A reforma trabalhista está relegada ao esquecimento

Roberto Monteiro Pinho

A reforma trabalhista desafia o tempo, permanece engessada, está onde estava há quatro anos, não avançou. Sequer recuou, uma heresia, o segmento mais importante do planeta, o trabalho relegado ao esquecimento, justamente onde isso não poderia estar ocorrendo, entre o Senado e a Câmara, no seio do legislativo brasileiro. Estão amarradas numa densa lista com emendas constitucionais, propostas legislativas e idéias, o esboço de uma política caracterizada pela abstinência, ao maior problema que o país atravessa, o de solucionar, dentro desta mesma reforma a questão da informalidade.

O deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), é o relator da reforma, mas também é o líder do partido na Câmara, não tem tempo físico parta se dedicar à reforma trabalhista, deveria ter o bom senso de abrir mão de tal deferência, em beneficio da causa. Caso isso não venha ocorrer, das duas uma: ou fica comprometido com a política externa comandada pelo FMI e o Bird, que visa a flexibilização, ou convenhamos, não quer (a que titulo não sabemos) a manutenção dos dispositivos insertos na CLT e no artigo 7° da C.F. 

Enquanto a reforma não sai, uma série de reivindicações dos magistrados trabalhistas junto ao Governo e o Congresso vão se consumando, cargos e mais cargos são chancelados, gratificações são concedidas e agora, pasmem!, uma forte resistência ao óbvio, ao cumprimento do horário de funcionamento dos tribunais, das 9h às 18h, (oito horas diárias) conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com edição da Resolução 130/2011 daquela Corte.

Neste sentido a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADIN nº 4.598) no Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que o CNJ praticou inconstitucionalidade formal e material, porque dispôs sobre matéria de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo, e de regimento dos tribunais, criando com isso, obrigação financeira de forma imprópria e violando o Pacto Federativo.

A Resolução nº 130, que alterou a de nº 88, determinou que o “expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, no mínimo”. Além disso, previu também que “no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço”. 

Em recente manifestação sobre as questões que envolvem o judiciário brasileiro, o ministro e presidente do TST, Orestes Dalazen, defendeu uma proposta que vai certificar as empresas que estiverem com nome negativado na Justiça do Trabalho (uma espécie de Serasa trabalhista, mas que só vale para empresas).

Segundo o ministro, hoje de cada 100 pessoas que ganham causas na Justiça do Trabalho, apenas 31 recebem o crédito. Ou seja, a Justiça manda pagar e, na maioria dos casos, as empresas não cumprem. Esses processos ficam em fase de execução – à espera de quitação do débito, com isso a taxa de congestionamento da execução trabalhista brasileira atinge o preocupante patamar de 69%.

Isso ocorre porque a Justiça do Trabalho não dispõe de mecanismos adequados de coerção e de estímulo para que o devedor pague uma dívida judicial irreversível, argumentou, é mister lembrar que a injunção de juízes despreparada intelectualmente, emocionalmente e xenófoba, também contribuiu para essa situação.

A Justiça do Trabalho tem um estoque de mais de 2,5 milhões de processos em fase de execução, o que significa que existem pelo menos 2,5 milhões de pessoas que ganharam causas trabalhistas, mas simplesmente não receberam os valores que lhes são devidos, é o fim da linha, um fiasco que deveria envergonhar seus integrantes.

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