A tenaz Justiça do Trabalho à luz do social

Roberto Monteiro

Não existe no horizonte da Justiça do trabalho a mínima perspectiva do surgimento de uma nova justiça, tendo como espinha dorsal um Código do Trabalho, enxuto, de fácil manejo e com o capitulo destinado à execução coberto por uma variedade de aplicativos próprios. Ao que tudo indica o número de novas ações continuará quebrando recordes, e seu formato processual ainda estará colhendo frutas no terreno alheio, com préstimos do Código de Processo Civil (CPC), Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil (CP) e a Lei Fiscal.

Tudo se resume num elenco de adjetivos jurídicos para saciar a fome da pobre CLT, que se arrasta há seis décadas, protegida pela magia de seus artigos sociais, que data vênia, apesar de serem substanciais para o emprego, deixam a desejar, porque seu intérprete o juiz trabalhista, ao importar as regras legais de outros códigos, o deforma, confunde e manipula, atraindo a nulidade, e por isso acaba transformando o processo do trabalho cada vez mais lento.

Este desarranjo material tem a reprovação da sociedade brasileira, porque segundo dados do programa “Justiça em Números” (Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário), produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2003, a JT gasta R$ 3, 5 mil por trabalhador atendido, num total de R$ 8,4 bilhões (0,31% do PIB) por ano, o necessários para sustentar 2,4 milhões de trabalhadores e empresas em 2007, e por isso este quadro é inaceitável.

O mesmo programa revela ainda que a folha de pagamento é responsável pela maior parte desses R$ 8,4 bilhões da Justiça do Trabalho (94%), vão para o bolso dos servidores e juízes. O número aumentou em relação à 2006 (93,65%) e 2005 (92,5%), o orçamento da Justiça do Trabalho foi de R$ 7,3 bilhões em 2006. O valor é R$ 1,3 bilhão a mais em comparação ao ano anterior. Já o gasto só com o Tribunal Superior do Trabalho foi de R$ 422 milhões. A folha de pagamento pesou mais no orçamento da Justiça do Trabalho. Em 2006, 93,65% dos gastos foram destinadas ao pagamento dos funcionários. No ano anterior, o número foi de 90,50%.

Em contraste aos dissabores constatados em seus tribunais o TST foi entre os tribunais trabalhistas o que mais investiu em informática, destinando 8% de seu orçamento para a área. A média de gastos com informática da segunda e primeira instância na justiça laboral foi de 0,95%.

Em 2006, ingressaram na JT, 3,5 milhões de novas ações e foram julgados 3,3 milhões, o salto foi por conta da EC 45/2004, que migrou as execuções dos processos da Previdência Social para a especializada. A conclusão é que no final do ano havia quase 200 mil processos a mais nas gavetas da Justiça do Trabalho, que se somaram ao estoque de anos anteriores de cerca de 3 milhões de causas, mas segundo fontes estima-se que existem 14,5 milhões de ações congeladas na especializada.

Ainda de acordo com os números de 2007, a Justiça do Trabalho é entre todas a que a tem a maior taxa de reforma das decisões da primeira e segunda instância do Judiciário brasileiro. De cada cem sentenças das varas trabalhistas submetidas à análise dos tribunais regionais, 43 são modificadas. Enquanto os números indicam uma embolia deste judiciário, não visualizamos no horizonte da Justiça do trabalho uma visão de uma nova justiça, enquanto permanecer este formato ofuscado de idéias sobre as relações trabalhistas, com predominância dos temas jurídicos inaplicáveis, senão pelo seu exagero, sem dúvida pela desnecessária e aguçada criatividade dos seus juízes.

O tema social que é  base de todo projeto trabalhista brasileiro tem na teoria uma enorme gama de ditames, que subsidiam o julgador na tarefa de julgar os conflitos da relação contratual, o desvio deste principio e a forma, seu uso é que está conflitando. Por outro vivenciamos um formato de judiciário que exige há muito exige a reciclagem do comportamento da magistratura trabalhista, que deve se corrigido através das escolas judiciário, capitaneado pelo ordenamento quanto à aplicação de interpretação do texto laboral atual, (porque é o que temos).

Mas é por este caminho que vertem as maiores injunções, que são justamente objetos das criticas da comunidade jurídica e tem a reprovação da sociedade, já que o tribunal do trabalho foi criado sob a égide da mais fraterna relação entre trabalhadores e patrão, e não um elemento ensejador de antagonismo no pólo que dela necessita e faz uso.

De qualquer forma não se justiça a convivência com esse sistema que cheira a injustiça, e inconcebível que o professor, o militar, o estudante, o aposentado, a dona de casa, tenham de pagar custas judiciais para mover ação ou se defender, em pé de igualdade com os grandes conglomerados empresariais, muitos dos quais estrangeiros que estão aqui pisoteando o direito dos consumidores, escravizando mão-de-obra, burlando as leis, debochando do judiciário, descumprindo sentenças e emperrando a máquina judiciária.

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