Ação trabalhista não pode demorar 12 anos

Roberto Monteiro Pinho

É inaceitável que uma ação trabalhista se perpetue por longos 12 anos, para satisfazer (quando isso ocorre), o crédito alimentar do trabalhador, que teve contratado seu labor, e por infortúnio, precisou recorrer ao judiciário tutelado pelo Estado. A justiça especializada poderia, ao menos reservar em primeira oportunidade o valor principal incontroverso, da reivindicação do reclamante (empregado), para ser sumariamente executada. Salvo contrário, o prazo de pelo menos seis meses, para satisfazer este quesito, seria razoável, ficando a questão controversa para discutir ao longo da trajetória do processo.

Ainda assim seria necessária uma revisão dos procedimentos dos juízes quanto à execução, isso porque neste capitulo ocorrem o maior número de nulidades, por conta dos reincidentes erros nas decisões que envolvem, penhora de valores pecuniários e de bens móveis e imóveis, no capitulo da constrição. A gene para melhor aproveitamento deste capítulo, está fecundada no artigo 475-G do CPC: “É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. Em razão dos referidos dispositivos, não há preclusão para o juiz ao apreciar os cálculos, podendo “ex officio” determinar qualquer diligência probatória para que os cálculos espelhem a coisa julgada material.

O empregado não deve suportar esta anomalia criada pelo Estado tutelador, que tem no seu intérprete juiz, o condutor de todo rito processual empreendido na ação, e por isso, o dever primordial de satisfazer aquele que depositou confiança neste jurisdicionado exclusivo, excludente em relação a outros meios de solução de conflitos, prevendo-o capaz de solucionar o impasse. O acesso à Justiça e as dificuldades concretas enfrentadas pelo Poder Judiciário, há muito está divorciado do seu principal objetivo, que é a mediação eficaz de conflitos através da aplicação de mecanismos modernos de solução de conflitos, sejam esses na área civil e trabalhista. (…)

“Assim sendo, mais do que acesso à Justiça, a compreensão que a população faz dela pode ser a chave para se pensar saídas possíveis de pacificação social. Em outras palavras, de nada adiantará criar mecanismos de desobstrução do judiciário, visando à facilitação do acesso a Justiça, se não for questionado o modus operandi dos tribunais, pois, do contrário, em pouco tempo as soluções inovadoras repetirão os vícios e estrangulamentos do sistema”. (Acesso à Justiça e Reinvenção do Espaço Público – Saídas possíveis de pacificação social . In São Paulo em Perspectiva. Vol 11.no. 3. Revista da Fundação SEAd.1997, página 89).

Por todos os ângulos e com maior boa vontade, não se admite que o judiciário laboral esteja dando conta do recado. A demanda de novas ações não pode ser suportada com a contratação de mais servidores e juízes, a máquina administrativa não suportará este peso em seu orçamento, eis porque, o custo beneficio do estado judiciário para a União é negativo. A questão social que remete o judiciário laboral, aos trabalhadores a demandarem por anos, sem a menor expectativa de solução do conflito, faz com que, aos olhos da sociedade civil, seja este uma presa do elitismo de um jurisdicionado que só é bom para seus integrantes, eis que esses são de acordo com as planilhas econômicas do Banco Mundial, os melhores remunerados do planeta.

Um judiciário cuja égide, é a de defender o hipossuficiente “in dubio pro misero”, não pode em absoluto minguar sua capacidade de agir em direção deste apanágio idealista, assim é inaceitável que um servidor e até mesmo o magistrado que percebem salários condignos, venham lidar com questões dessa natureza, sem, contudo estar apegado a esta linha ideológica.

Para melhor avaliar esta diferença entre os representantes da JT e os que buscam este jurisdicionado, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a remuneração média do trabalhador brasileiro no setor público estadual e municipal, cresceu 30,3% entre 2003 e 2008, e passou de R$ 1.655 para R$ 2.158, e dos servidores com nível Superior Completo alcançou R$ 3.448,31 ao final de 2008, equivalente a um aumento de 20,21% desde 2003. Nesse período, o total de trabalhadores – que compreende os setores federal, estadual e municipal – passou de 7,2 milhões para 8,7 milhões. Em 2003 a esfera pública contabilizava 2,32 milhões de servidores com Ensino Médio Completo, chegando a quase 3,0 milhões em 2008. Já os trabalhadores do setor público federal tiveram a maior remuneração média em cinco anos e também o maior índice de variação positiva. De acordo com a Rais, a remuneração passou de R$ 3.901 em 2003 para R$ 5.247 ao final de 2008, equivalente à expansão de 34,5%. Na Estadual, passou de R$ 1.839,9 para R$ 2.432,81 (32,23%); na Municipal, de  R$ 1.042,77 para R$ 1.306,33 (25,27%).

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