Adiantamento para aposentado tem de ser pago agora

Jorge Béja

Embora a antecipação do pagamento de 50% do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS no mês de agosto de cada ano não esteja prevista na lei, a verdade é que já há 9 anos o governo faz a antecipação. Com isso, criou-se o costume. E costume se torna lei, mesmo que não seja escrita, nem votada pelo parlamento e sancionada pelo presidente da República. Costume é fonte de Direito. É o Direito Consuetudinário.

Se o patrão cria o costume de acrescer este ou aquele benefício ao salário do empregado, ou dar a este outro benefício, repetidamente, sem interrupção, até por menor tempo que 9 anos, o benefício passa a integrar o salário, ao qual se incorpora. Nem se pode alegar caso fortuito, força maior ou fato do Príncipe para deixar de pagar, seja a antecipação do 13º para aposentados e pensionistas do INSS, nem para o empregado celetista, nem para empregado qualquer que seja a natureza do emprego. Isto porque salário — incluindo o 13º — é alimento. Sem ele, ninguém sobrevive. A pessoa morre, de fome.

INDEFENSÁVEL

O governo federal está em posição, social e jurídica, indefensável. Diz a Constitição Federal que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido (CF, artigo 1º, parágrafo único). E o povo não deu poder à presidente Dilma para governar dessa maneira, retirando do povo um direito adquirido que o povo pensionista e aposentado conquistou.

Por falar em costume, fica registrado que somente o bom e sadio costume é que tem o peso de lei. Diz-se isso porque eles querem alegar que nos governos passados o “costume” também era dar as pedaladas fiscais e que, por causa isso, essas pedaladonas fiscais do governo Dilma deixariam de ser ilícitas e ingressariam no campo do costume para que não venham ser punidas. Errado. O costume passado não era bom, mas ruim, péssimo, criminoso. E tanto não serve para justificar o mesmo costume presente e atual. O bom costume é que tem o peso de lei. O mau, jamais. O mau, tanto o do passado quanto o do presente, deve ser punido.

21 thoughts on “Adiantamento para aposentado tem de ser pago agora

  1. Caro Béja,
    O governo voltou atrás, mas como de costume não voltou atrás a tempo…
    Notícia na “Folha” de hoje diz que o governo recuou e decidiu pagar o adiamta,emto, mas não será na folha de agosto, e ainda não sabem em que mês nem se será parcelado:
    http://app.folha.uol.com.br/#noticia/584666
    Este recuo, infelizmente, não vem a tempo de resolver o problema tão bem explicitado no seu post.

    • Wilson, grato pela antecipação da notícia. Mas na verdade o governo não garantiu nada. Esse ministro, Levy não sei de que e que tem a língua presa quando fala(?) disse que não existe lei que obrigue a antecipação!!! Nem precisa, seu Levy, basta o costume, a habitualidade, a regularidade e a não-eventualidade. Afinal, um prática de 9 anos adquire peso de costume, de lei portanto. Nem precisava tantos anos. Por analogia, quem ocupa propriedade alheia de até 250m2, de forma pacífica e de boa-fé,adquire a propriedade. É o Usucapião Constitucional Habitacional. Cinco anos é o tempo suficiente. No caso dos aposentados e pensionistas, a antecipação vinha sendo feita há anos. E sem aviso prévio algum, Dilma-Levy decidem não pagar. Proventos da aposentadoria, privada ou pública, são alimentos. E pensão alimentícia tem preferência sobre tudo e sobre todos.
      Jorge Béja

      • Prezado Dr Béja, esse direito advindo de costumes é o chamado consuetudinário? Essa tese poderia ser aplicada mesmo quando o costume se afigura prática de maus tratos aos animais, como por exemplo manter engaioladas aves silvestres? Sds

        • Rodrigo, obrigado por ler lido e perguntado. A resposta está na parte final do artigo. Só as boas práticas, os bons costumes, a sadia e necesssária habitualidade, continuidade e regularidade é que fazem e constróem a praxis, o costumes. Não, o crime. Pior ainda a reiteração criminosa.
          Jorge Béja

          • Agradecido pela atenção, Dr Béja. Cai por terra então uma das alegações da “bancada da gaiola” para perpetuar neste país a prática medieval e cruel de manter em cativeiro doméstico as aladas criaturas da fauna silvestre brasileira! Em tempo, perguntei à minha mãe se ela conhecia o magnésio PA e ela me mostrou um frasco de cápsulas de magnésio PA pronto para o consumo! Ótima dica! Abs

      • Escrevi, propositalmente, para saber se este leitor continuava lendo os artigos que subscrevo.
        Continua, o que para o articulista é ótimo.
        Jorge Béja

        • O comentarista de cima e de baixo, lê tudo que escrevo. Até comentários!!! Isso é muito bom. Continue assim. A Doutora Beatriz está em campo, vergando sua beca preta, à cata de quem postou na internet escrito profetizando que ela seria capa daquela revista. A Doutora Beatriz não é apenas especialista em Delação Premiada. Em Responsabilidade Civil, também. E o foro para responder a seu pleito é o de Barueri, onde a Advogada reside. Longe, do Rio. Tem que ir lá. Ou constituir advogado lá. Com a ponte-aérea o tempo de viagem é bem menor.

          Tudo é lá. Apenas a execução da condenação é aqui no Rio, através de Carta Precatória, a ser cumprida por um colega seu, que furibundamente (ou furibundosamente), partiu em defesa Dela, dias ou semanas atrás. Aqui mesmo. Tudo foi impresso e guardado para que não se perdesse. Saiu do ar, mas foi salvo. É a prova. Isso vai dar sim, leite.

    • Dilma corta na carne…
      …Dos mais empobrecidos ao não autorizar o pagamento antecipado de 50% do décimo terceiro salário e quebra assim um ciclo de ajuste com as centrais sindicais (que promovem manifestações nesse exato momento em vários pontos do país na tentativa de salvar o governo) que vigora desde 2006.
      No entanto, o curioso é que ela e seus ministros, inclusive o Joaquim Levy (pai do Ajuste Fiscal) e todos os demais agentes políticos que ocupam cargos de confiança (não são servidores federais), receberam a antecipação em julho, mediante Decreto de 1994, que concede aos servidores federais tal benefício.
      O Todo Poderoso Joaquim Levy ao mesmo tempo concordou com a linha especial de financiamento de 3,134 bilhões de reais para a indústria do setor automobilístico e assegurou que o crédito terá juros específicos para cada caso. O mercado deu resposta negativa e as ações do Banco do Brasil tiveram queda de 6,17%.
      Os mais empobrecidos dependem agora da disponibilidade de recursos e o pagamento dessa antecipação pode ser escalonado em três faixas: setembro para quem recebe “até um salário mínimo”; outubro para os que estão com aposentadoria na faixa de “até dois salários mínimos” e novembro para os demais. Tudo a depender de recursos!
      Em resumo> nem mesmo a décimo terceiro em dezembro está garantido!

  2. Dr. Béja, bom dia.
    Esclarecedor, mas li na folha de sp que voltaram atrás, estão procurando uma forma de realizar o pagamento do 13º a aposentados e pensionistas.

    • Porque naquele tempo a antecipação não era necessária. Agora, com a inflação nas nuvens e após treze anos com o PT destruindo as aposentadorias, ela é muito mais do que necessária é condição de sobrevivência.
      MAVs que recebem sem trabalhar e vivem de dinheiro público defendendo ladrões, não sabem o que é uma aposentadoria do INSS.

  3. Francis: “Os diretores da Petrobras todos põem o dinheiro lá…(Suíça) tem conta de 60 milhões de dólares…”
    Lucas: “Olha que isso vai dar processo…”
    Francis: “É…um amigo meu advogado almoçou com um banqueiro suíço e eles falaram que bom mesmo é brasileiro (…) que coloca 50 milhões de dólares e deixa lá”.
    Lucas: “Os diretores da Petrobras tem 50 milhões de dólares?”
    Francis: “Ahh é claro… imaginem… roubam… superfaturamento…é a maior quadrilha que já existiu no Brasil”
    Tudo culpa do Lula ne Fernando Henrique Cardoso? Por que será que voce acabou com as licitações na Petrobra?.

    • Mensalão, Petrolão, BBzão, amante do presidente com mala de dinheiro(roubado) em avião presidencial e com o presidente, Eletrolão, dólar na cueca, BNDESão e o MAV bandido se apresenta para defender quem? Mais bandidos. Tinha desaparecido e pensa que agora a Anta está estável. Pagaram a propina para mentir na internet, mais uma vez. Devia ter vergonha na cara. Mas se tivesse, pelo menos usaria um apelido mais de acordo com a função. Talvez, Filho do Ladrão ou MAV Racista (sim, defender bandidos é racismo com as pessoas honestas).

      • Inflação mwesmo foi a quwe o amante da Miriam Dutra entregou a Lula. 12,57% recorde da inflação que tem doze anos de absoluta medalha de ouro.]
        Voces falam tanto em corrupção, aquele que citei Francis acima, mas o Juiz Lalau por exemplo, que visitou a Presidencia da Republica por CINCOENTA E SEIS VEZES, roubou de 1996 aoo ano 2000 so 157 milhoes de reais, que corrigidos hoje, passa de 600 milhoes.
        A cada visita na Presidencia de FHC, ele levava em media 3.000.000,00 cada vez. Ainda bem que ele so visitou Fernando Henrique 56 .

  4. Isso sem contar que pedalaram o PIS de quem recebe até 2 mínimos e os bancos privados pararam de operar o consignado, para o funcionalismo Federal. Vem coisa feia aí.

  5. Mais uma vez o Dr.Béja esclarece a forma à disposição para que aposentados e pensionistas cobrem pela antecipação do 13º salário, o costume.
    Não bastasse esta prática que se tornou praxe, a presidente Dilma só não está cumprindo com este costume ao pessoal do INSS, os que ganham menos, pois para os demais inativos da União receberam a metade do 13º!
    E, assim, de injustiças e discriminações, a presidente Dilma não entende as razões pelas quais o povo protesta e reclama do seu governo, então determina que uma comissão de frente composta por patetas, invariavelmente, alegue que existe “intolerância política” quando, na verdade, a presidente tem intolerância aos aposentados brasileiros originários da Previdência Social!

  6. Complemento do agradecimento à pronta resposta do valoroso jurista desta tribuna democrática e livre: Em tempo, perguntei à minha mãe se ela conhecia o magnésio PA e ela me mostrou um frasco de cápsulas de magnésio PA pronto para o consumo! Ótima dica! Abs

    • Rodrigo, gente entendidíssima nisso me aconselhou NUNCA tomar esses comprimidos prontos. Segui o conselho. Compre o magnésio PA in natura. Ferva 2 litros de água. Quando esfriar a água a derrame numa jarra de 2 litros ou garrafa de 2 litros (que não seja de pláscito) e que tenha tampa, ou rolha, para não ficar aberta depois quando gaurdar na geladeira. Em seguida coloque 20 gramas do magnésio PA para misturar com a água, já fervida, fria e colocada na garrafa. Guarde na geladeira. Eu tomo pela manhã um pequeno cálice, uma xícara de cafezinho. É o suficiente. Tomo uma semana. E paro na seguinte. Depois volto a tomar, assim, alternativamente. Não coloque mais de 20g para 2 litros porque pode causar diarreia. E viva melhor.Tem gente que coloca 33g. Não está indicado assim.
      Abraços
      Jorge

  7. Matéria da Conjur:

    DIREITO SUBJETIVO
    DPU questiona governo sobre suposto atraso de pagamento de 13° salário
    ImprimirEnviar por email214410
    18 de agosto de 2015, 17h54
    A Defensoria Pública da União (DPU) questionou nesta segunda-feira (17/8) os ministérios da Fazenda e da Previdência Social sobre suposto adiamento da antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas, conforme vem sendo divulgado pela imprensa.

    A DPU quer um posicionamento expresso do governo federal para avaliar se há a necessidade ou não de ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União. Segundo o defensor público federal Daniel Macedo, titular do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, a interrupção da antecipação do abono será considerada violadora do princípio da confiança legítima, que recebe proteção legal.

    “Os aposentados e pensionistas vêm recebendo antecipadamente, há nove anos, sem interrupção, a parcela do abono anual. Com a consolidação no tempo desta situação jurídica, a antecipação do abono não pode mais ser considerada uma faculdade da União, mas sim um direito subjetivo dos aposentados e pensionistas, que podem ter suas legítimas expectativas frustradas”, disse.

    Segundo o defensor, os aposentados já incorporaram a parcela aos seus orçamentos pessoais. “Muitos já contam com o valor do abono para honrarem com empréstimos consignados, além de outras dívidas.”

    Nos documentos enviados aos dois ministérios, a DPU questiona se o governo federal vai antecipar o 13º salário dos aposentados e pensionistas, valendo-se da publicação de decreto federal; em caso positivo, qual será a data prevista para a antecipação; e, em caso negativo, quais os motivos para a impossibilidade do pagamento. O prazo para resposta é de 48 horas, “improrrogáveis”.

    A DPU diz nos ofícios que a requisição encontra fundamento legal no artigo 134 da Constituição e na Lei Complementar 80/94, que prevê ser prerrogativa do Defensor Público da União “requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU.

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