Alto grau de irresponsabilidade na reforma da Previdência fez o Supremo intervir

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Celso de Mello agiu com o necessário rigor

Carlos Newton

O grau de irresponsabilidade do governo Michel Temer acaba de ser confirmado “au grand complet”, como dizem os franceses, devido à providencial decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que deu prazo de dez dias ao presidente da República e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que prestem informações sobre a emenda constitucional da reforma da Previdência (PEC 287/2016).  Parece inacreditável, mas o fato concreto é que o governo está promovendo uma reforma do sistema previdenciário, sem ter promovido antes a chamada análise atuarial, única forma de constatar qual é o déficit, se é que ele realmente existe, pois há controvérsias.

A oportuna determinação de Mello foi feita ao despachar um mandado de segurança impetrado por 28 deputados de oposição, que pedem a anulação dos atos de tramitação da emenda na Câmara. Os parlamentares denunciam que o governo não apresentou o estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras, que vai afetar a todos os brasileiros, sem exceção.

INTERESSE PÚBLICO – A delicadíssima questão revela a falta de compromisso do governo em relação ao interesse público. É inconcebível e inaceitável que um projeto de tamanha importância e alcance social seja apresentado ao Congresso para aprovação a toque de caixa, sem que houvesse um criterioso estudo prévio.

A irresponsabilidade é tão gritante que o próprio relator da emenda, deputado Artur Maia (PPS-BA), escolhido a dedo por ser favorável à reforma, está se recusando a apoiar o texto original do governo, no qual só existem cálculos simples de supostos prejuízos, ao invés dos estudos atuariais especializados que regem qualquer sistema de seguridade.

EMENDA PURO-SANGUE – O pacote de maldades foi criado sob regência do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, que tem dado sucessivas entrevistas nas quais se orgulha de ter realizado uma emenda “puro-sangue”, idealizada exclusivamente por funcionários de carreira, que parecem ter contraído a doença da ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, pois esqueceram justamente de realizar o cálculo atuarial que justificaria as drásticas mudanças, destinadas a atingir com rigor absoluto as faixas mais carentes da população.

O ministro Celso de Mello aguarda as informações solicitadas para decidir sobre a aceitação do mandado de segurança. O acolhimento significaria a interrupção definitiva da tramitação da matéria na Câmara, que por enquanto já está suspensa, embora a mídia nem tenha percebido esse importantíssimo fato.

Sem fazer alarde, o relator paralisou a tramitação, pois pediu as mesmas informações ao presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, cujo nome ainda nem está definido. Quando a PEC 287 foi recebida pela Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da Comissão era Osmar Serraglio (PMDB/PR). Portanto, caberá a ele informar.

Isso significa que não adianta apresentar parecer nem votar nada, enquanto as informações não forem fornecidas pela Secretaria da Previdência, único órgão que tem condições de fazer o estudo atuarial. Ou seja, por não saberem de nada, os presidentes da Câmara e das Comissões simplesmente responderão ao relator do STF que também aguardam o envio dos cálculos pelo governo.

REQUISITO OBRIGATÓRIO – No mandado de segurança, os deputados alegam que o estudo atuarial é pressuposto obrigatório para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a necessidade de alteração nas regras.

“Não se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz um trecho da ação.

A oposição argumenta ainda que a elaboração da PEC ocorreu “à revelia do Conselho Nacional de Previdência Social”, vejam o elevado nível da esculhambação institucional que assola o país, tipo Febeapá do jornalista Sérgio Porto.

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PSA suspensão do trâmite da reforma da Previdência é tão importante que deixamos para depois o assunto da indicação do novo ministro da Justiça, uma tema que também demonstra a incompetência e a falta de espírito público do atual governo. (C.N.)

16 thoughts on “Alto grau de irresponsabilidade na reforma da Previdência fez o Supremo intervir

  1. Reforma da Previdência, apenas uma cortina de fumaça para a entrega das terras brasileiras para a compra pelos estrangeiros e a entrega das reservas energéticas aos mesmos. Simples assim.

  2. Quando surgiu a reportagem na Tribuna da Internet sobre o pacote de maldades contra o povo referente à Previdência, e com a foto do secretário estampada, a minha posição foi clara, como de resto assim tenho me posicionado, abertamente.

    Reproduzo-a para enfatizar o que penso sobre a tal reforma, enquanto as castas – Legislativo e Judiciário – permanecem incólumes e isentas de colaborar com a crise que se instala no Brasil em todos os seus segmentos mais importantes:

    Francisco Bendl fevereiro 17, 2017 at 9:00 am

    Vou pelo atalho.

    O indivíduo Marcelo Caetano não passa de um porco imundo!

    Como parte do staff de Temer, trata-se de um canalha, corrupto e desonesto secretário, considerando o currículo de seus colegas como ministros.

    Este infame e desgraçado elemento, comprova o desprezo que este governo abjeto e deletério tem pela população, ameaçando-a de ficar sem previdência porque a entidade está deficitária, então o tal pacote de maldades.

    O pulha e pústula secretário de bosta, omite e evita discutir os nababescos proventos dos poderes Legislativo e Judiciário como os verdadeiro culpados pelo caos reinante nos cofres públicos, somados às indenizações dos ladrões parlamentares e penduricalhos salariais dos juízes e pessoal do Ministério Público!

    Também não alega porque incompetente e estúpido, que a recessão econômica e seus milhões de desempregados diminuíram a arrecadação da previdência de forma substancial!

    No entanto, o safado do secretario de merda de Temer, o temerário, que causa temor ao povo, usa o terrorismo como agente para implementar as reformas que este desgoverno quer, exatamente para manter incólume os altos ganhos dos poderes que mencionei acima, esmagando o cidadão com mais custos e tributos para manter quadrilhas comandando o país.

    Já não bastasse o SS-Obersturmbannführer nazista Berzoini, petista, evidentemente, que mandou idosos para as filas em plena madrugada para que se recadastrassem, surge agora este pestilento e fedorento secretariozinho de bosta, e seu pacotinho de excrementos expelidos pela sua bocarra!

    Vai te catar, palhaço!

    • Caro Bendl, assino em baixo, o governo está fazendo a Hipocrisia, arma de destruição da Nação.
      Já escrevi aqui, e no Boletim-Jornal de nossa Associação AACG, o significado da silgla INSS – o 1° S, é seguro, o 2º S e safadeza do governo, Seguro, significa Previdência, com cofre próprio abastecido pelos segurados durante 35 anos, contribuição de Trabalhador e Patrão, para uma aposentadoria Digna e Pensão a viúva. que deixa saldo positivo, e só fazer um calculo simples, linear de um salário de 2 mil, com sobrevida de 5 anos, e 10 para a viúva.
      O governo, péssimo gestor, paga a quem nunca contribuiu, que está sob os impostos escorchantes, que em 2016, ultrapassou em muito, os 2 trilhões, ou a quem não cumpre os requisitos mínimos, Dª Dilma não nos deixa mentir, não preenche o grupo” carentes na miséria” aposentada pelo máximo, isso chama-se, crime lesa cofre de dinheiro carimbado”.
      Temer, está chefão da bandidagem, seus sinistros, acusados, ele próprio está na lista, e os chefetes da câmara e Senado, tudo sob conivência do STF que está stf, (07/12/16), não nos deixa mentir, que receberá, mais um sinistro, aprovado pela corja do senado.
      Brasília, está Sede das quadrilhas, que infelicitam 220 milhões.
      Que Deus nos Ajude, oremos, pedindo sua Misericórdia.
      Forte abraço, e muita saúde. Théo.

      • Caríssimo Theo,

        Obrigado pelo teu apoio.

        Mas, a cada dia que passa, os criminosos se adonam deste país abandonado, sem governo, um bando de delinquentes decidindo que esta nação continue estagnada e sem futuro!

        Um abraço.
        Muita saúde e paz!

  3. Quem está por detrás dessa reforma da previdência? Os banqueiros? PCC? CV? Executivo? Legislativo? Partidos Políticos ou Organizações Criminosas? A Polícia Federal deviam investigar. Não aparece nunca qual é a figura principal desse enredo que vai e volta em diversos governos. Esse país pertencem a quem?

  4. Caro Newton,

    Parabéns por fazer contra-ponto a uma “reforma” que está sendo empreendida a toque de caixa pelo governo, a pretexto de “reequilibrar” a previdência social.

    Em verdade, a meta governamental é diminuir os recursos de um panorama muito mais amplo (o da Seguridade Social – CF/88, Título VIII) para gerar superávits primários a qualquer custo.

    Como elencado pelo nobre editor, essa peseudo-reforma se destaca por muitas impropriedades. A título não exaustivo, pode-se elencar a falta de estudos atuariais (conforme citado), a mistura entre previdência (sistema contributivo/contraprestativo) e saúde-assistência (sistema universalista/sem contraprestação), o desfalque da DRU, a manutenção de regras privilegiadas para certas categorias de agentes públicos (como já abordado pelo Editor quanto aos parlamentares etc.)…

    Que república (HF).

    Cordialmente,
    Christian.

  5. Tudo isso que vem acontecendo serve de alerta_ e espero que pela última vez_ aos mais desavisados que, no afã de meter o pé na bunda da quadrilha anterior, fechou os olhos para o que estava por vir. Mais: tantos chegaram, mesmo, a apoiar o que, agora, aí está, nos revoltando a todos.
    O correto, mesmo, teria sido, no momento do impedimento, a marcação de eleições gerais_claro, dentro de um espectro meramente democrático que, a rigor, não defendo mais. O Brasil precisa de ORDEM, na maior latitude possível da palavra, e essa jamais será natural, para os brasileiros, se não for pela força_ força em todos os sentidos, principalmente MORAL.
    Chega de quadrilhas, bandidos, facínoras, cínicos e ladrões? Então, muito simplesmente, esqueçamos as eleições como Milagre de Assepsia. O país precisa de uma plêiade de seres INTELIGENTES, DIGNOS, NACIONALISTAS, ENÉRGICOS E INDIGNADOS COM TUDO QUE ESTAMOS VIVENCIANDO. Ou seja: pelo voto, esses seres_ se existem_ NÃO CHEGARÃO AO PODER.

  6. Que tal a Tribuna da Internet fazer uma entrevista ou mesmo replicar um artigo sobre a tal Reforma da Previdência com o presidente do SINDIFISCO – sindicato dos Auditores da Receita Federal do Brasil.
    Ele vem explicando há anos q a PREVIDÊNCIA nunca foi deficitária e ninguém da mídia deu muita bola. E olha q eles vivem insistindo nisso,
    Acho q a TI deveria pelo menos ficar curiosa a respeito.

  7. O gigante pela própria natureza, entregue a amadores, incompetentes e corruptos…
    Vai ser dureza reverter o quadro, que está mais para o retrato de Dorian Gray…
    Fétido, podre, mas sempre com caras novas, sorrindo, felizes, aproveitando cada momento do caos em que se encontra o país
    E ainda se proclamam republicamos quando a opinião pública e comentários bem feitos como esse,, explodem pela mídia.
    Esse é o retrato atual do Brasil …

  8. Amigos! Para quem tem uma caderneta de poupança. Tem alguma lógica falar em déficit? Não né. Porque NÃO se trata de receita e despesa: TRATA-SE DE POUPANÇA. A mesma coisa acontece com o fundo de aposentadoria. Também é uma POUPANÇA. Quem contribui com 11% tem direito, MATEMÁTICO e MORAL, de se aposentar com menos de 17 anos de contribuição. E AIDA DEVE FICAR COM O QUE POUPOU! Entenda: http://franciscoaloisio.blogspot.com.br/2016/01/a-aposentadoria-e-uma-poupanca.html.

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