Ação popular pode ser solução para retornar ao cárcere Picciani, Mello e Albertassi

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Assembléia usou artigo claramente inconstitucional

Jorge Béja

Ao derrubar na Assembleia Legislativa (Alerj) os decretos prisionais contra Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, expedidos em decisão unânime (5 X 0) pelos desembargadores da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal do Rio (TRF2), os 39 deputados cutucaram a onça com vara curta, como se dizia antigamente. Vem aí o rebote, a resposta, o troco, à altura da sabedoria jurídica de magistrados, homens e mulheres letrados, de vasta cultura, de ampla visão social, que ingressaram na magistratura após terem sido aprovados em duríssimo concurso público e que foram alçados ao Tribunal após longos anos de judicatura nas varas federais de primeira instância.

Portanto, confrontam-se o saber e a isenção — a Justiça, enfim — contra a politicagem, o crime organizado de terno e gravata, a malandragem, os criminosos e seus asseclas, que traíram a confiança do eleitorado. Por ora, parece que estes venceram. Só parece. Mas não vai demorar para que a voz da Justiça prevaleça e as prisões sejam restabelecidas. É questão de tempo. De poucos dias, talvez. Ou de poucas horas.

RECURSO – Noticia-se que a Ministério Público do Estado do Rio ingressou com Mandado de Segurança contra a decisão da Alerj com pedido para que nova votação venha ocorrer, com a anulação da sessão já realizada. O fundamento seria o fechamento das portas da Alerj para que o povo não ocupasse suas galerias e presenciasse a votação, além do não cumprimento de ordem da Justiça Estadual que mandou abrir as portas do Palácio Tiradentes para que o povo assistisse à votação.

Não sei. Não é um fundamento de peso, suficiente para anular a sessão extraordinária. É uma questão que ficaria no campo da desobediência à ordem judicial, sem reflexo na decisão assemblear. Também é duvidoso o emprego do Mandado de Segurança, ainda que no sentido coletivo. No momento, o remédio jurídico mais adequado, rápido e eficaz para derrubar a patifaria legislativa é outro, ainda não cogitado, E aqui vai sua indicação e, sucintamente, em brevíssimas considerações.

AÇÃO POPULAR – A via própria e legal é a Ação Popular, que está ao alcance de qualquer cidadão fluminense, de toda a população do Estado do Rio de Janeiro. É rápida, com peticionamento eletrônico. Não precisa pagar custas e, neste caso específico da patifaria, nem exige petição longa, muito menos anexação de muita prova documental. Os fatos públicos e notórios dispensam comprovação, como dispõe o artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil: “Não dependem de prova os fatos notórios”. E o Rio e o país inteiro sabem a malandragem que aconteceu.

Esta Ação Popular é dirigida contra a presidência da Alerj e sua mesa diretora, que são os réus da ação. E figurando, necessária e obrigatoriamente, como partes interessadas (lesadas, aviltadas, digamos) o TRF-2 (a União, portanto) e a Procuradoria Regional da República, que também devem figurar na ação, nesse caso a competência para receber, processar e julgar a ação popular é da Justiça Federal de primeira instância. Portanto, caberá a um dos juízes das varas federais da capital do Estado do Rio processar e julgar esta indicada Ação Popular.

FUNDAMENTOS – Três são os fundamentos da ação: 1) lesão à moralidade administrativa; 2) ilegalidade do objeto; 3) inexistência de motivos. O primeiro (lesão à moralidade administrativa) surgiu com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIII) que o acrescentou à velha Lei 4.717, de 29.6.65, que o presidente Castelo Branco assinou, chamada Lei da Ação Popular, mais um motivo para a invalidação de qualquer ato da administração pública que também comprometa a moralidade administrativa. Os dois outros fundamentos já se encontram na própria Lei da Ação Popular.

A Constituição Federal de 1988, em boa hora, elevou a moralidade administrativa à categoria de patrimônio público. E foi esse patrimônio público que os 39 deputados do Rio lesionaram, de forma vil, covarde e sorrateira. Sem conhecerem as razões que levaram os cinco desembargadores a decretarem a prisão de Picciani & Cia., eles rapidamente se reuniram e derrubaram as prisões. Foi uma ditadura legislativa.

PREPOTÊNCIA – Os 39 deputados foram arrogantes, prepotentes e condescendentes com os delitos que a Procuradoria Regional da República, comprovadamente, apurou, constatou e imputou aos três incriminados e que os desembargadores federais examinaram, cuidadosamente, e decidiram mandar prender todos, para que os crimes, de natureza continuada e permanente (daí o flagrante) fossem estancados. Isso é ou não é lesão à moralidade administrativa? Portanto, é causa mais do que justa para a propositura da Ação Popular.

No que diz respeito à ilegalidade do objeto e à inexistência de motivo, estas residem no fato da absoluta inconstitucionalidade do artigo 102, parágrafo 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro ao dispor que no caso de prisão em flagrante de deputado por crime inafiançável, os autos serão remetidos em vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa a fim de que esta resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. Originariamente, quando foi promulgada em 5.10.1989, a Constituição do Rio não continha este dispositivo.

CULPA DO CABRAL – Foi o então deputado Sérgio Cabral, através da Emenda Constitucional nº 19/2001, que inseriu o dispositivo ilegal, baseado no que dispõe a Constituição Federal (CF) relativamente a deputados federais e senadores. É emenda rigorosamente inconstitucional, seja porque a CF ao tratar dos “deputados federados” a estes não deu aquela odiosa e medonha benesse dada ao parlamento federal, seja porque somente à União compete legislar sobre processo civil e penal. E a EC nº 19/2001, de Sérgio Cabral, sem poder, legislou sobre processo penal.

Vamos aguardar. Esta Ação Popular já era para ter sido proposta, com pedido de liminar para cassar a decisão de Alerj e restabelecer as prisões dos três deputados. Os fundamentos estão aqui expostos, resumidamente. E que o autor da Ação Popular também peça ao juiz federal que de pronto, ao conceder a liminar anulatória da decisão da Alerj e a volta dos três ao cárcere, também decrete a inconstitucionalidade incidental do artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição do Rio.

Assim decidindo, a inconstitucionalidade fica limitada às partes que participam da Ação Popular, que são autor(es) de um lado (qualquer cidadão) e os réus de outro (a Alerj, sua mesa diretora e a presidência da Casa), bem  como o TRF-2, na condição de parte interessada-lesada, de órgão do Judiciário e, consequentemente, a União, da qual é parte integrante.

21 thoughts on “Ação popular pode ser solução para retornar ao cárcere Picciani, Mello e Albertassi

  1. Béja, você como advogado, com seus conhecimentos e sua grande experiência, e cidadão fluminense, seria a pessoa ideal para propor corretamente esta ação popular.

    • Quanta bondade sua Sr. Joca!
      Só 50? rsrs
      Acho que precisamos de um Holocausto político!
      Com requintes de crueldade antes de serem executados.
      Simples assim.
      Atenciosamente.

  2. Dr. Jorge Béja,

    Ótimo seu artigo, sempre apresentando novas soluções originais.

    Uma pequena correção:
    Quanto ao art. 102 da Constituição do Estado do RJ, a redação original tinha, sim, dispositivo sobre a Assembleia legislativa deliberar sobre a prisão de deputados estaduais.

    Art. 102. Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
    (…)
    § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, a fim de que esta, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
    (redação original)

    § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, a fim de que esta resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
    (redação dada pela Emenda Constitucional estadual nº 19, de 29 de maio de 2001)

    § 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
    (atual redação dada pela Emenda Constitucional estadual nº 53, de 26 de junho de 2012, que alterou todo o art. 102. O dispositivo sobre prisão passou a ser previsto no §2º)

    A Emenda constitucional estadual nº 19/2001 promulgada pelo então presidente da Alerj, deputado Sérgio Cabral, foi devido à Proposta de Emenda Constitucional estadual nº 41/2001, de autoria da então deputada estadual Alice Tamborindeguy.
    A diferença em relação ao dispositivo original é quanto ao voto secreto, que deixou de existir para esse caso.

    Porém, seu artigo é tão inovador, que traz um argumento fortíssimo, que é o de que não cabe ao legislativo estadual legislar sobre direito penal, já que esta é uma competência privativa da União, segundo a Constituição Federal:
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    E, ao introduzirem no art. 102 da constituição estadual um dispositivo sobre Direito Penal relacionado a poderem deliberar sobre prisão de deputado estadual, violaram a Constituição Federal, no art. 22, I, descumprindo ainda o art. 25, §1º, pela invasão de competência de matéria privativa da União:
    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
    § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    Outro aspecto é quanto à violação da moralidade, prevista no caput do art. 37 da Constituição Federal, para os 3 Poderes, incluindo os Estados.
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e ….. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Entendo que uma argumentação como essa serviria para ser usada no sentido de afastar de todas as constituições estaduais dispositivos semelhantes.

    Excelente !!!!

    • Grato pela revisão do revisor. Ainda bem que não me foi apontado erro de orientação. Quando detectar, sei que tenho um vigilante revisor, seja para o que é influente e decisivo ou para não é. Mas ter um revisor de tão alto nível não é para qualquer um. Nem para qualquer veículos de comunicação. Gratíssimo pela relevante observação.

  3. O grande e sempre presente Dr. Béja trás a maneira pela qual a sociedade poderá se proteger e buscar a responsabilização dos cafajestes. Está correto!

    No entanto, assim como no caso do “se”, um problema pode inviabilizar a ação: falta de cidadania, de povo.

    O Rio, faz muito, foi abandonado por todos. O turista passa e a maioria pensa em não voltar. Os moradores, cada um se defende como pode: do honesto ao vigarista, bandido, etc.

    A ideia é muito interessante. Será que conseguiriam as assinaturas, as presenças, etc, etc.

    Já o argumento de que “não deixaram o povo assistir”, talvez nem lotassem o espaço e se lotasse, seriam com servidores públicos, da ativa. ´#E sempre assim. A casa do povo, faz muito, virou a casa das minorias, de todos os lados.

    Democracia sem povo consciente e responsável termina virando ditadura de grupelhos.

    Fallavena

  4. Caro Jurista,

    O Brasil é uma vergonha.

    -Será que no meio de milhares de funcionários públicos não existe nenhum que ganhe para defender os interesses da população?

    -Onde estará aquele tal de Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FFDDD), que entrou contra o Bolsonaro porque ele “falou demais” e prejudicou parcela da população?

    Não é à-toa que os brasileiros precisam mais de advogados do que de engenheiros: os primeiros a roubar os direitos dos cidadãos estão no Estado.

    Veja este caso:

    “Foi na Flona Humaitá que a operação Ouro, que contou com o apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Marinha do Brasil, apreendeu, no dia 24 de outubro, 48 balsas de um total de 200 avistadas pela fiscalização. Das balsas apreendidas, 34 foram destruídas com fogo pelos fiscais; outras sete afundaram “sem a intervenção da fiscalização” e sete foram apreendidas, diz o órgão federal.”
    Fonte: http://amazoniareal.com.br/amazonino-quer-legalizar-garimpo-que-foi-estopim-de-ataques-em-humaita/

    -Se as balsas estivessem sendo usadas para o tráfico de drogas, teriam sido apreendidas e somente o juiz responsável pelo julgamento teria o poder de autorizar ou não a destruição, o leilão, a restituição ou a doação para alguma instituição beneficente. Mas neste país um trabalhador considerado ilegal é pior do que um bandido e, por isso mesmo, nada é feito para regularizar a sua situação e a tal “reinserção social” fica reservada apenas para os presos.

    Abraços.

  5. O STF quase sempre distorce a lei para beneficiar os poderosos da vez. Isso não é opinião – é fato.
    Considerando-se essa premissa, é inútil se valer da lei para iniciar uma ação corretiva, pois será certamente desprezada pelos deslustrados juizes.
    Em outras palavras, não há meio de se corrigir a situação de descalabro em que vivemos por meios legais. Daí a sugestão que se vê frequentemente na mídia: tomar o poder pela força e extirpar os ratos pestilentos para sempre da vida nacional (há meios fáceis e eficientes para isso).
    Nesse caso quem tem que amarrar o sininho no pescoço do gato é o general dos pesos e contrapesos.

  6. Vai ficar junto com o Cabral comendo marmitex do Antiquárius. O coronel que chefia os presídios foi candidato a deputado estadual, quem pagou a sua campanha de R$ 7 milhões foi o filho do Cabral.
    Até os postes sabem que o sistema de cantinas dos presídios do Rio é uma farra , um litro de 51 custa R $ 170,00.

  7. Quanto à decisão da ALERJ que soltou aqueles patifes, Dr. Béja, só tenho uma dúvida técnica, de ordem processual:
    terá sido um ato nulo ou seria um ato inexistente?

    Se o Sindicato dos Pipoqueiros de Rondônia, por exemplo, tivessem se reunido e, em assembleia formalmente convocada para tal mister, tivessem tomado a mesma decisão que tanto nos envergonha, poderíamos dizer que o ato era nulo? Não seria, antes, inexistente?

    Pois é, enxergo no Sindicato dos Pipoqueiros de Rondônia ou nos membros da ALERJ a mesma competência para decidir essa matéria, com todo respeito aos transformadores de milho em pipoca, os quais merecem nosso sincero respeito.

  8. Dr. Oigres Martinelli, enxergo ato nulo, visto ser impossível ser ele convalidado em ato válido. Ele existe. E sua existência persiste. Resta declará-lo nulo, pela própria Administração ( o que nunca irá ocorrer ) ou pelo Poder Judiciário ( o que é certo acontecer ). Grato por ter lido e lançado fecunda indagação, própria de quem sabe, de quem conhece o Direito.

  9. Não sou do Rio, não tenho autonomia pra dar pitaco na vida política do estado. Mas que foi um escárnio o que fizeram foi. Precisa mobilização. Bota um milhão de fluminenses nas ruas e os próprios deputados reverterão a monstruosidade cometida. E por tabela pouparia o judiciário do trabalho. Agora cadê aquele pessoal que organizava as passeatas no tempo do impeachment da presidente Dilma?
    Mais uma oportunidade pra movimento.

    • Conforme comentei aqui na ocasião : por que os deputados exibiram tamanha arrogância e prepotência durante a votação de sexta-feira?

      Resposta: eles conhecem bem a frouxidão e a bundamolice do seu eleitorado.

      Quanto aos movimentos dos revoltadinhos amestrados (MBL, Vem pra Rua e outras porcarias), não espere nada desses lixos, amigo! São cooptados. Se tivessem de fato alguma preocupação com a corrupção, teriam mandado gente para a frente da ALERJ, como você disse.

      https://www.oantagonista.com/brasil/mbl-troca-ruas-por-gabinete-de-temer/

        • ” Bota um milhão de fluminenses nas ruas e os próprios deputados reverterão a monstruosidade cometida”
          Amigo Francisco, é só esperar o carnaval. Sairão mais de 2,3 milhões ás ruas, mas por outra causa mais justa> sambar, beber cerveja, distribuir camisinha e tudo mais.
          Políticos atuais, em todos os estados, sabem com que gente estão tratando.
          na hora que o povo de vergonha na cara sair ás ruas, fechar câmaras municipais, assembléias e tudo mais, eles vão correr igual a rato;
          Mas por onde andará este povo?
          Abraço
          Fallavena

  10. Roberto, quando subir pro stf, estará tudo “dominado”.
    Esta é a garantia deles, alguém falou em um comentário: onde passa um boi, passa uma boiada.

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