Ainda sobre a intervenção no Rio: há outro erro grosseiro de Temer

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Charge do Cau Gomes (Arquivo Google)

Jorge Béja

Michel Temer se mostra incompetente em todos os sentidos. Na visão jurídica, aí mesmo é que o presidente pouco ou nada sabe. Temer apregoa que cumprirá ao general Walter Souza Braga Neto, nomeado “governador da segurança pública do Rio”, mandar e desmandar nas polícias civil, militar, no Corpo de Bombeiros e nas Penitenciárias. Tudo isso sai do poder do outro governador, o Pezão e é transferido para o “governador-interventor da segurança pública do Rio”.

Portanto, o Capítulo Único do Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), que vai do artigo 183 ao 191 e que trata da “Segurança Pública”, desde esta sexta-feira, quando foi publicado o decreto da “intervenção”, passa a ser da responsabilidade do general-interventor. E Temer foi enfático ao ressaltar a questão do Sistema Penitenciário do Rio, agora sob o comando do general Braga.

DIZ A LEI – Mas, presidente Temer, leia isto. O artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro diz que “A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais: I – Polícia Civil; II – Polícia Penitenciária; III – Polícia Militar e IV – Corpo de Bombeiros Militar”.

Mas presidente, saiba o senhor que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 7.5.1992, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN nº 236-8/600, de 1990, decidiu pela procedência da ação “para declarar a inconstitucionalidade da expressão “que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais e do inciso II” constante do artigo 183 da CERJ. A Ementa ficou assim redigida:

“INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA NORMA DO ARTIGO 183 DA CARTA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE QUE INCLUI NO CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA A VIGILÂNCIA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E, ENTRE OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DESSA ATIVIDADE, A DENOMINADA “POLÍCIA PENITENCIÁRIA”.

E AGORA, TEMER? – O general Braga não vai poder mandar e desmandar nas penitenciárias, verdadeiros escritórios do crime organizado e de onde os comandos das facções criminosas dão as ordens para os comparsas ainda em liberdade. De Pezão, você tirou o poder de controle, fiscalização e mando nos presídios do Rio. Então, presidente, com quem ficam os presídios? Sem comando, não é mesmo? Ou melhor, sob o comando dos próprios presidiários.

Temer, Temer, as improvisações nunca dão certo. Você não é letrado juridicamente. Mais parece um ventríloquo e um mágico, que bem  movimenta braços, mãos e dedos para enganar a quem assiste. Você também é pessimamente mal assessorado. Que mau pedaço da História passa o Brasil.

27 thoughts on “Ainda sobre a intervenção no Rio: há outro erro grosseiro de Temer

  1. Temer não é letrado juridicamente. Mais parece um ventríloquo e um mágico, que bem movimenta braços, mãos e dedos para enganar a quem assiste.

    PS
    TEMER é uma DILMA de calças.

    • Tudo nesse governo Temeroso é irregular, ilegal, imoral e impotente !!!

      Os procuradores e policiais federais querem fazer justiça, mas o escritório Segovia & Dodge Associados não deixa !!!

      Raquel Dodge está prevaricando e essa atuação da PGR de Temer é inaceitável !

      Raquel Dodge é a Prevaricadora Geral da República !!!

      Já era pra PGR ter feito a 3ª denúncia contra Temer no caso da MP do porto de Santos faz meses !!!

      Mas Raquel Dodge, a Prevaricadora Geral da República, foi escolhida por Temer justamente pra isso: continuar engavetando essa denúncia !

    • Ferdinand Chatala (perdão se escrevo o nome dele errado), que foi chefe de polícia na Suíça (o conheci, na década de 80, pessoalmente em Paris, por coincidência), no livro que escreveu “Polícia, Mito e Realidade”, Chatala conta um episódio significativo. Que nada corria de anormal em Neuchâtel. Não havia roubo, furto, briga, acidente de trânsito…nada, nada, nenhuma ocorrência policial.

      Então o prefeito resolveu retirar os gendarmes que ficavam, em revezamento 24 horas na guarita de uma praça muito frequentada.

      Na primeira noite sem o gendarme e sem a guarita, nada aconteceu. Mas na segunda noite, um turista italiano foi assaltado. E uma semana depois ocorreu uma briga num bar e o primeiro assassinato.

      Então, conclui Chatala, que a presença daquele gendarme, fardado e armado, era o sinal da presença da lei, da polícia, do Estado. Foi só retirar que aconteceu tudo isso.

      Penso que medida de urgência no Rio seria o imediato policiamento ostensivo, fardado e armado, ininterrupto, a todos visível, em todas as ruas de todos os bairros em toda a cidade, sem cessar e que todas as ruas e logradouros públicos fossem bem iluminados. Polícia em massa. Se a isso dão o nome de estado policialesco, não importa. O povo quer assim. Quer ver polícia na rua.

      Grato por ter lido, comentado e indagado.

      • Caro Dr. Jorge Béja … genial, Mestre!!!
        Já li que no Japão há um policial por quarteirão – e que conhece todos os moradores!!!

      • Dr. Béja, lembro dos “Cosmes e Damiões” que patrulhavam as rua dos rio, as “Radios patrulhas”, e que havia tranquilade de sair nas noites.
        Nos 1ºs dias duplas de vigilância, da Rádios patrulha, guarnição de Guardas municipais, o pai de meu cunhado foi assassinado, por bandido, e 3 dias depois, já estava preso.
        Agradeço, suas aulas de cidadania consciente, em respeito a LEI, que Deus-Pai lhe de muitas saúde, longa vida, e ilumine, para nos mostrar o Caminho para “Redenção do Brasil” espoliado pelos governantes dos 3 podres poderes.
        Fé raciocinada, e a certeza, que Deus é Pai, tem uma Justiça que faz Justiça, co m o Art. da Lei Universal, apregoada por Jesus o Cristo: “A Cada um segundo suas obras” e “Pagarás até o último Ceitil, que começa, na porta do túmulo,

        • Prezadíssimo Dr. Béja
          Não discuto e nem posso discordar do conteúdo de seu artigo,
          mas me permita levantar dois pontos, sendo um em relação ao seu exemplo em resposta do colega Tribunário Alvaro Luiz Cavalcanti.
          1. A Suíça e a Suíça. No exemplo ficou claro que, até a saída do guarda nada acontecia. Faltou o fiscal e começaram a acontecer coisas ruins. De onde se conclui que, mesmo com educação/escolarização, o ser humano precisa ser “vigiado”. No Rio e em tantas outras cidade de nosso país, é o contrário. Não tem policiamento ostensivo e o crime é geral. Teremos tantos recursos para colocar tantos policiais, 24 horas nas ruas?
          2. Temer é um malandro do direito! Sabe Deus como conseguiu seus diplomas ou foi o “tioal” que já o atacou (Alzheimer ).
          Ele jurou defender e proteger a constituição e está fazendo o oposto.
          Um governante com a formação que diz ter, cometendo desatinos, não deveria/poderia ser responsabilizado?
          E em caso afirmativo, por quem?

          Mais uma vez o cumprimento, com respeito e admiração.

          Fallavena

    • Excerto de um artigo de Dora Kamer na Veja (com o qual concordo inteiramente):

      “Agora as Forças Armadas deixam de atuar como coadjuvantes para se tornar protagonistas. Era o que os militares queriam, inclusive para trocar todos os ocupantes de postos estratégicos no setor. Agora a questão que fica é a seguinte: precisa dar certo porque é o último e mais radical recurso para que o Rio tenha uma chance.”
      O resto é esperneio!

    • O Beja deve estar a fim de que o Bandido Lula volte a governar o Brasil, e foi desse mesmo bandido que aumentou a violência muito mais no Brasil que no Rio.

      Isso mesmo Temer, pau nos bandidos que as elites defendem como pessoas apenas de esquerda, e que por isso devem ser tolerados.

      Nada disso, com Temer tem o troco que a bandidagem merece.

      O que os tres esquerdistas
      fhc medroso, jararacalula e dilmalandra não tiveram coragem, agora temos Temer para fazer.

      Intevenção sim , e já!

      Parabéns Temer.

      Tu és brasileiro, eo povo te apoia!

      • Que qué isso? O povo odeia o Temer. Temer é um charlatão. Sou a favor da intervenção porque é o exército que vai comandá-la, mas fico temeroso que um político safado como muitos dos que temos seja indicado para tornar tudo uma zona.

  2. Prezado Dr. Jorge Béja … tenho observado que cariocas conhecem muito pouco nosso Presidente Temer … como já residi bastante tempo em SP … e também por ser filiado no MDB … e também por ser pesquisador … … … lá vai uma colaboração:

    Já coloquei que Temer foi por duas vezes Secretário de Segurança de SP – na gestão Franco Montoro e na de Fleury, depois do lamentável Carandiru.

    Acontece que Temer também foi Procurador-Geral de SP por duas vezes!!!

    Creio que Temer está sendo criativo na interpretação da CIDADÃ de 1988 – como tem sido comum; pois nosso STF está muitíssimo dividido, né???

    Meus respeitos!!!

  3. Caro Dr. Beja,
    De fato, é impressionante o despreparo jurídico dessa gente.
    O amigo está coberto de razão.
    Abaixo, transcrevo o dispositivo a que alude o amigo.

    Constituição Estadual
    V – DA SEGURANÇA PÚBLICA (arts. 183 a 191) – CAPÍTULO ÚNICO

    Texto do Título

    TÍTULO V
    DA SEGURANÇA PÚBLICA

    CAPÍTULO ÚNICO (arts. 183 a 191)

    * Art. 183 – A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:
    * STF – ADIN – 236-8/600, de 1990 – “Por maioria de votos, o Tribunal JULGOU PROCEDENTE a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões “que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais” e do inciso II, todos do art. 180 (atual 183) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencidos os Ministros marco Aurélio, Paulo Brossard, Moreira Alves e Presidente, que a declaravam improcedente”. – Plenário, 07.05.1992 Publicada no D.J. Seção I de 15.05.92. – Acórdão, DJ 01.06.2001.
    EMENTA: Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da Constituição Federal, da norma do art. 180 (atual 183) da Carta Estadual do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurança pública a vigilância dos estabelecimentos penais e, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a ali denominada “Polícia Penitenciária”. Ação direta julgada procedente, por maioria de votos.

    Retirei o dispositivo do próprio sítio eletrônico da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
    O presidente da república não tem assessoria jurídica?
    Sinto-me como o inesquecível Rui Barbosa, de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, chego a desanimar da virtude, a rir da honra, a ter vergonha de ser honesto.

    Sinto vergonha de mim
    por ter sido educador de parte deste povo,
    por ter batalhado sempre pela justiça,
    por compactuar com a honestidade,
    por primar pela verdade
    e por ver este povo já chamado varonil
    enveredar pelo caminho da desonra.

    Sinto vergonha de mim
    por ter feito parte de uma era
    que lutou pela democracia,
    pela liberdade de ser
    e ter que entregar aos meus filhos,
    simples e abominavelmente,
    a derrota das virtudes pelos vícios,
    a ausência da sensatez
    no julgamento da verdade,
    a negligência com a família,
    célula-mater da sociedade,
    a demasiada preocupação
    com o ‘eu’ feliz a qualquer custo,
    buscando a tal ‘felicidade’
    em caminhos eivados de desrespeito
    para com o seu próximo.

    Tenho vergonha de mim
    pela passividade em ouvir,
    sem despejar meu verbo,
    a tantas desculpas ditadas
    pelo orgulho e vaidade,
    a tanta falta de humildade
    para reconhecer um erro cometido,
    a tantos ‘floreios’ para justificar
    atos criminosos,
    a tanta relutância
    em esquecer a antiga posição
    de sempre ‘contestar’,
    voltar atrás
    e mudar o futuro.

    Tenho vergonha de mim
    pois faço parte de um povo que não reconheço,
    enveredando por caminhos
    que não quero percorrer…

    Tenho vergonha da minha impotência,
    da minha falta de garra,
    das minhas desilusões
    e do meu cansaço.

    Não tenho para onde ir
    pois amo este meu chão,
    vibro ao ouvir o meu Hino
    e jamais usei a minha Bandeira
    para enxugar o meu suor
    ou enrolar o meu corpo
    na pecaminosa manifestação de nacionalidade.

    Ao lado da vergonha de mim,
    tenho tanta pena de ti,
    povo deste mundo!

    ‘De tanto ver triunfar as nulidades,
    de tanto ver prosperar a desonra,
    de tanto ver crescer a injustiça,
    de tanto ver agigantarem-se os poderes
    nas mãos dos maus,
    o homem chega a desanimar da virtude,
    A rir-se da honra,
    a ter vergonha de ser honesto’.

    Rui Barbosa

    Que ESCULHAMBAÇÃO!
    Esse pobre país está do avesso.
    Sem rumo, sem direção!

  4. Os governo do U S A investe milhões de dólares em segurança , e mesmo assim não consegue acabar com o tráfico em seu território .
    No Brasil , querem com meia dúzia de PMs resolver a guerra que assola RJ .
    Quando as autoridades (sem autoridade) parar de brincar de segurança ; é porque segurança custa caro, e envolve várias áreas de governo : como educação , saúde e a principal emprego.
    Espero que pelo menos nessa medida desastrosa não morra os meninos militares , porque não estão preparados , se não podem prender ..dí menor ..só apreender . Fico a imaginar soldados com 18 anos fortemente armados vivendo situação perigosa batendo de frente com marginas tão armados quanto ou mais ….. Deus, proteja nossa cidade !

  5. Vamos esquecer as tais constituições que só prestam para garantir os poderosos. O importante é botar ordem na casa.
    O General vai mandar nos presídios apesar da alegação de existência de filigranas jurídicas, se é que elas realmente existem. Primeiro vestiremos o santo, depois trataremos dos paramentos do cardeal.
    Pra frente Brasil!

  6. A incompetência grassa, e não tem nenhuma graça, dr Béja. O homem precisava superar Segóvia e o sucesso do vampirão da Tuiuti e da massa que seguiu a Beija Flor, que trouxe à avenida a dor do Rio. De estalo, pensou na intervenção e deu nisso aí. Queira Deus que dê certo e ao menos minore o sofrimento dos cariocas e fluminenses.

    • Mara,” incompetência grassa”, sim! O homem é parte de um todo; Tuiuti esqueceu-se de Lula e Dilma (também esqueceu-se sobre obrigações trabalhistas e assistência devida a quem se fodeu no ano passado). Quanto a Beija-Flor, Anísio, contraventor, processado por formação de quadrilha e corrupção agradece! PQP!

  7. Estamos com Temer!

    O povo brasileiro, e em especial o carioca e o fluminense, apoia a intervenção porque quem está levando bala são os mais desvalidos que transitam de ônibus, trens, barcas, metrô e automóveis sem blindagens.

    Os que são contra, e sempre serão, são os mesmos que aplaudiram as escolas de samba que em vez de mostrarem samba no pé, como o Estácio ensinou, preferem satisfazer, com politicagem, vontades dos petistas perdedores e patrocinadores desse espetáculo de merda que vimos na avenida.

    Pra frente Temer, o povo brasileiro está contigo!

    Jararacalula e dilmalandra na cadeia, e o Brasil livre!

  8. Quando um presidente se presta a um papel destes dizer o quê?

    Apenas lamentar nossa triste condição: estamos entregues a um governo de ineptos!

  9. Do Decreto de intervenção:

    “Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.”

    O decreto de intervenção, atinge as 2 secretarias, de segurança pública e de Administração Penitenciária.

    Logo, não entendo a polêmica?!?!

  10. Assim começa o contra-ataque?
    “Servidores do sistema penal aprovam intervenção, mas dizem que não serão subservientes”

    https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/servidores-do-sistema-penal-aprovam-interven%C3%A7%C3%A3o-mas-dizem-que-n%C3%A3o-ser%C3%A3o-subservientes/ar-BBJfRlA?li=AAggXC1&ocid=mailsignout

    Pergunto: já são subservientes e a quem? Estão acima do poder de mando?

    Nosso menores problemas soa Temer e Lula.

    Fallavena

  11. Eu gostaria de saber se nossa justiça é um exemplo de eficiência. Assisti na Band News que um membro do PCC foi assassinado em Fortaleza. Bandido este que foi solto por nossa justiça dois dias antes de ser julgado por outro crime. Talvez se nossa justiça fosse mais eficaz, muito do que está ocorrendo agora não estaria no noticiário agora.

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