A questão central é a reforma e o isolamento da Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

A degradação da estrutura judiciária trabalhista passa antes de tudo na falta de coordenação e conclusão do seu Código Laboral, que está na Comissão da Câmara dos deputados, liderado pelo relator deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) denominada de a “Nova CLT”, cujo texto reúne 1,6 mil artigos. Embora a matéria seja de extrema urgência, o abandono é tão patente, que visitando o sitio do deputado na internet, podemos verificar que não existe uma linha falando dessa questão, o que, aliás, é a tonica nos debates eleitorais dos candidatos a presidência, José Serra e Dilma Rousseff.

Existem muitas Leis, Emendas e Normas jurídicas no universo da discussão do trabalhismo no Brasil, em que pese existir o Fórum Nacional do Trabalho (FNT) que reúne 600 representantes de trabalhadores, governo e empregadores e o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que reúne 288 Federações e 14 Confederações, um grupo com cerca de 9 mil sindicatos, a reforma está atrasada, obstaculada e engessada, e o seu pior mal, fica na “bona fide” da promessa do governo Lula da Silva em 2003 de que este tema seria prioridade.

Mais contundente ainda é o fato de que o seu apêndice – o judiciário trabalhista, não mais colabora para que esta reforma encontre seu equilíbrio e formato ideal, assim se de um lado os sindicalistas travam seu prosseguimento, por outro os péssimos resultados mostrados pela JT, com milhões de processos sem solução, atemorizam legisladores, juristas e a própria sociedade. Podemos apontar que as anomalias do sistema fiscal trabalhista (ineficiência das Delegacias do Trabalho – DRTS), a estrutura sindical sem expressão, porque é mantida ao custo de contribuição sindical compulsória e a má aplicação de verbas na melhora dos serviços da JT e injunções políticas no seio dos tribunais, onde desembargadores que ocupam o primeiro lugar na antiguidade, e quando candidato a presidência, são preteridos em detrimentos de mais novos, também interferem no funcionamento da justiça.

O fato é que este sistema data vênia, combatido pela AMB, que propugna por eleições com a participação de juízes de primeiro grau, tem sua razão, porque nosso judiciário chega a ponto de ser um dos poucos no planeta, onde seus representantes são eleitos de forma elitizada, sem a participação linear de todos seus membros.

Entre todas as justiças, a trabalhista é a única em que o processo de informatização ainda é jurássico, defasado e pesado. Entre todos os tribunais ainda é o único que não conseguiu implantar um sistema funcional, e por isso não atende com presteza a demanda de seus bilhões de acessos diários, o que acaba contribuindo ainda mais para sua lentidão na prestação jurisdicional.

A JT que era por natureza mediadora dos conflitos do trabalho, passou com EC n° 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, a ser um “cobrador de luxo do governo”, importando de imediato 1,8 milhões de ações de execuções fiscais que tramitavam no judiciário estadual e federal, lote liderado pelas ações da Previdência Social (INSS). O volume de novas ações de execução previdenciária, exige mais procedimentos, acrescido aos cerca de 40 já existentes na especializada, isso data venia, com o mesmo número de Varas, servidores e juizes, o resultado é que decorridos quase cinco anos.

Hoje o retrato é  o caos, audiências elastecidas com prazos extrapolando um ano, e completa lentidão nos despachos cartoriais e decisões de juízo, em conseqüência as severas criticas da sociedade, trade trabalhista e dos próprios magistrados, que numa pesquisa da Associação de Magistrados Brasileiros – AMB, revelada no ano passado, “nem os próprios juizes estavam satisfeitos com o tempo que os processos passam em suas mãos”.

Recente o CNJ com o fito de conciliar os princípios do amplo acesso as informações e da publicidade, decidiu que todos os tribunais estão obrigados a divulgação dos dados, conforme o Ato do Conselho; (…) “é uma forma de a Justiça prestar contas à sociedade. A medida será implantada por meio de resolução, aprovada pelos conselheiros durante a sessão”. De acordo com a resolução, os dados básicos são o número, classe e assunto do processo, nome das partes e dos advogados, movimentação processual, e teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, exceto nos casos que tramitam em sigilo de justiça, determinando especialmente que  limitação vale também para processos criminais e trabalhistas, já que neste último infelizmente existe uma enorme dificuldade de acesso as informações.

Em tese de direito simples, acompanhando a hipótese da existência do jurisdicionado do trabalho, como meio de tutela estatal prático e objetivo, tendo como princípio e obrigação de atender a necessidade alimentar do trabalhador, em que pese controvérsias dos processualistas exacerbados, em relação a este posicionamento, me aproximo do ensinamento de Chiovenda, (…) “Ao criar a jurisdição no quadro de suas instituições, visou o Estado a garantir que as normas de direito substancial contidas no ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados enunciados, ou seja: que se obtenha, na experiência concreta, aqueles precisos resultados práticos que o direito material preconiza. E assim, através do exercício da função jurisdicional, o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial”. (Teoria Geral do Processo, 26ª Edição de Antonio Carlos de  Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco).

Assim está claro que na medida em que o prestador do serviço estatal, passando a exigir quesitos materiais complexos e a praticar atos administrativos, cartoriais, somado a jurisdição erudita e extremada dos seus magistrados, também contribui para empurrar a ação para a eternidade, até porque não estariam os legisladores e pontuais magistrados criando posicionamentos jurídicos (jurisprudências), se não o fosse para abrandar e fixar decisões processuais fadadas ao êxito no universo da justiça.

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