A septuagenária Justiça do trabalho e a semente do bem

Roberto Monteiro Pinho

Em 1932, brotava uma das sementes históricas mais importantes no contexto da sociedade brasileira, a Justiça do Trabalho, que foi inserida na República, na esteira dos Tribunais Rurais criados pela Lei paulista n° 1.968 de 10 de outubro de 1922. O embrião foi fecundado nas Comissões Mistas de Conciliação com objetivo de harmonizar os conflitos do trabalho, os dissídios coletivos, com isso em novembro do mesmo ano, surgiram as Juntas de Conciliação e Julgamento para os dissídios individuais, através dos Decretos nº 21.396 e 22.132, respectivamente, ambas vinculadas ao então Ministério do Trabalho.

Em 1940 o Decreto-Lei 6.596/40, (entrou em vigor no dia 1° de maio de 1941, data comemorada como o “Dia do Trabalhador”), para assim ganhar formato de Justiça do Trabalho. Para subsidiá-la juridicamente, nascia a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que unia num só Código um elenco de normas trabalhistas através do DL n° 5.452, de 1° de maio de 1943, se constituindo, conforme denomino de “o projeto social mais importante do planeta”.

A confirmação de órgão público dentro da estrutura da União, veio pouco mais à frente no Decreto-Lei nº 9.797, de 1946, e assim os 8 (oito) dos seus Conselhos Regionais do Trabalho passaram a se denominar Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Conselho Nacional Trabalho, em Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Apesar de sua deformação, o conteúdo social da especializada sobrevive, na prática, sua tarefa de entregar ao trabalhador a pecúnia fruto do seu trabalho, está  a cada ano mais demorada, em muitos casos, embora ganhe a ação, o reclamante não consegue receber. Perto de comemorar “70 anos”, a JT, divide a alegria de ter suportado os revezes no Congresso, onde não faltaram propostas para sua extinção e flexibilização das suas leis, e a decepção de ver seus próprios integrantes, mais preocupados com seus interesses corporativos, em detrimento da vocação de servir a causa do trabalhismo.

Protegida pela combatente massa de sindicalistas, principal combustível que ao lado dos advogados trabalhistas, alimentam esta gigantesca máquina jurídica, (são 24 tribunais, 1.360 Varas e um Tribunal Superior), se mostra frágil por suas mazelas jurídicas. Distante de ser a solução para exercer o papel moderador, através da conciliação, a JT se tornou uma justiça complexa, descuidada na feitura das suas decisões, insubordinada as regras superiores, e incompetente na execução, promovendo a debandada de micro e pequenos negócios para a informalidade.

A setuagenária resiste, assim foi na Constituição de 88, quando ganhou densidade com a representação classista, e no limiar (2001) do governo FHC, que tinha firme propósito extirpar direitos dos trabalhadores, através da flexibilização do artigo 618 da CLT, que é um dos seus pilares de sustentação. Para ampliar sua competência (EC n° 45/04), que a especializada mergulhou de vez na sua vertiginosa queda de produção, dando sinais de fadiga ideológica, passando ser a cobradora de “luxo” da Previdência Social (INSS).

Sem dar cabo de seu compromisso político com a União, após receber uma enxurrada de ações de execuções que era da Justiça Federal e as novas  execuções de oficio, acabou engessada. O texto legal é impositivo: “O art. 114 da Constituição Federal, ao dispõe que, compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios; II…… VIII a execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I – a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir”.

A Súmula 368 do C.TST, que deu interpretação ao citado preceito Constitucional, determina a limitação da competência para a execução, pela Justiça de Trabalho, dos títulos que foram objeto da condenação em pecúnia, de natureza salarial, sobre os quais incidam a contribuição previdenciária.

Assim positivamente com advento da Lei nº.11.457 de 16.03.2007, que imprimiu nova redação ao parágrafo único do art. 876 da CLT, não há mais dúvida quanto à competência material da Justiça do Trabalho, não apenas para executar as contribuições que derivam dos títulos da condenação sentencial, mas, também, para determinar os recolhimentos da contribuição, em face do reconhecimento do vínculo incidente sobre os salários pagos na vigência do contrato de trabalho, o que vai de encontro ao entendimento da Súmula 368.

Por ilação, em se tratando de contribuição previdenciária sobre os salários pagos na vigência do contrato de trabalho, em atraso, é competente a Justiça do Trabalho para determinar os recolhimentos de responsabilidade do empregador. São duas execuções, a procuradoria do INSS liquida seus cálculos o processo retorna e o juiz faz a execução, um processo ordinária, acaba virando dois, a União é a responsável pro 25% das ações existentes na JT. Seu espaço físico foi invadido por milhões de execuções previdenciárias, fazendo com que as ações que tratam da indenização e execução do titulo laboral se tornassem mais lentas.

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