Acabou a moleza! STJ restringe foro para governador e conselheiro de TCE

Decisão do STJ foi tomada por unanimidade: 15 a 0

Mateus Coutinho
O Globo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, restringir o foro privilegiado para governadores e conselheiros de tribunais de contas dos Estados, nos casos em que envolvem crimes cometidos antes de eles assumirem o cargo ou que não tenham relação com a função exercida por eles. A Corte Especial do STJ chegou ao entendimento na tarde desta quarta-feira, na terceira sessão dedicada a analisar o tema.

Inicialmente, a discussão envolvia apenas conselheiros de tribunais de contas, pois foi tomada em uma questão de ordem levantada pelo ministro Mauro Campbell no julgamento de uma ação penal envolvendo um conselheiro do Tribunal de Contas do DF. Em maio, ele era contrário a restrição do foro, por entender que essa discussão deveria ser feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

NOVO VOTO – Nesta tarde, porém, Campbell mudou seu voto, usando como base o recente julgamento da Primeira Turma do STF, que decidiu, no último dia 12, expandir a restrição de foro a ministros de Estado, ao analisar uma denúncia contra o ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP-MT).

— A guinada que dei não é de fundamento, entendo que a competência (para analisar a restrição do foro) é do Supremo, como eles disseram qual era nossa competência ou incompetência, eu sigo — afirmou o ministro em seu voto.

Para ele, cabe apenas ao STF o papel de interpretar a Constituição sobre a restrição de foro e, como no julgamento da denúncia de Blairo Maggi também havia um conselheiro de tribunal de contas denunciado e o Supremo também restringiu o foro para ele, o ministro do STJ decidiu aplicar o entendimento da Primeira Turma.

UNANIMIDADE – Para Campbell, o Supremo indicou que o foro deve ser restrito em todos os demais cargos. Apenas o ministro Og Fernandes seguiu o mesmo entendimento de Campbell de que a analise da restrição de foro cabe ao STF.

Os outros 12 ministros da Corte Especial, porém, entenderam que cabe ao STJ decidir sobre sua própria competência para restringir ou não o foro dos casos da Corte. Apesar da divergência sobre esse ponto, todos os ministros foram unânimes ao votar pela restrição do foro. A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ, sendo que a presidente do colegiado não vota.

Após a votação específica sobre os casos envolvendo conselheiros de tribunais de contas, os integrantes da Corte Especial entenderam por unanimidade expandir o entendimento sobre a restrição do foro também para os casos envolvendo governadores.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Mais uma grande notícia contra a impunidade dos poderosos. Se na grande maioria dos países não há foro privilegiado, por que insistir em manter o Brasil no reino das trevas? Às vezes eu acompanho o coronel Juracy Magalhães e também acredito que o que é bom para os Estados Unidos pode ser bom também para o Brasil. Como se sabe, lá na Matriz não tem foro privilegiado. Enquanto isso, aqui na Filial… (C.N.)

5 thoughts on “Acabou a moleza! STJ restringe foro para governador e conselheiro de TCE

  1. Tiro Gomes vai achar isto um absurdo. Já o Vampirão vai achar que é um ataque a liberdade dos cidadãos. A petralhada vai falar que o STJ foi comprado pelos EUA. Os tucanalhas vão falar que é perseguição ao Naércio e ao Chuchu Merenda. Já a gangue do STF liderado pelo trevoso Gilmar Mendes vai melar tudo.

  2. DESEMBARGADOR ADIA INTERROGATÓRIO DE LULA, MARCADO PARA ESTA QUINTA-FEIRA:

    O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu nesta quarta-feira (20) adiar os interrogatórios do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para esta quinta (21) e do filho dele, Luís Cláudio Lula da Silva, marcado para dia 29.

    O depoimento seria concedido por meio de videoconferência para o juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília. Lula iria falar a partir da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, onde está preso.

    O pedido de adiamento foi feito pela defesa de Lula e do filho. Os dois são réus em processo no qual respondem por supostos tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

    Na decisão, o desembargador afirma que o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, e que deve ser seguido por todas as instâncias judiciais, afirma que o interrogatório dos réus só deve ser feito ao final do processo de instrução probatória, salvo em situações em que haja algum fato que possa colocar em risco a efetividade do processo.

    Ainda de acordo com Néviton Guedes, os interrogatórios só poderiam ter sido marcados após depoimentos das testemunhas que moram no exterior, o que ainda não ocorreu.

    https://www.google.com/amp/s/g1.globo.com/google/amp/g1.globo.com/politica/noticia/desembargador-manda-adiar-interrogatorio-de-lula-marcado-para-esta-quinta-feira.ghtml

  3. NR perfeita, na Matriz, a LEI é igual para todo Cidadão, independente do cargo politico,”põe as mãos na cabeça, braços pra trás, e algemado”, e a Justiça, anda a passos de coelho, enquanto aqui na filial, à passos de cagado. Eles tem uma Constituição realmente Cidadã, com mais de 200 anos, pouquíssimas emendas, mesmo elas, são para fortificar os Direitos da Cidadania e respeito à LEI, a nossa, 30 anos, uma colcha de retalhos, com cem emendas espúrias, de proteção dos criminosos hediondos da caneta.
    Resultado; hipocrisia governamental total, e o Brasil que se dane, a situação de “fim de mundo” em que estamos não nos deixa mentir. Oremos ao Pai Celestial por sua Misericórdia.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *