Ações contra Beatriz Catta Preta estão destinadas ao fracasso

A advogada Beatriz Catta Preta nada tem a temer

Jorge Béja

Para defender a Câmara e/ou seu presidente, deputado Eduardo Cunha, na ação de anulação das provas recolhidas pela Operação Lava Jato, e que foi diligenciada pela Polícia Federal com a autorização do próprio Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União é quem foi acionada e agiu. Ajuizou a ação no STF. Agora, para interpelar a advogada Beatriz Catta Preta, o advogado da Câmara não é mais a AGU, e sim um outro, integrante do quadro jurídico da própria Câmara!

A advogada Beatriz Catta Preta nem precisa atender à interpelação. Cumpre-lhe receber o Oficial de Justiça, aceitar a contra-fé (cópia da petição da interpelação) e exarar (assinar) o ciente. Com isso a diligência de intimação estará regularmente cumprida. Nada mais. Decorrido o prazo para responder, com ou sem resposta, os autos da interpelação serão depois entregues ao seu autor, no original e por inteiro.

Também não vingará a anunciada ação com pedido de reparação por danos morais contra a Dra. Catta Preta, caso a advogada não identifique quem a ameaçou, ou como foi ameaçada. Pessoa alguma foi por ela injuriada, difamada ou caluniada.

NÃO HÁ VÍTIMA

A advogada não feriu a honra e a moral de ninguém. E sem ter alguém para ocupar o polo ativo da ação indenizatória, o pleito estará defeituoso, capenga e nem será aceito pelo Juiz Distribuidor da Justiça. Toda ação judicial precisa ter autor e réu. O autor é quem ocupa o polo ativo. O réu, o passivo. Num e noutro podem estar presentes mais de um autor e mais de um réu. É o chamado litisconsórcio, ativo ou passivo.

A Câmara dos Deputados não é pessoa jurídica, mas órgão de atividade política representativa. Falta-lhe, portanto, o pressuposto processual de existência para estar em juízo e ser autora (ou ré) de qualquer ação. As CPIs se enquadram na mesma situação. Então, quem será o autor, ou autora, desta anunciada ação com pedido de reparação por danos morais que a Câmara dos Deputados antecipa que vai propor contra a Dra. Beatriz, caso a advogada fique em silêncio?

14 thoughts on “Ações contra Beatriz Catta Preta estão destinadas ao fracasso

    • Obrigado, Francisco Vieira. No caso abordado no artigo, não há vítima, não há ofensa e muito menos dano. O empenho dos tribunais, dos doutrinadores do Direito, da jurisprudência, a fim de instituir a reparabilidade do dano moral, foi enorme. Levou anos. Aguiar Dias, Antonio Sebastião de Lima, Francisco Lutzemberg, Wilson Mello e Silva, Antunes Varela, Arnoldo Wald, Antônio Lindbergh Montenegro, Alvino Lima, Martinho Garcez Neto, R.Limongi França, Cotrim Neto, Fabio Konder Comparato, Agostinho Alvim, foram alguns de muitos e muitos que debruçaram seus talentos na defesa da reparação do dano moral. Até que, enfim, a Constituição Federal de 1988 veio consagrar e inserir no seu texto que o dano moral é indenizável. Levou anos, repita-se.

      Mas se vê agora aa banalização, a vulgarização do dano moral. Tudo agora gera dano moral. Não, não é assim. Antigamente pederastia era o nome que o Direito empregava para idenficar o homem homossexual. Era motivo previsto na lei para a anulação de casamento. Pois bem, conheço um delegado de polícia que está sendo acionado por ter se referido a um preso com aquele velho nome “pederasta”!!.

      A Dra. Catta Preta não ofendeu a quem quer que seja.

      Obrigado por ter lido e exernado comentário.

      Jorge Béja

      • Em tempo: citei, de memória, os nomes dos notáveis juristas. Faltou um também significativo: o professor da Uerj e Desembargador do TJ-RJ Dr. Sérgio Cavalieri Filho.
        Jorge Béja

      • Esse é um articulista que é bom de se ler! Além do “saber jurídico, “de conhecimento público”, ficaria muito bem vestindo uma toga no no STF!

    • Francisco Vieira, o tempo passou e a Tribuna da Internet acertou em cheio. Neste artigo da TI foi escrito textualmente que “a advogada não feriu a honra e a moral de ninguém. E sem er alguém para ocupar o polo ativo o pleito estará defeituoso, capenga e nem será aceito pelo Juiz Federal….

      Também neste artigo foi escrito que falta o pressuposto de legitimidade à Câmara dos Deputados para figurar como autora de processo judicial, porque a Câmara não é pessoa jurídica…..

      Não deu outra. O despacho do Juiz Federal de Barueri que barrou a pretensão da Câmara esta baseado nestes mesmos argumentos, exatamente como foi explicado aqui na TI, tanto nesa edição do dia 12 como também na edição do dia seguinte, 13, sobre a mesma Dra. Catta Preta e sobre o mesmo assunto.

      Jorge Béja

  1. Como de costume,muito pertinente e explica em linguagem acessível a todos,este caso,que tem provocado tanta polêmica.
    Parabéns ao ilustre advogado Jorge Béja.

  2. Prezado Dr. Jorge Béja, se não me engano, ela disse que estava sendo
    perseguida pela CPI. Neste caso ela não atingiu todos os Deputados que compõe
    a CPI? isto é, todos estavam a persegui-la? Perseguição não é um ato ilegal?
    Naturalmente, todos os políticos que compõe a CPI não se sentiram atingidos?
    Um forte abraço.

    • Nélio, a Dra. Beatriz declarou que se sentia ameaçada. É um sentimento próprio, interior, pessoal, íntimo…A própria convocação dela para depor na CPI —- sem que outros tantos advogados também fossem convocados — para informar quanto recebeu de honórários, quem os pagou e como foram pagos, tanto já constitui ameaça. E ameaça tão grave que o ministro Lewandowski, ao conceder liminar para que a Dra. Beatriz permanecesse calada na CPI, ressaltou na sua decisão:

      “É inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação de serviços”.

      É ou não é uma resposta que o ministro deu àqueles que votaram pela convocação da advogada?

      Obrigado a você e ao nosso talentoso dr. Werneck por terem lido e comentado.

      Jorge Béja

    • Permita-me acrescentar, Nélio:
      a liminar foi concedida em ação de Habeas-Corpus. E HC preventivo é aquele que a pessoa, quando se sente ameaçada de sofrer mal injusto e grave, da parte da autoridade pública, impetra para obter o salvo-conduto a fim de fazer cessar a ameaça da concretização do mal injusto e grave, seja no que tange à liberdade de locomoção, quanto no que diz respeito a qualquer outro direito.
      No caso, o impetrante foi o Conselho Federal da OAB.
      Como é sabido, HC pode ser impetrado pela própria pessoa ou por terceiro em benefício daquela. Nãao precisa advogado. É gratuito. E tem preferência na tramitação nos tribunais e nos juízos de primeira instância.
      Grato
      Jorge Béja

  3. Lauro de Freitas-BA, 12.08.2015.

    Caro Dr. Beja,

    Excelente artigo. O difícil é ser simples! Pois bem, na sua simplicidade, o seu texto, além de ser objetivo e claro, nos proporcionou uma verdadeira aula de direito, com informações concisas e com qualidade sobre o direito.

    Cordialmente,
    João Alfredo Byrne Grassi

  4. Independente da qualidade dos artigos do Dr.Béja, a sua maior colaboração que empresta ao blog é nos ensinar a respeito de ações impetradas na Justiça e que não as valorizamos, mas que possuem fortes razões e provas para lograr êxito, e aquelas que se faz um barulho danado, e que aparentemente vencerão por unanimidade em Juízo e, no entanto se mostram inócuas, sem conteúdo, que serão derrotadas inapelavelmente.
    A questão em tela mostra exatamente sobre o que me refiro:
    A tal interpelação judicial não passa de um furo n’água e, no entanto, houve um baita estardalhaço a respeito.
    Mais uma vez agradeço ao eminente advogado que nos ensina que o Direito é uma via de mão dupla, pois na medida que se quer prejudicar uma pessoa levando-a para Juízo esta intenção pode se voltar contra o autor, justamente porque mal informado e mal assessorado por profissionais que deixam a desejar.
    O meu abraço ao Dr.Béja.

    • Meu amigo Dr. Racco, não tire a minha paz com esta sua sugestão. Muito agradeço seu voto, sinal de que gosta de mim, como passei a gostar de você. Mas no STF, não. Prefiro ficar na TI, com o CN.E com você…todos nós juntos, mais os leitores.
      Abraços e muitas felicidades.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *