Ação penal do PSDB para afastar Dilma será jogada no lixo

Carlos Newton

Depois que receberam um parecer sobre possibilidade de fundamentação jurídica do afastamento da presidente Dilma Rousseff, encomendado ao jurista Miguel Reale Júnior, ex-consultor-geral da República e ex-ministro da Justiça, os tucanos desistiram de bancar a apresentação imediata de um pedido de impeachment, por ainda não haver respaldo legal (prova material contra a chefe do governo) e apoio político no Congresso. Preferiram seguir a sugestão de Reale Júnior e apresentar um pedido de abertura de ação penal contra a presidente.

OPOSIÇÕES

Depois de receberem o parecer, os dirigentes tucanos convocaram uma reunião com os outros partidos de oposição (DEM, PPS, Solidariedade e PSC) na quinta-feira passada. Houve  alguma relutância, mas os líderes dessas legendas também acabaram aceitando a tese do jurista, e o pedido de abertura da ação penal será apresentado esta terça-feira à Procuradoria-Geral da República, órgão que tem a função de processar chefe do governo.

Como essa solução, os oposicionistas tentam apenas criar um factóide político, porque de antemão todos sabem que o procurador Rodrigo Janot, que está em campanha para ser reconduzido ao cargo e depende de nomeação da presidente Dilma, não abrirá inquérito algum contra a chefe do governo. Ele já deixou bem clara sua posição a respeito, quando excluiu o nome de Dilma Rousseff da relação dos políticos envolvidos no esquema da Petrobras.

ARGUMENTAÇÃO CRIATIVA

A argumentação de Janot – muito criativa, por sinal – foi de que existiria “uma vedação constitucional” que impede haver processo contra presidente da República por ato criminoso ocorrido antes de assumir o mandato, vejam a que ponto chega a desfaçatez desse procurador no afã de tornar inimputável a figura do chefe do governo, que, ao contrário, precisa ser o mais imputável dos cidadãos, justamente por exercer a mais alta função da República.

Além do mais, o artigo da Constituição é mal redigido e foi aprovado antes da existência de reeleição para mandatos executivos. Ou seja, o dispositivo constitucional que até agora salvou Dilma está completamente caduco, atingido por uma espécie de Alzheimer jurídico e político.

Traduzindo tudo isso: 1) a ação penal das oposições está condenada ir para a cesta do lixo da Procuradoria; 2) os tucanos mostram cada vez mais que não têm disposição para comandar a oposição; 3) o ex-ministro Reale Júnior deveria mudar de profissão. Afinal, se ele não conhece motivos para pedir o afastamento ou cassação da presidente Dilma, poderia perguntar aos juristas Ives Gandra Martins e Jorge Béja, que eles lhe ensinariam o caminho das pedras – Improbidade Administrativa (tese de Gandra) e Crime Eleitoral (tese de Béja), já amplamente divulgadas pela grande imprensa, através da Folha e da Veja. Mas quem se interessa?

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LEIA AMANHÃ:
Se Reale quiser mais um motivo para o impeachment de Dilma, podemos ajudá-lo.

 

 

 

 

“A ação conjunta das oposições reforça o movimento que busca reparar os enormes danos que os governos do PT vêm causando ao país”, disse Aécio Neves. Na véspera, o senador mineiro, antagonista de Dilma na eleição presidencial de 2014, descartara a hipótese de o tucanato patrocinar um pedido de impeachment. Algo que lhe rendeu muitas críticas de representantes dos movimentos que pregam o afastamento da presidente na web e nas ruas.

Embora não utilize o vocábulo impeachment, o objetivo das legendas de oposição é o de afastar Dilma do cargo de presidente. A diferença é que, em vez de entrar com um pedido de afastamento por crime de responsabilidade junto à presidência da Câmara, optou-se pela via do crime comum. Com isso, a decisão sobre o futuro da ação passa a ser do procurador Janot, não do presidente da Câmara, e Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

 

Reunidos no gabinete do presidente do PSDB, o senador Aécio Neves (MG), os líderes oposicionistas decidiram levar, na terça-feira (26), o pedido de abertura de investigação à Procuradoria-Geral da República.

O argumento é que Dilma cometeu, em seu primeiro mandato, crime comum com a prática das chamadas “pedaladas”: manobras fiscais com o uso dos bancos oficiais.

Para não reconhecer o recuo, os oposicionistas alegam que, se aprovada, a investigação poderá levar ao impeachment. Mas admitem que o processo é bem mais longo. O pedido tem que ser aceito pela PGR –o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, porém, já se manifestou sobre a impossibilidade da petista ser processada por crime cometido antes do atual mandato– e submetido ao Supremo Tribunal Federal.

 

 

3 thoughts on “Ação penal do PSDB para afastar Dilma será jogada no lixo

  1. Na minha opinião o PSDB é cúmplice do PT. Ambos os partidos tem o mesmo projeto socialista para o Brasil. O comportamento de seus quadros diante dos escândalos não deixa dúvida. O desarmamento da população, não ser contra o projeto de federalização da força policial e o faz de conta de ser oposição os desmascaram. Tudo farinha do mesmo saco.

  2. Contar com esses oposicionistas é bobagem. Eles se esforçam, nas tais negociações, para manter uma posiçãozinha privilegiada junto à mesa, para aproveitar as sobras do banquete petralha.Os meninos do MBL devem, em minha opinião, impedir a participação de políticos na manifestação de amanhã. Quanto a nós, deveríamos rapidamente voltar às ruas. É só o que temos para mostrar que queremos o fim dessa corja que nos infelicita já vai para 13 anos.

  3. A respeito da representação que o PSDB e mais quatro partidos políticos prometeram apresentar ao Procurador-Geral da República com pedido de abertura da ação penal contra a presidente Dilma Rousseff, seguindo a sugestão do parecer do Jurista Miguel Reale Junior. Rodrigo Janot, Procurador-Chefe e destinatário da representação pode recusá-la e até mesmo “jogá-la no lixo”, o que não será difícil acontecer, como exposto por Carlos Newton em artigo hoje publicado. Mas o Procurador-Geral da República não tem poder tão absoluto assim. Não é um Luis XIV nem um déspota, a ponto de ser sua decisão independente, absoluta e irrecorrível.

    O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal tem força de lei. E o artigo 5º, nº I, dispõe que complete ao plenário da corte, dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento (da chefia do MPF, no caso) por atipicidade de conduta. Ou seja, se o Dr. Janot recusar, de plano, a representação do PSDB e demais partidos, a decisão obrigatoriamente haverá de ser fundamentada, e sem ser independente, desafia recurso para o plenário do STF que decidirá pela manutenção do que decidiu o Dr. Janot ou pela sua reforma, o que importará na instauração do inquérito ou até mesmo da própria ação penal, visto que esta (ação penal) jamais dependeu daquele (inquérito), quando o fato, ou fatos criminosos, foram expostos com solidez jurídica e farta comprovação.

    Dispõem ainda os representantes-denunciantes (PSDB e demais partidos) do recurso do Habeas Corpus contra eventual decisão denegatória-arquivatória do Dr. Janot. O instituto do HC não se limita a dar garantia de liberdade a quem se encontra injustamente preso (HC repressivo) ou na iminência de vir a ser preso sem motivo (HC preventivo). O Habeas Corpus tem amplo campo de abrangência e aplicação no Direito Brasileiro. Sem descartar igual amplitude do Mandado de Segurança, outro instrumento ao alcance dos partidos representantes, não é de hoje que se impetra e e se obtém ordem HC para corrigir decisões ilegais, sem que, necessariamente, importem em prisão. Em suma: no Direito Penal Brasileiro o HC tornou-se remédio para tudo. E o artigo 6º, letra “a”, do Regimento Interno do STF (RISTF) atribui ao plenário da corte a competência para processar e julgar Habeas Corpus quando coator ou paciente for o Procurador-Geral da República. Caso o Dr. Janot decida pelo indeferimento-arquivamento da representação (também chamada queixa-crime, ou denúncia-crime) dos referidos partidos políticos, o chefe do MPF assume a posição de coator, se, contra o seu indeferimento, for interposto Habeas Corpus.

    Mas as ferramentas jurídicas que dispõem o PSDB & Cia., nesta justa representação criminal contra a presidente Dilma Rousseff, não se limitam àquele recurso inominado ao STF, de que cuida o art. 5º, I, nem ao Habeas Corpus, de que trata o art, 6º, letra “a”, ambos do RISTF. Tem mais. A Lei nº 8.038, de 28.5.1990, que institui normas procedimentais referentes a processos, originários ou não, perante o STF e o STJ, diz textualmente no artigo 1º: “NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, O MINISTÉRIO PÚBLICO TERÁ O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER DENÚNCIA OU PEDIR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU DAS PEÇAS INFORMATIVAS”.

    Vamos aplicar esta referida lei e seu artigo primeiro à representação do PSDB e outros partidos contra a presidente Dilma. Está sendo a presidente acusada da prática de crime de ação penal pública? A resposta é afirmativa e dispensa outras considerações. A acusação está sendo dirigida ao Ministério Público Federal, na pessoa de seu chefe-maior, que é o Procurador-Geral da República? Também aqui a resposta é afirmativa, sem mais. E o que pode ou não pode fazer o PGR frente à representação? O Dr. Janot tem prazo de 15 dias, para oferecer denúncia ou P E D I R o arquivamento da representação. Mas pedir a quem? Ao STF, órgão máximo jurisdicional e com competência exclusiva para processar e julgar, originariamente, o presidente da República. Outra indagação: mas não seria preciso, previamente, instaurar inquérito? Não, não é preciso. O artigo 1º da referida lei menciona “inquérito ou peças informativas”. E peças informativas nada mais são do que a petição da representação e os documentos comprobatórios que informam a prática do crime (ou crimes) imputado(s). E para finalizar, observe-se que o artigo da lei emprega o ver “pedir”, imposição que, a bem da legalidade, retira do Dr. Janot o poder absoluto de decidir sozinho. Em decisão necessariamente fundamentada, sob pena de nulidade, ele pode discordar da representação dos partidos políticos contra a presidente Dilma. Mas para arquivá-la vai ter que pedir. E pedir ao STF. Está na lei e o que está na lei é para ser cumprido. Lei não é para ser desobedecida, contornada ou driblada. A todos atinge. A todos obriga.

    Jorge Béja

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