AGU recorre de deciso de Toffoli que desbloqueou recursos do Fundo Nacional de Segurana Pblica

Toffoli, que mandou liberar verba, deve voltar a analisar o caso

Fernanda Vivas
Rosanne D’Agostino
G1

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) recorreu nesta segunda-feira, dia 6, da deciso do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que determinou transferncia imediata de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurana Pblica aos estados e ao Distrito Federal.

A deciso foi tomada em 27 de dezembro e incidiu sobre os recursos arrecadados com a explorao de loterias. Toffoli tambm determinou que o governo no faa novos contingenciamentos no fundo at que a relatora, ministra Rosa Weber, analise o caso. A deciso liminar (provisria).

PR-REQUISITOS – No recurso, a AGU pede que a deciso de Toffoli seja suspensa at que o STF defina se os estados e o DF precisam, ou no, cumprir os pr-requisitos legais para receber transferncias desse tipo.

Ao menos expressamente, a deciso embargada [de Toffoli] no se prestou a afastar [o cumprimento das condicionantes], diz a AGU. Ainda segundo o recurso, em uma deciso similar sobre o Fundo Penitencirio Nacional, o STF estabeleceu um precedente que obrigaria estados e DF a cumprirem essas obrigaes legais.

ARGUMENTO – Mesmo que algumas transferncias de recursos de responsabilidade da Unio sejam classificadas como obrigatrias, decorrendo de determinao legal, tais recursos no passam a ser de titularidade dos estados, o que implica no reconhecimento de que remanesce sobre a administrao pblica federal o dever de acompanhar e fiscalizar sua escorreita aplicao, pelos beneficirios, nos objetivos para os quais estes valores esto legalmente destinados, argumenta.

A deciso de Toffoli foi tomada durante o planto do Poder Judicirio, quando o presidente do Supremo pode analisar pedidos considerados urgentes. Como o tribunal segue em recesso, o recurso tambm deve ser analisado pelo ministro.

DINHEIRO LIBERADO – A deciso foi tomada no mbito de uma ao apresentada por 25 estados e o Distrito Federal. Apenas a Paraba no participa.

Segundo os entes, a Unio contingenciou R$ 1,14 bilho (65% do fundo) e afetou os repasses aos estados, ferindo a lei que garante transferncia obrigatria aos entes de 50% do valor arrecadado com as loterias e destinado ao Fundo Nacional de Segurana Pblica.

Os estados argumentaram ainda risco irreparvel para toda a populao brasileira, ante o notrio quadros de criminalidade violenta e a aproximao do final do ano.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.