Alexandre de Moraes diz que criao do juiz de garantias uma opo legtima feita pelo Congresso”

Moraes diz que investigao contra Queiroz no ser prejudicada

Fausto Macedo
Paulo Roberto Netto
Rafael Moraes Moura
Estado

Idealizador do pacote anticrime sancionado por Bolsonaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes celebrou a aprovao da lei e rebateu crticas sobre a criao do juiz de garantias, responsvel pelo controle da investigao penal, mas no pela sentena contra o investigado

A nova figura provocou divergncias dentro e fora dos tribunais superiores. Enquanto o decano da Corte, Celso de Mello, considera o juiz de garantias uma conquista da cidadania, duas associaes que representam a magistratura pedem ao Supremo a suspenso do novo cargo. Nos bastidores, o caso tratado como um Frankenstein, que ganhar vida prpria nos prximos 30 dias.

JUZO VALORATIVO - H muitas crticas sobre o juiz de garantia, sem, contudo, se procurar entender do que se trata, afirma Alexandre de Moraes ao Estado. Me parece que afirmar que a diviso de competncias atrapalhar as investigaes considerar que um juiz pode ser melhor que o outro; ou seja, fazer um juzo valorativo entre magistrados.

O ministro destaca que, diferentemente do que se afirma, a lei anticrime no prejudica o andamento de casos como a Lava Jato ou as investigaes contra o ex-assessor parlamentar Fabrcio Queiroz. O pacote anticrime fortaleceu o Ministrio Pblico, respeitando integralmente o sistema acusatrio consagrado na Constituio Federal, disse Alexandre de Moraes.

Qual o ponto o senhor reputa como o mais importante e de imediata colocao em prtica do pacote anticrime?
O pacote anticrime resultante de um grande trabalho conjunto do Congresso Nacional a partir de propostas oferecidas por uma Comisso de Juristas, a qual tive a honra de presidir, pelo ministro Srgio Moro, em nome do Executivo, e pelo grupo de trabalho da Cmara dos Deputados, presidido pela deputada Margarete Coelho. As propostas da comisso e do ministro Srgio Moro foram debatidas e, em sua grande maioria, acolhidas. Outras importantes sugestes apresentadas pelos parlamentares foram aprovadas pelo GT e incorporadas ao texto final pelo Congresso Nacional.

O mais importante do pacote anticrime aprovado ser a mudana de mentalidade, com o fortalecimento da Justia Criminal no Brasil, tanto do ponto de vista da Segurana Pblica, quando da questo penitenciria, com a priorizao e previso de fortes instrumentos para o efetivo combate criminalidade organizada e aos crimes violentos, com maiores sanes, maior tempo de cumprimento de pena (40 anos), necessidade de 50% do cumprimento da pena para eventuais progresses, para os primrios condenados em crimes hediondos, chefia de organizao criminosa e milcias privadas; chegando a 70% do cumprimento da pena se for reincidente e houver resultado morte no crime hediondo.

Alm disso, foi estabelecido um rgido regime disciplinar para a criminalidade organizada, principalmente, para seus lderes.

Como ser possvel a priorizao sobre crimes graves? De que forma o grande volume de ocorrncias ser solucionado por transao?
Desde meus tempos como Promotor de Justia, sempre repeti que o sistema penal brasileiro prende muito, mas prende mal. Porque, tradicionalmente, a mesma estrutura policial e judicial compartilhada de forma idntica para, por exemplo, processos de roubo a mo armada com fuzil e tentativa de furto simples de objeto de pequeno valor. H inqurito, denncia, processo com audincias, sentena, recurso para o Tribunal, depois para os Tribunais Superiores, inmeros habeas corpus. Aps anos e anos de processo, se houvesse condenao a regime fechado, em ambos os casos o condenado poderia progredir aps o cumprimento de 1/6 da pena. No razovel, nem tampouco eficaz do ponto de vista de combate a criminalidade voc no priorizar os delitos mais graves.

Com as novas alteraes, na tentativa de furto simples de objeto de pequeno valor, imediatamente poder ocorrer a transao e na mesma semana do crime, seu autor estar prestando servios em hospitais pblicos, por exemplo. Ser rapidamente aplicada uma sano proporcional ao delito, que se desrespeitada acarretar a priso. Toda sociedade sentir a efetividade imediata da Justia Criminal.

Com isso, ser possvel redirecionar a maior parte da estrutura das Polcias, MP e Judicirio para combater a criminalidade organizada e os crimes realmente graves e reduzir os inmeros roubos a mo armada, inclusive com fuzis. Esses crimes passaram a ser hediondos, e obrigaro o condenado a cumprir no mnimo 50% da pena, se for primrio, ou 60%, se reincidente, para pleitear progresso de regime. Hoje, bastava para o roubo a mo armada o cumprimento de 1/6. E o cumprimento dessa pena ser em regime disciplinar rigoroso. Ou seja, houve, finalmente, uma priorizao no combate a criminalidade organizada.

Como se dar a reestruturao da Justia Criminal e o combate criminalidade organizada de forma regionalizada?
A previso de transao penal para os delitos praticados sem violncia ou grave ameaa, desde que presentes vrios requisitos, possibilitar rpida soluo de mais de 65% dos crimes, com a imediata aplicao de uma sano. Sem a necessidade de inqurito policial, processo judicial em primeira e segunda instncias, inmeros recursos e habeas corpus, chegaremos ao mesmo resultado em pouqussimo tempo, liberando toda essa estrutura hoje existente para o combate a criminalidade organizada e aos crimes graves.

A macro criminalidade como os trficos de drogas e armas e seus crimes conexos, como homicdios, latrocnios, roubos, extorses, entre outros, no tem abrangncia meramente municipal, mas sim regional, estadual, interestadual e inmeras vezes internacional. Com a priorizao do combate a esse tipo de criminalidade e a destinao da infraestrutura e recursos humanos hoje dissipados na estrutura geral ser possvel criar Varas Judiciais Colegiadas que, alm de garantirem maior segurana aos magistrados no combate s faces criminosas, atuaro de forma regionalizada, com uma viso maior do fenmeno criminal, permitindo interligao de dados entre essas varas, com a criao de um sistema de inteligncia judicial, com dados de todos os inquritos e processos envolvendo a criminalidade organizada no Pas.

Na prtica, como se dar o endurecimento criminal em relao s organizaes criminosas no mbito dos processos e cumprimento de penas?
As grandes organizaes criminosas no so responsveis somente pelos trficos de drogas e de armas, por exemplo. A grande maioria dos crimes graves como homicdios, latrocnios, roubos a mo armada, entre outros so praticados por seus membros, em verdadeira conexo com a atuao das organizaes.

Sempre que a polcia apreende toneladas de drogas ou inmeros fuzis, pouco tempo depois h uma roubo violento a banco, a carros blindados, a empresas que guardam valores ou mesmo vrios caixas eletrnicos so explodidos por criminosos fortemente armados. a maneira das organizaes criminosas se refinanciarem. Sem contar os inmeros homicdios praticados por seus membros. A nova legislao no s equiparou o roubo a mo armada e o furto com explosivos aos crimes hediondos, como tambm estabeleceu que em todos esses casos haver necessidade de cumprimento de 50 a 70% da pena para pleitear eventual progresso, vedando-se o livramento condicional, no caso de morte da vtima.

Essa pena dever ser cumprida em regime disciplinar extremamente rgido e sem limitao de tempo. Alm disso, o prazo total de efetivo cumprimento da pena passou de 30 para 40 anos.

O juiz de garantias acirra o debate sobre o pacote anticrime. O ministro Celso de Mello diz que uma conquista da cidadania. Procuradores alegam que o juiz de garantias trava investigaes como a Lava Jato. Qual a sua posio com relao ao juiz de garantias?
Como ressaltei, o pacote anticrime resultante de um grande trabalho conjunto do Congresso Nacional, com importantes sugestes apresentadas pelos parlamentares que foram incorporadas ao texto final pelo Congresso Nacional, entre elas, a criao do juiz de garantias. Trata-se, portanto, de uma legtima opo feita pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Repblica, que, de modo algum, desde que bem implementada afetar o combate criminalidade organizada e a corrupo.

H muitas crticas sobre o juiz de garantias, sem, contudo, se procurar entender do que se trata.

Haver, como em vrios pases, uma diviso de competncias entre juzes. Um atuar durante a fase de investigao e outro, durante o processo e julgamento. Ora, ambos sero juzes independentes e com todas as garantias da magistratura.

Me parece que afirmar que a diviso de competncias atrapalhar as investigaes considerar que um juiz pode ser melhor que o outro; ou seja, fazer um juzo valorativo entre magistrados. E mais, um juzo valorativo futuro, sem saber quem atuar.

Juzes alertam que 40% das comarcas contam apenas um juiz. Como ser o juizado de garantias nessas reas?
Logicamente, haver necessidade de uma reestruturao organizacional do Judicirio. Mas isso no s possvel, como muito menos problemtico do que alguns apontam. Tome-se o exemplo da maior comarca do Brasil, o municpio de So Paulo, onde algo extremamente semelhante ao juiz de garantia existe h 40 anos.

Em So Paulo, h 1 juza coordenadora e 12 juzes, no Dipo (Departamento de Inquritos Policiais), que tem competncia para atuar na fase de investigao criminal nos inquritos policiais e procedimentos de investigao do Ministrio Pblico. So esses juzes que analisam todos os pedidos cautelares (prises, buscas e apreenso, interceptaes telefnicas), alm de realizarem todas as audincias de custdia da Capital So Paulo. Somente aps o trmino da investigao criminal e com o oferecimento da denncia que o processo ser distribudo para um dos 67 magistrados das 32 Varas Criminais e das 2 Varas especializadas em crimes tributrios, organizao criminosa e lavagem de bens.

Em outras palavras, h 40 anos h essa diviso de competncia entre magistrados, onde, atualmente, 13 atuam na fase de investigao e 67 no processo e julgamento. Os nmeros mostram que, em novembro/19, estavam em andamento no Dipo, 84.490 inquritos e investigaes criminais, tendo sido arquivados 4180, alm de realizadas 1518 audincias e proferidas 4681 decises. Nunca se alegou prejuzo a investigaes.

possvel replicar esse modelo para o restante do Estado de So Paulo e mesmo para os demais Estados da federao e para a Justia Federal, cada qual com suas peculiaridades, regionalizando os juzos de garantia.

Obviamente, no razovel e nem necessrio criar para cada Comarca com vara nica, outro cargo para um juiz de garantias. Me parece que a regionalizao o segredo, no s para o combate a criminalidade organizada, mas tambm para a rpida e eficiente implantao do juzo de garantia.

Tomo, novamente, So Paulo como exemplo. H 10 regies administrativas judicirias, cada uma com um Deecrim (Departamento de Execuo Criminal). Junto esses podem ser criados 10 juzos de garantia que tero competncia em todas as comarcas da regio e atuaro rapidamente no processo digital, como j feito na questo de execuo penal. Levando-se em conta os nmeros da Capital SP e do Interior do Estado, provvel que que nesses 10 juzos de garantia regionalizados sejam necessrios em torno de 25 a 30 magistrados.

Nos bastidores dos Tribunais Superiores o pacote chamado de frankenstein jurdico.
Toda e qualquer alterao legislativa est sujeita a crticas e aperfeioamento. Mas, certamente, quando analisarem melhor chegaro a concluso que o pacote anticrime aprovado ser um grande avano parar a Justia Criminal brasileira, por priorizar o combate a criminalidade organizada e aos crimes violentos. Independentemente, por bvio, de estar sujeito a melhorias.

Tambm foi vetado o dispositivo que aumentava a pena do crime de homicdio quando o criminoso usa, na ao, arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual de 6 a 20 anos. Pela proposta, passaria para 12 a 30 anos.
Lendo as razes do veto, verifiquei que o presidente da Repblica entendeu que esse novo dispositivo poderia ser aplicado a policiais que, eventualmente, praticassem homicdios com armas da corporao. Logicamente, no haveria essa aplicao, pois para ele a utilizao daquela arma permitida. Essa proposta feita pela Comisso de Juristas importante, pois responsabiliza mais fortemente a criminalidade organizada ligada ao trfico de armas, de maneira a aplicar penas mais severas.

O senhor celebrou que a aprovao da lei iria revolucionar o combate ao crime organizado, mas h questionamentos sobre como a legislao vai afetar a Lava Jato e outras investigaes, como o caso Queiroz. Como encara essas crticas?
As alteraes da nova legislao esto, obviamente, sujeitas as crticas e aperfeioamentos, porm no me parece que nenhum dispositivo legal traga prejuzo ao combate efetivo da corrupo e da criminalidade organizada.

O pacote anticrime fortaleceu o Ministrio Pblico, respeitando integralmente o sistema acusatrio consagrado na CF. Alm de ampliar as hipteses de transao penal oferecidas pelo MP, no caso de arquivamento do inqurito no haver mais necessidade de se enviar ao controle do Poder Judicirio. O controle ser feito pelos rgos superiores do prprio MP.

As mudanas so possveis at 23 de janeiro? Ser possvel dilatar esse prazo?
Principalmente em relao ao juzo de garantias, me parece ser necessrio uma dilao de prazo, para que seja instalado de maneira consciente, razovel e nacionalmente.

O Conselho Nacional de Justia, liderado pelo ministro Dias Toffoli, criou um grupo de trabalho para discutir a legislao anticrime e apresentar uma proposta de ato normativo. O que o sr. espera do estudo?
Uma tima iniciativa do ministro Dias Toffoli, que auxiliar, por meio do CNJ, a concreta instalao dos juzes de garantia, respeitadas as peculiaridades de cada estado da federao e a autonomia do Poder Judicirio.

O veto s sanes a agentes pblicos no caso de enriquecimento ilcito no esvazia o pacote anticrime? O trecho vetado criava a possibilidade de o Ministrio Pblico, nestes casos, celebrar acordo de no persecuo cvel e estabelecia os critrios para o acordo, como o integral ressarcimento do dano e o pagamento de multa.
Essa proposta surgiu no Congresso Nacional e vem ao encontro do que o Ministrio Pblico estava pleiteando, ou seja, a possibilidade de acordo de no persecuo cvel nas aes de improbidade. O veto presidencial foi somente no sentido de ampliar a possibilidade de acordo tambm com outros legitimados para a propositura da ao de improbidade, como por exemplo, a Fazenda Pblica.

10 thoughts on “Alexandre de Moraes diz que criao do juiz de garantias uma opo legtima feita pelo Congresso”

    • Juzes Regionais um retrocesso. Nas grandes investigaes, a proximidade com a realidade social importante. Outra coisa, o exemplo de So Paulo parece que no o melhor. Pelos nmeros totais de inqurito citados pelo Ministro, a atuao est claramente represada.

  1. Pergunto ao Lex Luthor:

    O BRASIL S O ESTADO DE SO PAULO?

    PQP!!! MIL VEZES!!!

    O QUE TEMOS QUE AGUENTAR!!

    O empenho de embaralhar, desmontar e desmantelar a justia to evidente que causa vergonha alheia.

    Mas estes FDP, no vencero esta parada e nem a derrocada da segunda instncia.

    O POVO EXIGE LISURA, E QUE QUALQUER LADRO SEJA COLOCADO NA JAULA!!!

    Parem de ns SACANEAR!!

    O “pescador” que est l na Bahia, que aguarde, VAI LEVAR O TROCO!!!!

    QUERO MEU VOTO DE VOLTA!!!!!

    MORO PRA 2022!!

    Atenciosamente.

  2. Quem faz juzo valorativo a prpria lei. Moraes cria de nada menos que Temer, aquele que “seria” investigado e punido depois de seu mandato, foi? Este beija-mo j entrou com o p “eskerdo” e mostra a que veio. Quanto a pena para homicdio no Brasil, atualmente de 6 a 20 anos, uma lstima. Vale muito pouco a vida dos habitantes deste pas. Isso parece estimativa, tem gente que j foi solta bem antes disso. Pais de faz de contas assim mesmo, parece que tem justia, mas o que temos de fato um mimo exacerbado do estado para estes semideuses, no Brasil de fato, que nada ajudam efetivamente para merecer 1/10 do que retiram do pas que os sustenta.

  3. Os ditos Justiceiros sempre sero a favor da criao do Cargo Juiz de Garantias. De uma tacada ou facada s vo criar mais de 5.000 vagas de Juzes com todos os penduricalhos e 60 dias de frias alm dos ditos recessos.

    E quem provoca a Crise so os Aposentados da CLT.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.