Alexandre de Moraes suspende restrição a pedidos de acesso à informação

Ministro do STF atendeu pedido do Conselho Federal da OAB

Renato Souza
Correio Braziliense

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma derrota ao Poder Executivo e suspendeu trechos de uma medida provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação, atendendo a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os trechos do texto da MP que perderam validade suspendiam prazos para acessar dados e informações de interesse público. A justificativa do governo era que, em razão da epidemia de coronavírus, muitos servidores estão trabalhando em regime de tele-trabalho, e não poderiam atender as solicitações dentro do prazo.

SEM PRAZO – A suspensão determinada pelo ministro está valendo até decisão definitiva, do plenário do STF, o que não tem prazo para ocorrer. A restrição no acesso à informação valeria, de acordo com as regras previstas na MP, para órgãos nos quais servidores estão trabalhando de casa, mas o acesso ao dado solicitado depende de presença física na repartição pública.

A mesma determinação valeria para o local em que servidores estão sujeitos a regime de quarentena e os órgãos nos quais os agentes públicos estão envolvidos com o combate à pandemia.

SIGILO – A Lei de Acesso à Informação concede o prazo de 20 dias para que o poder público entregue as respostas aos pedidos feitos por qualquer pessoa. Para Moraes, o ato do presidente tentou impor sigilo a dados que devem ser divulgados pelo Estado.

“Na hipótese em análise, ao menos em sede de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar as exceções – sigilo de informações – em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”, escreveu o ministro na decisão.

DIREITO DO CIDADÃO – Ainda de acordo com Moraes, é direito do cidadão saber sobre as ações do Estado e fiscalizar o que ocorre no setor público. “A participação política dos cidadãos em uma democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes”, frisou.

16 thoughts on “Alexandre de Moraes suspende restrição a pedidos de acesso à informação

  1. Hoje encontrei um coitado (na verdade foi bem mais que um) . Ele me disse que andou dez quilômetros (só de ida) para entregar comida na casa de alguém.
    E receberá por esse “trabalho de risco”, R$ 7,00.

    Então; por isso eu pergunto : Por que sumiu o post do wiillian waack, que recebe milhões.

  2. Lamentável o senhor Bolsonaro,perdeu a oportunidade para entrar pra história.

    Em uma tacada terminava com as três crises: econômica, política institucional, corona vírus.

    Liberar o comércio,escola,indústria,etc. com horários ROTATIVOS,para evitar aglomerações etc.

    injetava dinheiro nas contas dos empregados com carteira assinada,via PIS,FGTS,SEGURO DESEMPREGO.

    Nos informais,criar conta na caixa e liberar 1.300,00 mês.

    Os velhos acima do 60,aposenta Los,assim resolveria boa parte dos problemas.

    A Longar as dividas das empresas,etc..

    e outras medidas di cunho social..

    Com essa jogada senhor Bolsonaro, neutralizava Maia Alcolumbre,silenciava os mortadelas,e ficaria com dividendos eleitoral..

    Mas, Bolsonaro prefere os conselhos do astrólogo de Virgínia,essas medidas pífias tomadas hoje.

    Mas,as contendas segue intermináveis com 01,02,03..

  3. O doria (na), gastou milhões (deu para o booner e a fatima Bernardes) com propaganda mandando você lavar as mãos.

    E mais alguns milhões, construindo 200 (somente duzentos) leitos no estádio do Pacaembu (que além de ser mal ventilado).

    Só em uma única escola que está parada sem nenhum uso; já daria para cuidar em melhores condições (5 pacientes por sala, e SEPARAR por andares as complicações.

  4. O doria (na), gastou milhões (deu para o booner e a fatima Bernardes) com propaganda mandando você lavar as mãos.

    E mais alguns milhões, construindo 200 (somente duzentos) leitos no estádio do Pacaembu (que além de ser mal ventilado).

    Só em uma única escola que está parada sem nenhum uso; já daria para cuidar em melhores condições (5 pacientes por sala, e SEPARAR por andares as complicações).

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