Ação do Ministério Público do Trabalho contra o Programa Mais Médicos será decidida pela Justiça comum

Marcelo Brandão
Agência Brasil

A Justiça do Trabalho decidiu hoje (7) que o processo aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Programa Mais Médicos é de competência da Justiça Comum e não sua. A juíza Thais Bernardes, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, encaminhou o processo para que tenha sequência na Seção Judiciária do Distrito Federal.

O argumento da magistrada é o de que a ação civil pública proposta pelo MPT não trata de uma relação trabalhista, e sim sobre “a validade ou não da relação jurídico-administrativa regulada pelo Programa Mais Médicos”. De acordo com a ela, “não se trata, ao contrário do que quer fazer parecer o autor [MPT], de questão afeta ao meio ambiente do trabalho”.

O MPT entrou com a ação civil pública em 27 de março pedindo que os médicos recebessem todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como férias remuneradas com adicional de um terço do salário e pagamento de décimo terceiro salário. O programa, de acordo com o MPT, é um contrato de trabalho, não é um “curso de especialização”, conforme a medida provisória que regulamenta a permanência dos médicos cubanos no Brasil.

Na ação, o MPT pede ainda que a Justiça torne ineficazes as cláusulas dos contratos com os médicos cubanos que restringem os direitos individuais dos profissionais, como manifestação de opinião e liberdade de locomoção em território nacional.

Segundo a juíza Thais Bernardes, a análise sobre os direitos trabalhistas deve ser feita após examinar a própria validade do programa e sua normatização. E essa avaliação sobre relações de natureza administrativa é de competência da Justiça Comum.

“O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradas vezes pela competência da Justiça Comum na análise de relações jurídico-administrativas, como é o caso do Programa Mais Médicos”, conclui a juíza, por meio de nota divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

4 thoughts on “Ação do Ministério Público do Trabalho contra o Programa Mais Médicos será decidida pela Justiça comum

  1. Se os comunistas tivessem vencido em 64…

    Escrito por Paulo Briguet

    Se os comunistas tivessem vencido em 64, Marighella e Lamarca seriam considerados heróis nacionais. Escolas, ruas e viadutos estariam recebendo seus nomes. Os livros de história e os cursos universitários apresentariam Che, Fidel e Mao como grandes defensores da liberdade.

    Invasões e desapropriações de fazendas produtivas aconteceriam com frequência. O BNDES e a Caixa financiariam manifestações do MST. Quase 50 milhões de pessoas dependeriam de mesada estatal para sobreviver.

    Antigos companheiros de viagem da esquerda seriam hoje considerados inimigos do povo. Os oligarcas tornar-se-iam amigos do governo desde criancinhas.

    Se os comunistas tivessem vencido em 64, correríamos o risco de ser governados por ex-informantes da ditadura ou ex-terroristas. A história do País seria reescrita apenas por um lado. Todos os crimes desse lado seriam esquecidos e apagados para sempre. Seria criada uma Comissão da Verdade para humilhar e punir os reacionários.

    Era até capaz de o governo fazer um mensalão! Talvez o Judiciário viesse a sofrer ataques maciços quando alguma de suas decisões desagradasse o partido dominante. Grande parte da imprensa estaria mergulhada na autocensura. Vozes críticas seriam atacadas por militantes raivosos.

    A gente nunca sabe do que os comunistas seriam capazes se tivessem vencido em 64. A maior parte dos governos da América Latina, a esta altura, poderia estar sob o controle de uma instituição chamada Foro de São Paulo.

    Os crucifixos seriam banidos das repartições públicas. Grupos de pressão fariam esforços descomunais para a liberação do aborto e da maconha, mesmo contra a vontade da maioria da população. A Petrobras perderia 30% do seu valor de mercado e despencaria da 12ª para a 120ª posição entre as maiores empresas do mundo. A atividade empresarial seria criminalizada através de um mar de impostos e burocracia. E Paulo Freire seria considerado o Patrono da Educação Brasileira.

    Nossa! Ainda bem que os comunistas não venceram em 64, né?

    (Transcrito do Mídia Sem Máscara)

  2. Sei não… desde que o governo criou esse programa de mais médicos e começaram a acontecer os flagrantes contrastes na remuneração dos médicos, imaginei que esse trololó iria acabar nos tribunais.
    Pela lógica, a “batata quente” deveria cair no colo da justiça trabalhista.
    Não deu outra. O MPT-Ministério Público do Trabalho, entrou com ação pedindo direitos trabalhistas iguais para todos os médicos.
    Mas, no Brasil, cada um marca o seu pedaço dentro das suas conveniências e o Poder Judiciário é o Grão-Mestre das grandes jogadas, como agora, no caso, em que uma juíza transfere o processo do MPT da área trabalhista para a Justiça Comum, argumentando que pela sua natureza administrativa, não cabe a justiça trabalhista apreciar a questão.
    Vamos ver como reagirá a Justiça Comum ao receber a “batata-quente”..

  3. Antes só tivéssemos problema de conflito de competência ou simples interpretação dela em nossa Justiça, como esse que se apresenta. Isso é moleza de se solucionar. Difícil é acabar com os descumprimentos de sentenças por órgãos públicos, engavetamentos de processos, os prejuízos aí decorrentes aos jurisdicionados, a prepotência e a impunidade de magistrados.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *