É preciso estará atento porque Peluso não está sozinho na proposta da PEC, no dia 31 de maio o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , Ministro Cezar Peluso, recebeu 36 presidentes e representantes das Associações estaduais, trabalhistas, federais e militares, liderados pelo presidente da AMB, Nelson Calandra, que hipotecaram apoio a PEC dos recursos e pediram o apoio do Ministro ao reajuste dos subsídios da Magistratura, que se encontra no Congresso Nacional.

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