A relatividade do Direito

Carlos Chagas

Acima e além das filigranas jurídicas adotadas para manter a censura ao “Estado de S. Paulo”, o Supremo Tribunal Federal  consagrou a concepção de seu presidente, Gilmar Mendes, de que não há direitos absolutos. No caso, o da liberdade de expressão do pensamento que a Constituição estabelece, mas valendo a interpretação para tudo o mais.

Muita gente  sustenta ser  aqui que mora o perigo, porque se devem ser consideradas relativas as maiores conquistas da Humanidade, haverá que concordar com Nietsche e aceitar que “se Deus é morto, tudo será permitido”.

O pronunciamento  da mais alta corte nacional de justiça acaba de derrogar a Constituição-cidadã de que falava Ulysses Guimarães. Deixou claro que qualquer juiz ou tribunal é livre para garrotear a liberdade.

A decisão de quinta-feira ultrapassou os limites do entendimento    de  que a ação do “Estadão”  contra a  censura era inócua, sem fundamento, já que o Tribunal de Justiça de Brasília não havia contrariado o acórdão do Supremo que extinguiu a Lei de Imprensa.  Não se tratou de questão técnica porque, no fundo, houve o reconhecimento de mérito, apesar da negativa. Prevaleceu o direito de censura. Saiu pelo ralo o dogma de que os abusos ao exercício da liberdade de imprensa devem ser duramente punidos, mas a posteriori, quer dizer, depois de praticados. Impedir a divulgação de algo que poderia contrariar a lei nos remete aos tempos da ditadura, qualquer que ela tenha sido. Voltamos aos tempos de D. João VI, D. Pedro I, Deodoro da Fonseca, Floriano Peixoto, Epitácio Pessoa, Getúlio Vargas e  os generais-presidentes que depois  ocuparam o poder – todos responsáveis por agressões ao direito de informar e opinar.  Direito que a partir de agora o Supremo Tribunal Federal considera relativo, jamais absoluto.

Conforme o ministro Celso de Mello, voto derrotado na decisão recente, trata-se de visão autoritária que por meio do poder geral da cautela, justifica a prática da censura.

Se a moda pega…

Tão grave quanto o principal foi o acessório. Falamos da completa falta de indignação, no Congresso, para a agressão ao vernáculo praticada pelo presidente Lula em praça pública, no Maranhão.   Sua Excelência usou por duas vezes a palavra de cinco letras que significa matéria orgânica. Disse estar tirando o povo dela.

Pedimos licença para não repetir o substantivo, apesar de a maior parte da imprensa, por malícia ou falta de educação, haver impresso mil vezes a referência presidencial.

A pergunta que se faz é se a moda pega. Se na sala de aula a professora dirigir-se a seus alunos afirmando o desejo de tirá-los da própria. Ou para onde  o padre e o pastor, em seus sermões, mandarão o capeta? Quem sabe o juiz, em suas sentenças, também recomendará ao réu  o mesmo destino explícito?

Como nenhum deputado  ou senador protestou, fica, com todo o respeito, a suposição de estarem mergulhados nela…

Nunca é demais alertar

Vale repetir o alerta de ontem: é bom tomar cuidado com a proposta da  convocação de uma constituinte exclusiva para, ano que vem, para  aprovar a reforma política. Alega-se que o Congresso jamais cumprirá essa tarefa, porque deputados e senadores pensam em seu futuro, infensos a aprovar mudanças capazes de prejudicar suas carreiras. Assim, seriam eleitos “constituintes” para a tarefa específica,  comprometidos a ficar depois alijados da vida pública, no mínimo por dez anos. Altruísmo para ninguém botar defeito, mas profundamente perigoso.

Ninguém garante que no bojo da reforma política algum companheiro disposto ao sacrifício venha a propor a coincidência de mandatos municipais, estaduais e federais em 2014. Trata-se de uma reforma até justificável, não fosse  um detalhe: os atuais mandatos seriam prorrogados por dois anos.   Inclusive o dele…

Organizações para pegar dinheiro

O senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, sugeriu singular mudança de siglas. Em vez de ONGs as organizações não governamentais deveriam apresentar-se como OPPDGs, ou seja, organizações para pegar dinheiro do governo. Disse que em seu estado existem centenas delas,  pretensamente para cuidar dos índios,  a maioria tomando dinheiro do governo para não fazer nada.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *