Ao longo de anos nada se fez contra a informalidade

Roberto Monteiro Pinho

Existem alguns aspectos considerveis que nos levam acreditar que os juzes trabalhistas, se acham intocveis, agem como se fossem os salvadores da ptria, uma espcie de justiceiros do hipossuficiente, e por isso tomam decises que contratariam a regra processual vigente e agridem o bom senso jurdico. bom lembrar que nos meses de setembro a novembro de 2007, por iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a participao da Associao Nacional de Magistrados da Justia do Trabalho (Anamatra), Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e monitorado pelo Conselho Nacional de Escolas de Magistratura do Trabalho (Conemat), com a participao de (no muitos) operadores de direito, foi realizada a 1 Jornada de Direito Material e Processual na Justia do Trabalho.

O objetivo foi a aprovao de uma srie de enunciados para serem incorporados ao processo do trabalho, data vnia facultando extra-oficialmente aos magistrados a sua utilizao. Dos 79 enunciados aprovados, um deles o de n 60 parmetro para que o trade trabalhista entenda as razes das constantes violaes de texto de lei na especializada, porque previa (porque no foi aprovado) a interdio de estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, e o embargo de obra.

Felizmente este aplicativo medieval, no foi aprovado, atporque, natimorto, ou ento seria inconstitucional e do ponto de vista moral, inaceitvel, mas a prova inconteste do xenofobismo que os integrantes da Justia do Trabalho nutrem pelos empregadores. Vejamos a ntegra: I – A interdio de estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, assim como os embargos de obra (artigo 161 da CLT), podem ser requeridos na Justia do Trabalho (artigo 114, I eVII, da CRFB), em sede principal ou cautelar, pelo Ministrio Pblico do Trabalho, pelo sindicato profissional (artigo 8, III, da CRFB) ou por qualquer legitimado especfico para a tutela judicial coletiva em matria labor-ambiental (artigos 1, I, 5, e 21 da Lei 7.347/85), independentemente da instncia administrativa. II – Em tais hipteses, a medida poder ser deferida (a) inaudita altera parte, em havendo laudo tcnico preliminar ou prova prvia igualmente convincente; (b) aps audincia de justificao prvia (artigo 12, caput, da Lei 7.347/85), (…).

O tempo todo em que atuam paralelamente na construo material do novo texto da reforma trabalhista, os integrantes da JT, no ofereceram subsdios para dar ao trabalhador informal condies de segurana social, acabaram optando pela inovao elitizada, complexa e discriminatria quanto ao empregador formal.

O fato que socilogos, pesquisadores e humanistas, defensores dos direitos humanos, apontam que o trfico de pessoas para explorao econmica e sexual est relacionado ao modelo de globalizao e de capitalismo que o mundo est adotando, e 30% da massa informal integram este congnito problema, so prostitutas, flanelinhas, traficantes, e outros segmentos, todos interligados e em constante desafio a ordem legal ordinria e extraordinria.

por isso que muitos perguntam, teria a justia trabalhista algum projeto para proteger esta anomalia social? Enquanto empregadores tentam flexibilizar ao mximo as leis e relaes trabalhistas para lucrar com isso e, ao mesmo tempo, atender uma procura por produtos cada vez mais baratos por parte dos consumidores, expostos numa rede de lojas que oferecem esses produtos abertamente, essa uma das razes em que pases como a China, Indonsia e Malsia conseguem entrar em mercados internacionais com seus produtos, fabricados a custa de baixos salrios. O fato que existe um hiato entre o que se v na prtica e o do contedo social, preconizado nas leis civis do pas.

Em 2008 com a presena de 106 pases (inclusive o Brasil), aconteceu na capital da ustria, sob a chancela da UN.GIFT, na cidade de Viena o Frum de Viena, organizado pela iniciativa Global das Naes Unidas para o Combate ao Trfico de Seres Humanos (UN.GIFT). Neste Congresso sobre a pobreza e explorao da mo-de-obra, as constataes foram catastrficas para a sociedade mundial. Um dos documentos assinalou que a pobreza torna populaes vulnerveis socialmente, garante oferta de mo-de-obra para o trfico – ao passo que a demanda por essa fora de trabalho legitima esse trfico de pessoas, atraindo intermedirios (como os “gatos” no Brasil).

Em resumo, “a sistemtica desregulao do mercado de trabalho facilita o surgimento de trabalho forado”, a exemplo dos menores escravos, mulheres exploradas sexualmente e homens exposto aos piores ambientes de trabalho, isso sem contar o excesso de carga horrio (no Brasil existe um movimento para adotar 40 horas semanais) de trabalho. Infelizmente sobre o assunto, nada se fez ainda, e mo pas existe uma massa de 65 milhes de trabalhadores informais, e pelo menos 10 milhes na clandestinidade laboral, e parte desses na prostituio e no trfico de drogas.

No Brasil, o empresrio que assina a carteira dos funcionrios, paga todos os impostos e garante proteo aos seus trabalhadores, sofre uma concorrncia brutal e desleal dos que no fazem isso, porque enfrenta concorrentes que trabalham informalmente e tm custos bem menores. Em comparao com outros pases: nos Estados Unidos, a porcentagem que o empregador paga de encargos sobre a folha de pagamentos de 9,03%, na Dinamarca, 11,6%, Uruguai o custo de 48,05%, Alemanha, 60%. O Brasil o campeo mundial absoluto em encargos trabalhistas: 102,76%, mais do que o prprio salrio.

Na opinio do professor da USP, economista e socilogo Jos Pastore, “O problema do Brasil nesse campo que a lei trabalhista uma lei nica tanto para uma megaempresa, quanto para uma microempresa, e isso cria um problema porque so situaes diferentes. Situaes diferentes exigem tratamentos diferenciados, infelizmente a nossa lei no permite isso”. Criada h 66 anos, a CLT apesar dos seus 922 artigos (400 dos quais incuos) foi feita para uma poca em que o trabalhador era totalmente desprotegido. Ela criou vrios direitos e, com o passar do tempo, os legisladores acrescentaram outro mais, sem levar em conta as despesas, isso acrescido da atuao discriminatria dos juzes do trabalho, que decidem legislando, inovando em suas decises, que acabam empurrando o empregador para a clandestinidade.

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