Antes tarde do que nunca, o Congresso enfim decide descumprir uma ordem do Supremo

TRIBUNA DA INTERNET | Para que volte a ser Supremo, é preciso que o STF  volte a ser um tribunal

Charge do Mariano (Charge Online)

José Carlos Werneck

A Câmara dos Deputados e Senado Federal divulgaram Ato Conjunto informando que não serão divulgados os nomes dos parlamentares que indicaram verbas através do orçamento secreto em 2020 e 2021.

No documento, o Congresso Nacional deixa claro que o Poder Legislativo vai descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, que ordenou o Legislativo a conferir transparência às emendas de relator nos anos de 2020 e 2021.

NOMES EM SIGILO – O texto diz que não serão divulgados os nomes dos deputados e senadores que até o momento indicaram verbas através dessas emendas. Dessa forma, serão tornadas públicas apenas as solicitações feitas desta data em diante.

Há três semanas, a ministra do STF, Rosa Weber, suspendeu a execução das emendas de relator e determinou aos Poderes Executivo e Legislativo, que dessem ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas. No despacho, a ministra afirmou que a falta de transparência em relação a essas emendas dificulta a fiscalização dos recursos públicos.

O despacho foi confirmado pelo plenário da Corte por 8 votos a 2, no último dia 10.

RETROATIIVIDADE – No ato conjunto do Congresso Nacional, que deve ser publicado nesta sexta-feira,          os presidente das duas Casas Legislativas sustentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos,  governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.

Já era hora de que as preciosas Lições de Montesquieu, sobre a independência dos Poderes fossem lembradas pelos deputados e senadores, que, inexplicavelmente, estavam se curvando às determinações do Supremo Tribunal Federal e apequenando de forma irreparável o Legislativo.

Antes tarde do que nunca!

14 thoughts on “Antes tarde do que nunca, o Congresso enfim decide descumprir uma ordem do Supremo

  1. A maior parte dessa $$$ vai mesmo é pro bolso das “exelências” e qualquer idiota, imbecil e cretino sabe disso. A ordem para que essa distribuição seja feita, entre outras coisas, com transparência e publicidade esta na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a qual todos os poderes estão subordinados. O stf apenas lembrou isso às “excelências”.
    Por quê??????
    Porque com recursos público não deve haver segredo!
    E tem comentarista que acha que as “excelências” estão certas.
    Õ paiszinho sem jeito!

    Vade retro )(*¨*&$¨(_&)&*!!

  2. Antes tarde do que nunca – o que carvalho (!!?)

    Absurdo isso(!) Que não tem nada de justificável à luz da Constituição da República.

    O princípio é da publicidade dos atos do Estado.
    Que tem ali que precisam tornar secreto(?)
    O que ocultar do escrutínio público(?)
    Quem faz isso ou apologia disso, para mim, tem uma só qualificação: É Criminoso.

  3. data maxima venia, como dizem dotores da lei, o autor esta bastante equivocado, montesquieu queria evitar o absolutismo do puder concentrado no rei, se cada poder nao precisa ser transparente, está reimplantado o absolutismo interna corporis dos puoderes independentes.

    sabe-se que as emendas do relator irrigam por fora os bolsos dos proprios parlamentares e de toda gama de interessados, dos cofres da uniao a estados e municipios, eh um tipo de roubo dos cofres publicos legalizado, ah brazil, o povo (que esta morrendo de fome, de de falta de emprego e renda e que tais) que se exploda, como dizia o justo verissimo, enquanto isso, os faraos dos parlamentos, dos tribunais e da alta burocracia rapinam o orcamento por dentro ou por fora…

  4. O dinheiro público é propriedade do Povo – e não de presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados…

    Todo “direitista” – como fiel acólito do Capitalismo -, defende intransigentemente o deus-dinheiro e a propriedade privada.

    Quando se tratar de dinheiro “privado”: seja de deputado ou de articulista, por exemplo, tem todo o direito de usá-lo da maneira que lhes dê mais prazer – para comprar picolé ou supositório de cloroquina -, tendo direito a manter em segredo suas preferências.

    Contudo, com grana do Povo – tem de fazer tudo às claras. Ampla e total divulgação.

    PS. Artigo típico de bolsonarista “arrependido”.

  5. Sou contra esse negócio de secreto.
    Orçamento secreto e facada secreta tem que vir a lume.
    A mesma questão vista por outro prisma.

    Após adotar providência para conferir transparência às emendas de relator, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reagiu à interferência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou sua suspensão, prejudicando centenas de municípios, e botou a boca no trombone de chefe do Poder Legislativo: “A execução do Orçamento cabe ao Poder Executivo. Legislar sobre Orçamento é função imprescindível do Poder Legislativo. Não cabe a nenhum outro Poder”.

    Cada macaco…
    …no seu galho: trocando em miúdos, o Congresso avalia que o STF atropela o papel que a Constituição reserva a cada Poder da União.

    No limite da pindaíba
    O STF bloqueou R$13 bilhões do “orçamento secreto” destinados a 4.838 prefeituras em dificuldades financeiras e fiscais no fim do ano.

    Sem espaço para o STF
    Para Lira, o STF ignora que a gestão das emendas de relator são uma ocupação de espaço do qual o Legislativo não pode abrir mão.

    Reconsideração
    Após adotar as medidas de transparência na liberação das emendas, em vigor desde 2020, Lira espera que o STF reconsidere a ingerência.
    Fonte: Claudio Humberto.

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