Acordo do PT com cunhada de Vaccaci é nulo de pleno direito

Todos os pseudos direitos de Marice já estavam prescritos

Jorge Béja

São relevantes todas as considerações, observações e surpresas que Carlos Newton expõe neste seu artigo de hoje (“Defesa da Cunhada de Vaccari Parece Uma Tremenda Armação”). Nele, o editor do nosso blog trata do alegado pagamento feito em 25.2.2011 pelo PT a Marice Corrêa Lima, cunhada de Vaccari, a título de “danos morais e materiais e pela ruptura ocorrida em 2005 do contrato trabalhista e de prestação de serviços de Marice ao Partido dos Trabalhadores”.

Registra o artigo que o pagamento foi extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de ação na justiça e concretizado por meio da celebração amigável de acordo em que figura o Dr. Greenghald (advogado do partido) como a parte responsável pelo pagamento da totalidade do valor acordado, ressalvando a ele (Dr. Greenghald) o direito de ressarcimento posterior a ser feito pelo PT: “…buscará reembolso posterior junto ao Partido dos Trabalhadores…”.

Que foi com esse dinheiro (R$240 mil) que Marice adquiriu um apartamento no Guarujá, e que no ano seguinte à aquisição foi restituído à própria vendedora-incorporadora OAS pelo preço de R$432 mil.

IMPORTANTES QUESTÕES

Lido todo o artigo e as indagações de Carlos Newton, que exigem resposta dos protagonistas do negócio — se é que darão ou poderão dá-las —, apontam-se outras importantíssimas questões e que comprometem ainda mais esse tal acordo, que são as seguintes:

a) eventual direito de dona Marice, na postulação de indenização por danos morais, materiais e créditos trabalhistas contra o PT estava prescrito desde 2007 (os trabalhistas) e desde 2008 (os demais), levando em conta que o alegado fato danoso teria ocorrido em 2005. Isto porque a prescrição da ação trabalhista ocorre após o decurso do prazo de 2 anos, a contar da ruptura do contrato de trabalho. Se for proposta a ação nesse prazo prescricional de 2 anos, os créditos reclamados na Justiça alcançam os 5 anos anteriores. Mas se a ação não der entrada na Justiça naquele prazo, consuma-se a prescrição.

b) No que tange aos demais créditos (morais e materiais) a prescrição tem prazo um pouco maior: 3 anos, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro ( “Artigo 206, § 3º, V: Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”). Assim, o PT pagou a Dona Marice créditos prescritos e que não seriam obtidos em demanda judicial. Faz-se essa afirmação a partir das datas e dos fatos tornados públicos e, consequentemente, postos a exame, análise e debate da opinião pública, fundamentalmente do cidadão-eleitor;

c) cabe aqui uma indagação: não seria lícito e possível ao devedor renunciar à prescrição e celebrar acordo de pagamento com o trabalhador-credor que perdeu o prazo para demandar em juízo? A resposta é afirmativa, em parte. Se o empregador é pessoa jurídica de direito privado, pode sim. Não há interesse público em debate. O dinheiro é dele e com ele faz o que quiser. No entanto, quando o empregador é um partido político, não. Não pode não. Mesmo sendo os partidos políticos pessoas jurídicas de direito privado — condição que a princípio aparenta total independência e desvinculação com o poder público e a eles possibilitaria dar o destino que bem entendessem aos seus dinheiros — , o partido político recebe subvenção pública, através do Fundo Partidário e todas as suas receitas e despesas devem ser, obrigatoriamente, submetidas à prestação de contas à Justiça Eleitoral, que examina sua exatidão e legalidade (Constituição Federal, artigo 17, I, II, III e IV). E quem recebe subvenção pública financeira — como é o caso dos partidos políticos — encontra-se em situação análoga às empresas públicas, ao próprio poder público, que, absolutamente, não têm autonomia para renunciar à prescrição, salvo mediante prévia autorização legislativa.

d) E não se tendo notícia de que, pelo menos o Ministério Público Eleitoral e a Autoridade Eleitoral (o TRE ou TSE) conheceram, examinaram, emitiram parecer e mesmo autorizaram que o PT renunciasse à prescrição em favor da cunhada de Vaccari, esse tal anunciado acordo é nulo de pleno direito. Não produziu nem produz nenhum efeito jurídico. E corre o risco de esbarrar na ciência penal, como tudo, ou quase tudo que acontece com o Partido dos Trabalhadores desde que assumiu o governo central. É certíssimo que o Juiz Federal Doutor Sérgio Moro não vai deixar de abordar essas relevantes questões levantadas por Carlos Newton e aqui comentadas.

Para terminar: É, Carlos Newton, esse cunhado e essa cunhada valem ouro!!!.

15 thoughts on “Acordo do PT com cunhada de Vaccaci é nulo de pleno direito

  1. Perfeitas as considerações do Dr. Beja.

    Tudo isso não passa de uma tentativa malsinada de armar uma defesa. Capenguíssima!

    Coisa de vagabundo de baixíssima categoria. Baixíssima formação. Coisa de gente escrota na moral, na formação e na educação.

    Ridículo!

    Concordo com a finalização do artigo: esses dois vagabundos valem ouro para a elucidação dos fatos.

  2. Como de costume, certeiras observações do Dr. Béja, mais uma Aula de Direito. Sobre a prescrição bienal e trienal eu até já tinha observado, mas não me atentei ao fato da natureza jurídica singular dos partidos políticos.

    Entre essa estória e a entrega de numerário (200 mil) na sede do PT por parte do carregador de dinheiro, eu, a torcida do Flamengo e a população da China ficamos com a segunda.

  3. Os procuradores e o juiz não são bobinhos, nem aceitam ser feitos de. Porém, Dr. Béja, o pagamento foi feito pelo advogado, e não pelo partido. Restaria saber se o foi apenas a pedido, ou com autorização, de Vaccari. Tentou-se aí retirar o partido de imbroglio. Mas, se houve autorização, parece certo que o pedido de ressarcimento, pelo advogado, seria atendido.

    • Leitora D. Mara, seu comentário me leva ao artigo 167 do Código Civil que diz ser nulo o negócio jurídico simulado. E que haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
      I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
      II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
      III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
      Não conheço esse tal documento. Caso seu conteúdo e/ou forma se enquadrarem em uma, duas ou todas as hipóteses dos três itens do artigo 167 do Código Civil, além da nulidade que o artigo por mim subscrito aponta, existe esta outra: a nulidade por vício de simulação.
      Grato por ter lido e comentado o artigo.

  4. Mais uma vez a cidadania agradece a mais um esclarecimento de alto nível do Dr. Béja. Só resta uma pergunta: Se, em tese, houve mais uma ‘alopragem’ do PT, será que o Dr. Janot vai ser tão diligente como foi com a declaração do ‘Careca’ sobre o Cunha e o Anastasia e apurar se houve crime nesse fato….

  5. Para apimentar mais, com a bolha imobiliária bombando em 2011, o custo de um apto em frente à praia de Guarujá valia apenas 200 mil???

    #ficaaduvida

    • E devolveu para a OAS por mais do que o dobro. Normalmente quando se faz um distrato se perde mais de 30%. Uma Ronaldinha dos negocios.

  6. Por aí já dá para se ter uma idéia da competencia do Dr. Greenhalg(o notório bigodudo) que se especializou mesmo em conseguir indenizações para criminosos amigos e companheiros da ANTA PRESIDANTA !

    A mesma justiça que não foi capaz de reconhecer e honrar a indenização mais do que justa ao bravo jornalista Hélio Fernandes que até hoje não foi indenizado e que foi muito mais vitima da ditadura do que muitos vagabundos que foram indenizados com os préstimos desse advogadozinho que pelo jeito não conhece nem prazo de prescrição de ação de direito civil e/ou trabalhista.

    ATÉ QUANDO TEREMOS QUE AGUENTAR ESSA CORJA PETRALHA?

  7. Dr. Jorge Béja,
    Sou programadora visual e arquiteta e, nos anos 90, quando trabalhava com computação gráfica e edição de vídeo, fui contratada por um Perito para preparar o material referente a diversas perícias, como animações 3D para perícias de acidente automobilísticos. Uma ocasião, surgiu uma Perícia de Imagens em que seria necessário comprovar a identidade da pessoa fotografada num antigo poster publicitário. Uma das técnicas que utilizei chamava-se Técnica da Tremulação e se baseava na persistência da retina. Consistia em sobrepor a imagem questionada à padrão e intercalar as duas imagens em sequência relativamente rápida e repetitiva. Isso porque as áreas coincidentes não tremulariam, enquanto as não coincidentes, piscariam a cada troca de imagem, destacando-se para o observador. Diante da recente dúvida causada pela semelhança física entre a cunhada e a esposa de João Vaccari Neto, decidi testar a técnica, mesmo não contando mais com um equipamento apropriado ou com imagens de qualidade boa. Gostaria de obter sua opinião sobre o vídeo resultante: https://youtu.be/paucilMIA6c

    • Dra. Daisy, seu trabalho é primoroso e deve ser apreciado por todos os leitores, mais ainda pelo Juiz Dr. Moro e o perito que o magistrado nomeou. Convoco nosso editor, Jornalista Carlos Newton, para, se possível, transformar o comentário em artigo, com a exposição do video. Para mim, quem aparece na foto, na agência bancária, é Marice, cunhada do ex-tesoureiro do PT, o Vaccari. Muito valiosa sua colaboração. Muito bem explicada. Muito bem demonstrada. Grato.
      Jorge Béja

      • Dr. Jorge Béja,
        Agradeço muito sua apreciação do teste que pretendi realizar. Confesso que foi um alívio obter uma opinião tão positiva sobre o resultado – embora eu tenha ficado até encabulada com tantos elogios. Desde o início, minha preocupação era esclarecer a dúvida, sobretudo após ler uma matéria no Blog da Cidadania, em que o blogueiro Eduardo Guimarães pretendia denunciar, ao CNJ, o Juiz Sergio Moro por abuso de poder pela prisão “indevida” de Marice.
        http://www.blogdacidadania.com.br/2015/04/moro-sera-denunciado-ao-cnj-por-abuso-de-poder/
        Naturalmente, a ameaça contra o Juiz não me surpreendeu, uma vez que se trata de um Blog frequentado por quem anda incomodado com a aplicação das Leis pelo Dr. Moro. O que me causou espanto foi o trecho em que o blogueiro citou uma matéria publicada no jornal Folha de São Paulo. Nela, uma empresa especializada em tecnologia de reconhecimento facial afirmava o seguinte: “para uma conclusão 100% definitiva, a foto analisada da mulher de Vaccari e a imagem do banco precisariam ter sido captadas com lentes adequadas, luminosidade e posição idênticas”. Embora, de fato, esse também pudesse ser um caminho para realizar a Perícia – no caso, utilizando tecnologia avançada como o uso de algoritmos de reconhecimento facial – faltou esclarecer que a Perícia poderia trilhar outros caminhos, antes de divulgar conclusões estapafúrdias como as seguintes:
        a) “apesar da baixa qualidade das imagens, é matematicamente desprezível que seja Marice nas imagens do banco”
        b) “Quanto à Giselda, é possível (que a imagem seja dela)”
        c) “Embora a análise não seja conclusiva (a chance de ser Marice é baixíssima, residual, porém não é 100% nula), o perito afirma que é suficiente para descartá-la”
        Diante da contradição óbvia de se chegar a descartar resultados sem realizar uma perícia de fato, escrevi para a Folha de São Paulo e para a empresa de perícias, enviando o link, mas, até agora ninguém havia se manifestado. Por isso foi realmente um alívio finalmente obter uma opinião profissional.
        A propósito – mesmo me sentindo insegura sobre o resultado obtido no meu teste – também enviei o link para o Ministério Público, tentando ajudar a esclarecer a questão, porque acredito que o que se busque seja a VERDADE dos fatos.
        Abraços,
        Daisy

        • Dra. Deisy, nosso editor, o experiente e combatente Jornalista Carlos Newton, vai transformar em artigo o seu e o meu comentário — me disse ele hoje. Não perca a esperança, Dra. Deisy. Seu trabalho será apreciado, sim, por quem precisa apreciar. Publicado o artigo que nosso editor está preparando, vou enviá-lo à 13a. Vara Federal de Curitiba, para ser entregue ao Excelentíssimo Juiz Federal Dr. Moro. Sua colaboração para a reedificação da moralidade administrativa, política e geral é colaboração de ouro.
          Jorge Béja

          • Dr. Jorge Béja,
            Não conheço a atuação do CNJ – onde o blogueiro Eduardo Guimarães deu entrada numa representação contra o Juiz Sergio Moro. Então, talvez fosse interessante enviar uma cópia também prá lá 🙂
            O blogueiro em questão incluiu meu comentário, mas fez questão de colocá-lo fora da ordem cronológica, para que ninguém o lesse, numa espécie de “censura” disfarçada.
            Por favor, eu não tenho título de doutora.
            Obrigada,
            Daisy

  8. Drª Daisy, meu dever, minha missão estão cumpridas, a partir do trabalho que recebi da senhora. Acabei de enviar para o Juiz Dr. Sérgio Fernando Moro e a MDª Drª Flávia Cecília Macena Blanco, Diretora da Secretaria da 13a. Vara Federal de Curitiba, o artigo de hoje, editado pelo Jornalista Carlos Newton.Nele, o texto que a senhora me enviou e o vídeo. Também não tenho o título de doutor. Mas sempre me faltou coragem — que continua a faltar perto dos 70 de idade — de corrigir ou pedir, ainda que delicadamente, que assim não me tratem, por ver e sentir na distinção do meu próximo e interlocutor, gesto de carinho, de reconhecimento, admiração e elevado apreço.

    Jorge Béja

    • Dr. Jorge Béja,
      Agradeço por divulgar o material, para que ele possa – se for o caso – se prestar a esclarecer a questão. Infelizmente, uma das consequências de todos os escândalos em que o Governo se vê envolvido, seja por corrupção, desvios para caixa 2 ou por falsas consultorias, é essa descrença de que haja brasileiros capazes de dedicar seu tempo e esforço ao país, sem desejar nada em troca. O PT tornou a troca de favores o padrão normal, daí a dificuldade de certos leitores em aceitar que alguém realize qualquer ato sem exigir pagamento por ele. Esse é um dos efeitos nefastos que a impunidade pode causar na sociedade. Minha recompensa será apenas ver a Justiça prevalecer à essa outra visão de mundo, tão mesquinha e imatura – porque cega mesmo diante de provas contundentes. É a postura de quem deseja IMPOR sua visão, ao invés de conviver democraticamente com a visão de cada um de nós.
      Abraços,
      Daisy

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