Antes de haver decisão no Congresso, o Supremo vai restringir o foro privilegiado

Charge do Mário (Humor Político)

Alessandra Azevedo e Marlla Sabino
Correio Braziliense

Já aprovada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com o foro privilegiado, em relação a crimes comuns para quase 55 mil políticos e agentes públicos, não tem data para sair da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde está desde o início de junho, ainda sem relator. O foro privilegiado não tem sido discutido apenas no Congresso. Enquanto os deputados hesitam em votar as mudanças, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a possibilidade de limitar o direito dos parlamentares de serem investigados e processados criminalmente apenas na Corte.

Até agora, quatro dos 11 ministros já se disseram favoráveis a restringir o benefício apenas aos atos ligados ao mandato atual, como defende o relator, Luís Roberto Barroso. O placar está 4 a 0, faltando apenas dois votos para aprovar a limitação.

MAIOR RAPIDEZ – De acordo com levantamento feito pelo relator Barroso, uma denúncia na primeira instância é aceita 88 vezes mais rápido do que no Supremo, para onde vão as ações contra os parlamentares. A demora, em média, é de mais de 600 dias para aceitá-la.

Ele acredita que, com essa mudança, mais de 90% dos processos contra políticos atualmente em trâmite no STF seriam enviados a instâncias inferiores. Também defendem as mudanças os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. O processo está, atualmente, nas mãos de Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisá-lo. Não há prazo para que volte ao plenário.

O foro privilegiado permite que as autoridades sejam julgadas por instâncias superiores. As únicas exceções previstas pela PEC, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), são o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes do Senado e da Câmara, e os ministros do STF.

LIMITAÇÃO – A proposta aprovada pelos senadores também prevê que um juiz de primeiro grau poderá decretar a prisão de um parlamentar, mas caberá à Câmara ou ao Senado analisar a medida, em 24 horas. Na visão do cientista político Murillo de Aragão, da Arko Advice, o foro privilegiado realmente precisa ser limitado aos atos praticados em decorrência do mandato. Casos corriqueiros e quaisquer infrações que a autoridade cometa que não seja relacionada ao exercício do cargo, devem ser tratados como uma questão típica do direito penal e julgada pela 1º instância.

A mudança proposta pela emenda de Álvaro Dias impactaria não apenas na vida dos políticos que já estão sendo investigados, mas também nas prerrogativas de quase 55 mil autoridades que são beneficiadas, sendo que 513 dessas autoridades são deputados federais. É deles que depende, agora, a aprovação da PEC. Pelo menos 308 deputados precisam ser favoráveis à mudança, em dois turnos de votação no plenário.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O foro privilegiado é uma vergonha nacional. Já que nossos parlamentares gostam tanto de imitar os EUA nas leis trabalhistas, deveriam também imitar na questão do foro privilegiado, aprovando, na mesma velocidade da reforma da CLT, a extinção dessa odiosa jabuticaba política, que eterniza a impunidade de criminosos notórios e seriais. (C.N.)

3 thoughts on “Antes de haver decisão no Congresso, o Supremo vai restringir o foro privilegiado

  1. “O processo está, atualmente, nas mãos de Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisá-lo. Não há prazo para que volte ao plenário.”> No caso do Supremo Tribunal Federal (STF), seu Regimento Interno, aprovado em 15 de outubro de 1980, já previa, no artigo 134, que se um ministro pedisse vista, deveria apresentar o processo para julgamento até a segunda sessão seguinte. Em 2003, o STF aprovou a Resolução 278, de 15 de dezembro, segundo a qual o ministro que pedir vista tem 10 dias para devolver o processo, prorrogáveis automaticamente por mais 10. Se não os devolver, o presidente poderá requisitar os autos e continuar o julgamento.
    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=62628

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