Ao longo de anos nada se fez contra a informalidade

Roberto Monteiro Pinho

Existem alguns aspectos consideráveis que nos levam acreditar que os juízes trabalhistas, se acham intocáveis”, agem como se fossem os “salvadores da pátria”, uma espécie de justiceiros do hipossuficiente, e por isso tomam decisões que contratariam a regra processual vigente e agridem o bom senso jurídico. É bom lembrar que nos meses de setembro a novembro de 2007, por iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a participação da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e monitorado pelo Conselho Nacional de Escolas de Magistratura do Trabalho (Conemat), com a participação de (não muitos) operadores de direito, foi realizada a 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho.

O objetivo foi a aprovação de uma série de enunciados para serem incorporados ao processo do trabalho, “data vênia” facultando extra-oficialmente aos magistrados a sua utilização. Dos 79 enunciados aprovados, um deles o de n° 60 é parâmetro para que o trade trabalhista entenda as razões das constantes violações de texto de lei na especializada, porque previa (porque não foi aprovado) a interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, e o embargo de obra.

Felizmente este aplicativo medieval, não foi aprovado, até porque, natimorto, ou então seria inconstitucional e do ponto de vista moral, inaceitável, mas é a prova inconteste do xenofobismo que os integrantes da Justiça do Trabalho nutrem pelos empregadores. Vejamos a íntegra: I – A interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, assim como os embargos de obra (artigo 161 da CLT), podem ser requeridos na Justiça do Trabalho (artigo 114, I eVII, da CRFB), em sede principal ou cautelar, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato profissional (artigo 8º, III, da CRFB) ou por qualquer legitimado específico para a tutela judicial coletiva em matéria labor-ambiental (artigos 1º, I, 5º, e 21 da Lei 7.347/85), independentemente da instância administrativa. II – Em tais hipóteses, a medida poderá ser deferida (a) inaudita altera parte, em havendo laudo técnico preliminar ou prova prévia igualmente convincente; (b) após audiência de justificação prévia (artigo 12, caput, da Lei 7.347/85), (…).

O tempo todo em que atuam paralelamente na construção material do novo texto da reforma trabalhista, os integrantes da JT, não ofereceram subsídios para dar ao trabalhador informal condições de segurança social, acabaram optando pela inovação elitizada, complexa e discriminatória quanto ao empregador formal.

O fato é que sociólogos, pesquisadores e humanistas, defensores dos direitos humanos, apontam que o tráfico de pessoas para exploração econômica e sexual está relacionado ao modelo de globalização e de capitalismo que o mundo está adotando, e 30% da massa informal integram este congênito problema, são prostitutas, flanelinhas, traficantes, e outros segmentos, todos interligados e em constante desafio a ordem legal ordinária e extraordinária.

É por isso que muitos perguntam, teria a justiça trabalhista algum projeto para proteger esta anomalia social? Enquanto empregadores tentam flexibilizar ao máximo as leis e relações trabalhistas para lucrar com isso e, ao mesmo tempo, atender uma procura por produtos cada vez mais baratos por parte dos consumidores, expostos numa rede de lojas que oferecem esses produtos abertamente, essa é uma das razões em que países como a China, Indonésia e Malásia conseguem entrar em mercados internacionais com seus produtos, fabricados a custa de baixos salários. O fato é que existe um hiato entre o que se vê na prática e o do conteúdo social, preconizado nas leis civis do país.

Em 2008 com a presença de 106 países (inclusive o Brasil), aconteceu na capital da Áustria, sob a chancela da UN.GIFT, na cidade de Viena o “Fórum de Viena”, organizado pela iniciativa Global das Nações Unidas para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos (UN.GIFT). Neste Congresso sobre a pobreza e exploração da mão-de-obra, as constatações foram catastróficas para a sociedade mundial. Um dos documentos assinalou que a pobreza torna populações vulneráveis socialmente, garante oferta de mão-de-obra para o tráfico – ao passo que a demanda por essa força de trabalho legitima esse tráfico de pessoas, atraindo intermediários (como os “gatos” no Brasil).

Em resumo, “a sistemática desregulação do mercado de trabalho facilita o surgimento de trabalho forçado”, a exemplo dos menores escravos, mulheres exploradas sexualmente e homens exposto aos piores ambientes de trabalho, isso sem contar o excesso de carga horário (no Brasil existe um movimento para adotar 40 horas semanais) de trabalho. Infelizmente sobre o assunto, nada se fez ainda, e mo país existe uma massa de 65 milhões de trabalhadores informais, e pelo menos 10 milhões na clandestinidade laboral, e parte desses na prostituição e no tráfico de drogas.

No Brasil, o empresário que assina a carteira dos funcionários, paga todos os impostos e garante proteção aos seus trabalhadores, sofre uma concorrência brutal e desleal dos que não fazem isso, porque enfrenta concorrentes que trabalham informalmente e têm custos bem menores. Em comparação com outros países: nos Estados Unidos, a porcentagem que o empregador paga de encargos sobre a folha de pagamentos é de 9,03%, na Dinamarca, 11,6%, Uruguai o custo é de 48,05%, Alemanha, 60%. O Brasil é o campeão mundial absoluto em encargos trabalhistas: 102,76%, mais do que o próprio salário.

Na opinião do professor da USP, economista e sociólogo José Pastore, “O problema do Brasil nesse campo é que a lei trabalhista é uma lei única tanto para uma megaempresa, quanto para uma microempresa, e isso cria um problema porque são situações diferentes. Situações diferentes exigem tratamentos diferenciados, infelizmente a nossa lei não permite isso”. Criada há 66 anos, a CLT apesar dos seus 922 artigos (400 dos quais inócuos) foi feita para uma época em que o trabalhador era totalmente desprotegido. Ela criou vários direitos e, com o passar do tempo, os legisladores acrescentaram outro mais, sem levar em conta as despesas, isso acrescido da atuação discriminatória dos juízes do trabalho, que decidem legislando, inovando em suas decisões, que acabam empurrando o empregador para a clandestinidade.

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