A regra constitucional dos royalties é muito clara. O que está faltando é um entendimento político de alto nível.

Carlos Newton

Em boa hora, o comentarista Lionço Ramos Ferreira nos enviou o artigo constitucional que regula a questão dos royalties, principal fundamento para abrir qualquer discussão a respeito. É justamente a partir do artigo 20, seus incisos e parágrafos, que o ministro Luiz Fux decidirá se aceita ou não o pedido de liminar apresentado ao Supremo por deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, para evitar a entrada em vigor da nova Lei do Petróleo, caso o projeto seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Como diz o ex-juiz de futebol Arnaldo Cesar Coelho, “a regra é clara”. Então, vamos a ela:

CAPÍTULO II

DA UNIÃO

Art. 20. São bens da União:

V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

§ 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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A REGRA É CLARA

Como se vê, a regra é mesmo clara, ressalvando os direitos dos Estados e Municípios onde ocorre a extração e a exploração (que inclui o refino e a distribuição, por óbvio). A Constituição, porém, não impede que os Estados e Municípios que não participam da exploração, também venham a ter alguma participação. Afinal, sabe-se que, em Direito, o que não é proibido, consequentemente é permitido e não pode ser contestado.

Chega-se, então, ao aspecto político da questão. Os Estados e Municípios que não participam da produção, beneficiamento e distribuição também devem receber royalties? Desde que se anunciaram as descobertas do pré-sal, começou essa discussão. Todos os Estados e Municípios querem se beneficiar, é claro.

Agora, o projeto aprovado pelo Congresso mela as regras do jogo. Ao invés de olhar para a frente (pré-sal), modifica o que já estava pactuado, desconhecendo o chamado direito adquirido.

Isso se dá por incompetência do governo Lula, que deveria ter aprovado no Congresso um projeto justo, a ser aceito por todos. Mas o governo se omitiu, o Congresso mudou a lei, e Lula então teve de vetar. Agora, o novo projeto aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff e a decisão do Supremo.

Por que a presidente não convoca todos os governadores e submete a eles um texto que seja realmente justo? Por que os políticos brasileiros não podem demonstrar um mínimo de maturidade, em assunto tão importante?

Como diz Helio Fernandes, são perguntas inocentes e inócuas.

 

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