A Receita Federal esqueceu de cobrar MEIO BILHÃO DE REAIS da maior petroquímica da América Latina. E vai ficar tudo por isso mesmo

A notícia é surpreendente, inacreditável e desanimadora. Saiu no próprio do site do Superior Tribunal de Justiça. Mostra que a Braskem, maior petroquímica da América Latina, livrou-se de ter que pagar mais de MEIO BILHÃO DE REAIS ao Fisco. A dívida vinha sendo cobrada judicialmente pela Fazenda Nacional desde 2006 e se referia a irregularidades cometidas entre 1992 e 1994 na correção dos balanços da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul), hoje controlada pela Braskem.

Por três votos a um, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou prescritos os créditos tributários, pois quando a Fazenda iniciou a cobrança já tinham se passado mais de cinco anos da constituição da dívida. O relator foi o ministro Castro Meira.

Traduzindo: houve CONIVÊNCIA, LENIÊNCIA E COMPLACÊNCIA da Receita Federal, que persegue tenazmente o assalariado e a classe média, mas demonstra incrível cumplicidade com os desmandos das grandes empresas nacionais e globalizadas, assim como de seus proprietários e dirigentes. Quem se lembra de que Roberto Marinho não pagava imposto de renda e até recebia restituição? Que República.

Desta vez, diz o site do STJ, o caso começou quando a fiscalização tributária autuou a Copesul por procedimentos contábeis que levaram a companhia a recolher menos impostos do que deveria nos anos de 1992, 1993 e 1994.

A Lei n. 8.200/1991 havia permitido que as empresas deduzissem do lucro real a correção monetária relativa à diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN Fiscal). A dedução deveria sem feita em parcelas, mas, segundo a fiscalização, a Copesul aproveitou antecipadamente o benefício, de forma ilegal. Entre imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e multas, a autuação da Fazenda atingiu cerca de R$ 500 milhões, à época.

A empresa contestou a autuação em recursos administrativos e, logo depois, entrou com uma medida cautelar na Justiça Federal, tentando se precaver em relação aos balanços futuros. Obteve, então, uma liminar que lhe garantiu, nos exercícios de 1995 e seguintes, o uso do saldo de correção monetária de que trata a Lei n. 8.200/91.

Enquanto isso, a Fazenda deixou de cobrar os débitos do período de 1992 a 1994, por entender que haviam sido suspensos pela liminar, o que não ocorreu, pois a decisão judicial se referia apenas aos exercícios de 1995 e seguintes. A liminar foi cassada em 2004 e só em 2006 a Fazenda resolveu executar os valores apurados de 1992 a 1994, mas já havia transcorrido o prazo de prescrição.

“Fica clara uma inadequada apreciação administrativa da Procuradoria da Fazenda Nacional, talvez configurando até uma atitude negligente”, diz um parecer do Ministério Público que integra o processo. Segundo o parecer, submetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Fazenda tinha todas as condições para se dar conta de que os créditos tributários de 1992-1994 não estavam com exigibilidade suspensa pela liminar, bastando para isso ler os documentos ao seu alcance.

A Fazenda Nacional alegou à Justiça que foi induzida a erro pela empresa devedora, a qual dizia, nos processos administrativos, que aqueles créditos de 1992-1994 não poderiam ser exigidos na vigência da liminar. Passado o prazo legal de cinco anos, a empresa mudou o discurso e invocou a prescrição.

“A atuação do contribuinte foi eficaz quanto ao resultado (fez crer que o crédito estava com exigibilidade suspensa), mas para esta eficácia concorreu a própria Procuradoria da Fazenda Nacional”, afirma o procurador da República Lafayete Josué Petter, autor do parecer. Segundo ele, “associou-se a conduta inadequada da devedora com o DESCUIDO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA“.

A prescrição da dívida foi reconhecida pelo TRF4. A Fazenda entrou com recurso especial no STJ, que, no entanto, negou-lhe provimento, mantendo a decisão anterior. De acordo com o ministro Castro Meira, os principais argumentos da Fazenda não foram considerados porque isso exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido no julgamento de recursos especiais.

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PS – Resumindo, este é o retrato do Brasil, um país de imensas desigualdades sociais, onde reina a impunidade das elites, pois só vai para a cadeia quem é pobre, despossuído e não consegue contratar um advogado de nível.

PS2 – Vejam o caso do jornalista Pimenta Neves. Condenado duas vezes por ter assassinado de forma brutal a namorada, atirando nela pelas costas e premeditadamente, continua livre, leve e solto. Recentemente até pediu à Ordem dos Advogados do Brasil que reconhecesse seu diploma, para que possa exercer a profissão e defender os outros, certamente com base na própria experiência..

PS3 – Nesse caso da Braskem, quem é o responsável pela perda dos 500 milhões de reais? Ninguém sabe, ninguém viu. Jamais será punido (ou serão punidos, pode ter havido até formação de quadrilha, juntando-se três fiscais para dar o grande golpe). E podem acabar promovidos, por bons serviços prestados às elites.

PS4 – Agora você, cidadão-contribuinte-eleitor de classe média, cometa qualquer erro na declaração do imposto de renda e se prepare. Tem de marcar audiência com a Receita pela internet (é dificílimo concretizar) ou por telefone (a espera é sempre de 10, 15 ou 20 minutos). Se você for à agência e quiser marcar pessoalmente, não consegue. Para a Receita, você não existe como pessoa, só como pagador, perdão, mau pagador. Para a Receita, todos são maus pagadores, até prova em contrário.

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