Antes de haver deciso no Congresso, o Supremo vai restringir o foro privilegiado

Charge do Mrio (Humor Poltico)

Alessandra Azevedo e Marlla Sabino
Correio Braziliense

J aprovada no Senado, a Proposta de Emenda Constituio (PEC) que pretende acabar com o foro privilegiado, em relao a crimes comuns para quase 55 mil polticos e agentes pblicos, no tem data para sair da Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Cmara dos Deputados, onde est desde o incio de junho, ainda sem relator. O foro privilegiado no tem sido discutido apenas no Congresso. Enquanto os deputados hesitam em votar as mudanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a possibilidade de limitar o direito dos parlamentares de serem investigados e processados criminalmente apenas na Corte.

At agora, quatro dos 11 ministros j se disseram favorveis a restringir o benefcio apenas aos atos ligados ao mandato atual, como defende o relator, Lus Roberto Barroso. O placar est 4 a 0, faltando apenas dois votos para aprovar a limitao.

MAIOR RAPIDEZ – De acordo com levantamento feito pelo relator Barroso, uma denncia na primeira instncia aceita 88 vezes mais rpido do que no Supremo, para onde vo as aes contra os parlamentares. A demora, em mdia, de mais de 600 dias para aceit-la.

Ele acredita que, com essa mudana, mais de 90% dos processos contra polticos atualmente em trmite no STF seriam enviados a instncias inferiores. Tambm defendem as mudanas os ministros Marco Aurlio Mello, Rosa Weber e a presidente da Corte, Crmen Lcia. O processo est, atualmente, nas mos de Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analis-lo. No h prazo para que volte ao plenrio.

O foro privilegiado permite que as autoridades sejam julgadas por instncias superiores. As nicas excees previstas pela PEC, de autoria do senador lvaro Dias (PV-PR), so o presidente e o vice-presidente da Repblica, os presidentes do Senado e da Cmara, e os ministros do STF.

LIMITAO – A proposta aprovada pelos senadores tambm prev que um juiz de primeiro grau poder decretar a priso de um parlamentar, mas caber Cmara ou ao Senado analisar a medida, em 24 horas. Na viso do cientista poltico Murillo de Arago, da Arko Advice, o foro privilegiado realmente precisa ser limitado aos atos praticados em decorrncia do mandato. Casos corriqueiros e quaisquer infraes que a autoridade cometa que no seja relacionada ao exerccio do cargo, devem ser tratados como uma questo tpica do direito penal e julgada pela 1 instncia.

A mudana proposta pela emenda de lvaro Dias impactaria no apenas na vida dos polticos que j esto sendo investigados, mas tambm nas prerrogativas de quase 55 mil autoridades que so beneficiadas, sendo que 513 dessas autoridades so deputados federais. deles que depende, agora, a aprovao da PEC. Pelo menos 308 deputados precisam ser favorveis mudana, em dois turnos de votao no plenrio.

###
NOTA DA REDAO DO BLOG
O foro privilegiado uma vergonha nacional. J que nossos parlamentares gostam tanto de imitar os EUA nas leis trabalhistas, deveriam tambm imitar na questo do foro privilegiado, aprovando, na mesma velocidade da reforma da CLT, a extino dessa odiosa jabuticaba poltica, que eterniza a impunidade de criminosos notrios e seriais. (C.N.)

3 thoughts on “Antes de haver deciso no Congresso, o Supremo vai restringir o foro privilegiado

  1. “O processo est, atualmente, nas mos de Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analis-lo. No h prazo para que volte ao plenrio.”> No caso do Supremo Tribunal Federal (STF), seu Regimento Interno, aprovado em 15 de outubro de 1980, j previa, no artigo 134, que se um ministro pedisse vista, deveria apresentar o processo para julgamento at a segunda sesso seguinte. Em 2003, o STF aprovou a Resoluo 278, de 15 de dezembro, segundo a qual o ministro que pedir vista tem 10 dias para devolver o processo, prorrogveis automaticamente por mais 10. Se no os devolver, o presidente poder requisitar os autos e continuar o julgamento.
    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=62628

Deixe um comentário para gess Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.