Ações públicas consomem 40% do tempo na JT

Roberto Monteiro Pinho

Levado em conta o número de processos que ingressam a cada ano na Justiça do Trabalho (2,4 milhões/ano), segundo números do TST/CNJ, contabilizando as ações movidas por trabalhadores contra órgãos públicos (governo federal, estatais, estaduais e municipais), acrescidas das execuções do INSS, pode-se estimar em 40% o total do tempo dispensado pela máquina administrativa na solução dos processos trabalhistas.

Este dado se agravou, com a nova competência (EC n° 45/2005), da JT para julgar ações relativas aos débitos e parcelas da Previdência Social (INSS). Ocorre ainda que além do tempo dispensado pelos servidores, o juiz também se desgasta conferindo e despachando os atos processuais, consistindo assim numa flagrante agressão ao direito do trabalhador que tem que procurar nesta justiça a prioridade na solução dos conflitos laboral, mas acaba refém desta injunção.

A competência da especializada para executar débitos e parcelas do INSS, requer urgente a criação dos juizados especiais do trabalho, junto com a competência para julgar as ações da previdência social e as pequenas reclamações trabalhistas. No paradigma da Lei 10.259/01, que institui os Juizados Especiais Cíveis Criminais no Âmbito da Justiça Federal, (leia-se: “São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.). Conforme podemos observar o artigo 1º da lei 9099/95 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação”.

O fato é que os objetivos instituídos para um fácil acesso ao Judiciário não podem contrariar a garantia constitucional do artigo 5º-LV da Constituição Federal, onde se estabelece: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. E neste caso a ausência de juízes leigos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. No sistema da Lei n° 9.099, eles atuam como auxiliares da Justiça, sendo recrutados, preferentemente, entre advogados com mais de 5 anos de experiência (art. 7º). enquanto a CF (art. 98) admite Juizados Especiais constituídos por juízes togados ou por juízes togados e leigos, este jurisdicionado federal de forma mais política que propriamente no interesse da sociedade, achou inconveniente a existência de juízes leigos em causas submetidas à JF. Prevaleceu a idéia de que juízes leigos têm lugar apenas em causas privadas, não devendo participar de causas em que haja interesses do Estado lato sensu, dessa forma sem juízes leigos, os JEFS perdem a agilidade e produtividade.

Quando cobramos dos legisladores o fechamento do texto da reforma trabalhista, e a criação dos Juizados Especial do Trabalho, no paradigma dos JEFS, entendemos que este destrava o andamento das ações trabalhistas. Hoje é mais que justificada, não só pelas razões já expostas, mas pelo simples fato de que milhões dessas ações acumuladas na especializadas são do segmento estatal (ações contra empresas públicas), governo federal, estadual, municipal e estatais, onde se conclui das duas uma: ou elas migram para os juizados federais, ou são criadas as varas especiais no âmbito da justiça do trabalho, caso contrário vamos caminhar para o total atrofiamento da JT. Para aqueles que defendem mais investimentos no judiciário, uma péssima notícia, o governo federal acaba de anunciar, através do seu ministro da Fazenda Guido Mantega, que serão feitos cortes no Orçamento na ordem de R$ 10 bilhões, em particular esses cortes serão feitos em gastos de custeio.

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