A Venezuela agride oficialmente a Liberdade de Imprensa, desconhece a Primeira Emenda

Da France Presse,  para o Estado de S. Paulo:
“A Promotoria da Venezuela apresentou ontem na Assembléia Nacional um projeto de lei que prevê pena de até 4 anos de prisão para funcionários de meios de comunicação que divulgarem informação “falsa”, “manipulada” ou “tergiversada” que cause “prejuízo aos interesses do Estado” ou atente contra a “moral pública” ou a “saúde mental” da população. Os crimes são caracterizados como “delitos midiáticos”.

“É preciso legislar sobre essa matéria. É preciso que o Estado venezuelano regule a liberdade de expressão”, disse a promotora Luisa Ortega Díaz ao apresentar uma versão preliminar do projeto de lei. “Tudo tem um limite e há que se pôr um limite a esse direito”.

Entre os crimes tipificados estão “a recusa de revelar informação” e a “omissão voluntária de oferecer informação”, que, mesmo estando em choque com o direito de proteção das fontes jornalísticas, estabelece pena de 6 meses a 4 anos de prisão para os infratores. “A segurança nacional deve prevalecer sobre a liberdade de expressão”, disse a promotora pública, justificando a iniciativa.”

Comentário de Helio Fernandes:
O coronel Chávez já vinha tentando dominar de todas as formas, a liberdade não só de expressão, mas o direito à informação que é propriedade inalienável da coletividade. A sua concentração nos mandatos i-n-i-n-t-e-r-r-u-p-t-o-s era mero paliativo. Queria e continua querendo, não apenas ficar indefinidamente no Poder, mas também exercer esse Poder, d-i-t-a-t-o-r-i-a-l-m-e-n-t-e.

Até aqui, o provinciano coronel Chávez ameaçava individualmente quem tivesse jornal, rádio ou televisão, o mínimo da intimidação era “cassar as concessões” (de rádio e televisão, lógico) e impedir de todas as maneiras o funcionamento dos jornais impressos.

Mas cada ato ditatorial provoca a consequente repercussão, contrária e negativa.  Agora, não, será lei, o governo Chávez estará cumprindo o que for (será) determinado pela Assembléia Nacional. Essa indigitada Promotoria englobou tudo. Nada ficou inatingível, nenhum direito foi respeitado, garantido, consolidado.

As restrições são gerais e totais, foram criadas expressões criminosas, ilimitadas e até mesmo inexplicáveis, como essa ofensa à “SAÚDE MENTAL” ou o atentado à “MORAL PÚBLICA”.

Está implícito o fim do sigilo das fontes de informação, toda e qualquer informação terá que ser aprovada pelo Estado, o limite da liberdade é esse.

O Estado na Venezuela passará a estimular a subserviência para não punir a todos pela subversão.

É impossível comparar o Brasil de hoje e a Venezuela também de hoje, já que no passado, os dois países fizeram da violência não apenas a órgãos de comunicação mas a toda a população, forma brutal e irresponsável de governar. Agora, essa promotora que assina o nome por inteiro, publicamente, explica: “É preciso que o Estado, na Venezuela, REGULE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO”.  Deve ser muito primária para não perceber que a Liberdade, regulada e regulamentada, não tem mais nada a ver cm a Liberdade.

* * *

PS – Estão programando na Venezuela, o que se conhece no mundo como PRIMEIRA EMENDA, (da Constituição dos EUA) só que vão executar tudo ao contrário, não vão copiá-la para exaltar e sim para violentar.

PS2 – Felizmente no Brasil, mesmo num formidável equívoco, o Supremo Tribunal ACABOU com uma Lei de Imprensa que nunca existiu e jamais foi aplicada. Era de 1967 e servia á ditadura, que tinha o Poder de prender, de julgar, de condenar. Esse Poder DITATORIAL não existe mais. O coronel Chávez quer reviver esse Poder na Venezuela.

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