AGU não pode defender Bolsonaro e Celso de Mello  está obrigado a abrir processo contra Weintraub por ofensas ao STF

BRIGA NO COVIL – Contra o Vento

Charge do Quinho (Arquivo Google)

Jorge Béja

Neste inquérito instaurado a pedido do Procurador-Geral da República e deferido pelo ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal e que apura quem está dizendo a verdade, se Bolsonaro ou se Moro, sobressaem, dentre muitos outros, dois fatos graves e relevantes.

O primeiro é a Advocacia-Geral da União nele figurar como defensora, advogada e protetora do presidente JMB. Não pode. Bolsonaro, se quisesse ter advogado, que constituísse um, particular. Jamais se servir da AGU para fazer sua defesa.

TRABALHA PARA A UNIÃO – A Advocacia-Geral da União,  criada pelo artigo 131 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 73, de 1993, se destina, exclusivamente, à representação, judicial e extrajudicial, da União, pessoa jurídica de Direito Público Interno.

Não pode a AGU defender a pessoa do presidente da República em processo algum e a que título for. No processo de impeachment de Dilma, seu advogado foi José Eduardo Cardozo, que já não era mais ministro da Justiça desde março de 2016 e nem advogado-geral da União, cargo que ocupou até maio de 2016.

LABORANDO EM ERRO – Mas a Advocacia-Geral da União não tem a prerrogativa de defender o presidente da República? Não. Não tem. A AGU defende, em juízo e fora dele, os interesses nacionais, de instituições federais.

O chefe da AGU despacha com o presidente da República, a quem presta informações, lhe dá assessoramento jurídico, e outras atribuições mais previstas no artigo 4º da Lei Complementar 73. Enfim, auxilia o PR naquilo que for institucional, do interesse nacional. Jamais, privado.

E os personagens investigados neste inquérito policial na Polícia Federal (PF) são JMB e Moro. Eles é que estão sendo investigados por atos e atitudes próprias. A União e suas instituições nele não são partes investigadas.

ESTÁ TUDO ERRADO – Logo, a AGU não pode falar por JMB, nem participar deste inquérito como seu advogado. Alías, a AGU nem deveria figurar neste inquérito policial, porque nele não há pessoa jurídica federal investigada e que precise ser defendida.

Por outro lado, a ser verdade — e o vídeo mostrará, se exibido por inteiro —, que na reunião do dia 22 de abril, no Palácio do Planalto, o ministro da (des)Educação Abraham Weintraub xingou os 11 ministros do STF de f.d.p e bradou que todos deveriam ser presos, cumprirá ao decano Celso de Mello (ou ao próprio presidente do STF, ministro Dias Tóffoli) expedir requisição ao Ministro da Justiça para que instaure processo criminal contra o ministro desbocado e ofensor.

A ofensa não pode passar em branco. A ser verdade o que a imprensa antecipou, Celso de Mello não pode cruzar os braços, e o procedimento criminal contra Weintraub se impõe. Daí porque se antevê que Celso de Mello vai autorizar a exibição de toda a gravação e, na mesma decisão, mandará extrair peças para serem entregues ao Procurador-Geral da República a fim de iniciar procedimento contra o ministro desbocado.

EXISTE ALTERNATIVA – Ou, então — e esta é uma outra alternativa — ele próprio, Celso de Mello, vai oficiar ao presidente da Suprema Corte para que este, no exercício do mandato que recebeu de seus pares e tendo, entre muitas outras prerrogativas, a de defender a dignidade do STF e de seus ministros, determine de ofício a instauração de inquérito policial contra o ministro ofensor.

Foi assim que Toffoli procedeu ao agir de ofício, determinando a instauração de inquérito e, sem sorteio, ele próprio indicou seu colega, ministro Alexandre de Moraes, para ser o relator do inquérito sobre as “fake news” contra o STF, e as ofensas e ameaças aos ministros da Corte.

12 thoughts on “AGU não pode defender Bolsonaro e Celso de Mello  está obrigado a abrir processo contra Weintraub por ofensas ao STF

  1. Prezado Béja, se, com seu inquestionável conhecimento do direito, você demonstra que a AGU não pode ser admitida como defensora do presidente Bolsonaro, o ministro Celso de Mello deve estar cometendo erro grave ao admiti-la como parte no inquérito e em deixar que ela tome conhecimento privilegiado do conteúdo completo do vídeo antes que seja levantado o sigilo. Se Celso de Mello não o fizer, quem pode interferir para corrigir o erro?

    • Prezado Wilson Baptista Junir. Não cabe ao ministro-relator impugnar a defesa de JMB feita pela AGU. O desvio de finalidade que marca a intervenção da AGU na defesa do presidente da República não invalida a defesa. A impropriedade deverá (ou deveria) ser levantada pela PGR. Ou por qualquer um do povo, através de Ação Popular, para exigir que a Justiça arbitre honorários advocatícios, em favor do erário nacional, devidos por JMB pelo uso da Advocacia-Geral da União para sua defesa pessoal. Me recordo que o presidente declarou que não tinha dinheiro para pagar advogado. Nesse caso, comprovada o estado de miserabilidade financeira, a defesa estaria a cargo da Defensoria Pública da União.
      Grato por ter lido e comentado.

  2. “Empresário alvo da Lava Jato no RJ assinou R$ 129 milhões em contratos com o governo Witzel, diz MPF.”

    MP e PCDF apuram fraude em “contrato de R$ 79 mi para hospital de campanha.”

    Procurem estas informações na 1ª página dos portais da “grande” mídia honestíssima (G1, Folha, Estadao). Se encontrarem ganha um pão doce.
    Pandemia e desvio de dinheiro que poderia salvar vidas não é tão importante assim….

  3. Não faz muito tempo o presidente anunciou que indicaria um juiz terrivelmente evangélico, do Rio, para o STF. Do Rio, é bom enfatizar.
    Recentemente vazou que o Procurador Geral seria o escolhido para a vaga do Decano.
    Antes, como todos sabem, o escolhido era o Moro, mas o juiz não quis soletrar pela cartilha do presidente e rodou!
    Não sei qual a razão para essas mudanças de opinião, mas deve ser por motivo de sobrevivência.

  4. Sensacional, Dr. Jorge Béja!
    Nenhum outro canal vi tocarem nessa questão da AGU defender o presidente.
    E a maneira como expôs, ainda com exemplos, toda a didática que faz capaz até cego enxergar e quem da área que esquece se lembrar

  5. Agora Nelson Teich deixa o governo.
    Ninguém aguenta
    E a AGU fazendo esse papel.
    Por isso estava com a impressão de servir como garota/o de programa.
    Mas Dr. Béja demonstra que o órgão age em desvio da finalidade.

  6. Boa tarde.

    Prezado Dr. Bejá.

    O que devemos pautar não está sendo pautado Dr. Bejá. Este interesse é de um lado e do outro, mas interessa mais ao outro lado que não está com o poder.

    Não só o Sr. José Augusto Aranha tenta “desconstruir” escritos e mais escritos não focados ao governo de então. Sabiamente inverte o assunto. Eu o aplaudo!!!

    Quanto ao art. 4º e seus VII, VIII, IX, é possível a defesa da AGU defender o Presidente, depende de que cada lado estamos, ainda mais neste país, onde a lei é feita para tal e qual ocasião.

    Dr. Bejá o senhor muito bem sabe que existe várias correntes. O múnus público é o dever de defender a coletividade, e no caso concreto, e em tese, pode-se para 57 milhões de brasileiros assim sentir-se representado pela Instituição Presidência da República, claro com o Presidente.

    Essa discussão, cabe ao STF de plantão analisar. Cada momento uma decisão, este é o país, que continuamos a aceitar.

    Abraços a todos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *