A morosidade do processo trabalhista

Roberto Monteiro Pinho

Para aqueles que militam no judiciário trabalhista, mais um entrave desenvolve neste momento uma dessas injunções que a exemplo de outras, traz morosidade ao processo. É comum a reclamada ser notificada da liquidação de sentença com 48 horas para pagar ou garantir a execução (art. 880 da CLT), até aqui correto, no entanto, esta é enviada sem discriminar percentuais destinados a Previdência Social e a Receita Federal, induzindo a parte devedora a pagar diretamente ao empregado o montante ali apontado.

Diante de um valor mal discriminado de verbas, (repito por indução), do documento de notificação emitido pela Vara Trabalhista, feita à publicidade, cria para o reclamante a expectativa de que tem direito a aquele valor bruto ali fixado, se tornando outro embuste contra o trabalho, tão parecido quanto ao de aliciar compulsoriamente o trabalhador para litigar neste judiciário estatal, sem lhe entregar o resultado. A JT é projeto jurídico que serve para atender a demanda de ações, um negócio de varejo, contudo sem a garantia de resultado, tal qual o contrato formal onde apenas exige-se obrigação e não a bilateralidade. 

Outro incidente provocado por decisões equivocadas de juízes trabalhistas, é quanto à aplicação de dispositivo subsidiário, na execução definitiva de sentença prolatada e liquidada, com aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código do Processo Civil, dispositivo inserido ao CPC com o advento da Lei 11.232/05 que pretendeu dinamizar o pagamento do valor homologado pelo devedor. O impasse reside no fato de que o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o direito processual comum será aplicado a Justiça do Trabalho de forma subsidiária exclusivamente naquilo em que for compatível com as normas previstas no Título X (Do Processo Judiciário do Trabalho) da CLT, e em casos de omissão.

art. 131 do CPC permite ao magistrado decidir com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre e não no princípio distributivo do onus probandi (art. 818 da CLT), todavia temos aqui uma dinâmica processual que exige o posicionamento monocrático, que aliado ao elemento sociológico verifica a finalidade social a que a lei deve satisfazer, sendo a meu ver cabível no processo do trabalho.

O artigo 880 da CLT, quando prevê de forma expressa que caberá ao devedor, intimado pagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de execução, fulmina qualquer pretensão de esposar o dispositivo do CPC. Por este primeiro aspecto, inaplicável o artigo 475-J do CPC a execução trabalhista, posto que a CLT não é omissa quanto ao prazo para o pagamento pelo devedor, muito pelo contrário.

Neste aspecto, podemos concluir que a diversidade do prazo previsto para o pagamento do devedor na CLT e no CPC não autoriza a utilização subsidiária do direito processual comum, tendo em vista a flagrante incompatibilidade deste com a CLT, contrariando a previsão explicita do artigo 769 da CLT. Ainda assim não bastando o entrave inicial, o artigo 889 da CLT prevê que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista será aplicado, no que não houver incompatibilidade com os dispositivos de seu Titulo X, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais (Lei 6.830/80), dessa forma esta previsão expressa da CLT enseja outra gritante incompatibilidade para aplicação do artigo 475-J do CPC aos procedimentos da execução trabalhista.

Já discutimos aqui sobre a rejeição em particular dos juízes trabalhistas quanto às homologações realizadas por Comissão de Conciliação Prévia (Lei n° 9.958/00). O TRT do Rio de Janeiro se tem noticia, é  um dos tribunais mais excludentes a este instituto de conciliação, numa ação trabalhista inicial proposta na 2ª VT de Petrópolis-RJ, o trabalhador após ter assinado termo de rescisão na CCP, pleiteou verbas referente a férias, horas-extras, décimo terceiro salário e integração de comissões, o juiz aceitou o pedido do reclamante, declarando ser descabida a exigência da submissão a CCP.

A sentença foi provida pelo TRT1, numa hermenêutica infeliz de que essa exigência, além de contrariar a garantia constitucional de livre acesso ao judiciário, seria mera formalidade administrativa e, portanto, não teria eficácia para extinguir supostos direitos trabalhistas não abrangidos no termo de rescisão. Já no recurso (RR-1614/2005-302-01-00-3), da empresa, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acatou o argumento declarando “eficácia liberatória geral”.

O relator ministro Aloísio Corrêa da Veiga determinou a extinção do processo sem resolução de mérito. Como se pode observar a rescisão foi recente e o RR data de 2005, isso significa que esta ação desde a sua origem tramitou por mais de oito anos, até seu final, o que poderia ter sido evitado se o juiz tivesse obedecido à regra escrita.

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