Após soltura do traficante André do Rap, Fux altera a forma de distribuição de processos no STF

Mudança objetiva, segundo Fux, “o aprimoramento da segurança”

Sarah Teófilo
Correio Braziliense

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, publicou uma resolução alterando a forma de distribuição de processo na Corte. A decisão ocorreu após o caso do traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, apontado como um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando Capital (PCC). A soltura foi determinada pelo ministro Marco Aurélio Mello.

A questão foi discutida em julgamento relativo à prisão do traficante, na última quinta-feira, dia 15. O ministro Gilmar Mendes ressaltou que os advogados de André do Rap protocolaram diversos pedidos de habeas corpus. O último foi para o ministro Marco Aurélio, que tem um perfil mais garantista. Um dos pedidos protocolados pela defesa foi para a ministra Rosa Weber e a defesa desistiu da solicitação, segundo o portal G1.

POSSIBILIDADE DE FRAUDE –  “Há uma norma no regimento que permite que se faça a desistência que houve nesse habeas corpus sem que haja a prevenção. É uma sugestão para reforma. Precisa ser reformado, porque isso, com certeza, leva à possibilidade de fraude”, disse Gilmar Mendes. Prevenção é um termo que se refere a casos em que um magistrado é relator de uma ação na Suprema Corte e fica também com outros processos conectados

A resolução, publicada ainda na quinta-feira à noite por Fux, estabeleceu que a distribuição de ações e recursos na Corte precisa seguir esse princípio de prevenção nos casos vinculados. Desta maneira, os habeas corpus, por exemplo, vão para o mesmo magistrado, o relator. A mudança tem como objetivo, segundo Fux, “o aprimoramento da segurança, da transparência e da aleatoriedade da distribuição dos processos”.

PREVENÇÃO – “O registro ou a distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência, nos termos da regra do artigo 59 do Código de Processo Civil”, estabeleceu Fux. Na resolução, fica previsto, ainda, que “a homologação de pedido de desistência, o declínio de competência ou o não conhecimento do pedido não descaracterizarão a prevenção em caso de propositura múltipla de ações ou de recursos”.

Ou seja, não é possível retirar um pedido para protocolar outro, com a intenção de que chegue às mãos de outro ministro.No documento, o presidente do Supremo ressalta que “eventual dúvida, omissão ou divergência na distribuição de processos e a detecção de tentativa de burla à aleatoriedade do sistema serão comunicadas e resolvidas pelo Presidente da Corte, mediante decisão fundamentada”.

VALIDAÇÃO – Ficou, ainda, determinado que a definição de relatores de processos fora do horário de expediente deverá passar pela validação do Coordenador de Processamento Inicial, do Secretário Judiciário e da Presidência.

Fux ainda criou o Grupo de Trabalho para Aprimoramento da Segurança, da Transparência e da Aleatoriedade da Distribuição dos Processos, que terá os membros especificados por ato da presidência. O grupo deverá “promover estudos, análises e relatórios para o aprimoramento dos fluxos de trabalho, dos sistemas informatizados e das normas internas de distribuição de processos do Supremo”. Esta equipe irá funcionar por 30 dias, podendo ter o trabalho prorrogado por mais 30.

Na resolução, o presidente informa será submetida aos ministros em sessão administrativa “proposta de adequação das normas do Regimento Interno que tratem de distribuição de ações e recursos”.

8 thoughts on “Após soltura do traficante André do Rap, Fux altera a forma de distribuição de processos no STF

  1. O advogado impetra um “habeas”, mas quer que determinado ministro julgue, pois sabe que ele solta…ai ,cai na mão de outro, ele então cancela e impetra outro, e assim vai até cair na mão do que ele quer, e assim, o cliente é solto…
    Muito interessante a nossa justiça…..

  2. O caso de André do Rap é icônico, um “habeas” é impetrado por seu advogado e vai sendo cancelado até cair nas mãos do ministro certo, aquele cujo entendimento é favorável a tese apresentada e BINGO !!! Que justiça maravilhosa essa a do STF…

  3. Até cair na mão do ministro que interessa…
    Com o HC apresentado por ex- funcionário do gabinete do Narco Aurélio.
    Pergunta-se:
    Quanto teria custado, já que , no caso, dinheiro não era problema.

  4. O Ministro tenta transferir a culpa para os legisladores e aponta para a negligência de procuradores e juízes que deixaram correr à solta o prazo dado pela lei sem tomar a providência burocrática de pedir à Justiça sua prorrogação. Omite, porém, que o assunto é da alçada de Rosa Weber, relatora da Operação Overseas,
    Não é justo isentar de culpa os falsos garantistas disponíveis para socorrer maganões da política. Mas ao fazê-lo, sem, antes de soltar André, avisar as instâncias inferiores do pretenso desleixo, Sua Excelência dá um bom motivo para o desembargador Walter Maierovitch ter batizado de “habeas corpus canguru” atropelos do STF que desmoralizam o aparato judicial, por mais lerdo e inepto que seja.
    A desmiolada canetada do novo decano abala muito mais a imagem da Corte do que a correta, embora inócua, derrubada dela pelo presidente do nada excelso pretório, ao qual dirigiu críticas grosseiras. E lembra ao desembargador Maierovitch decisões similares tomadas pelo mesmo relator, que ora recebe mais pedidos de liberação de chefões do crime organizado. O jurista contou o caso do chefão mafioso italiano Antonino Salamone, cuja extradição pedida pela Itália foi negada por Mello, em 1995, sob o argumento de uma salada mista de decisões de Cortes brasileiras e italianas. E não se conhece comiseração similar do dadivoso ministro fazendo justiça a 31% de presos sem condenação, pobres sem helicóptero nem lancha.
    Parabéns! Fux.

    José Nêumanne

  5. Os ministros denominados de garantistas reprovaram a decisão do presidente Fux, que cassou a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello. Foi um desrespeito a decisão do colega. Deveria levar a decisão para exame do colegiado. Mas, vaidoso e estrela, Fux decidiu já no sábado, quando o traficante em liberdade saiu do país. Portanto, não surtiu efeito a decisão extemporânea. Poderia ser evitada a exposição do Tribunal, o argumento do Fux.
    Ninguém fica bem na foto, perante a opinião pública.
    Apreciei sobremaneira, o voto vibrante da ministra Rosa Weber, uma gigante no plenário virtual, o mais lúcido de todos.
    Neste episódio, que caiu no colo do STF, o Congresso foi um dos maiores culpados associado a PGR. Os congressistas, por terem desvirtuado o Pacote Anti-crime do Moro e inventado a tal da revisão da prisão preventiva de 90 em 90 dias. Os procuradores, por falta de agilidade na solicitação do exame ao juiz de Primeiro Grau. E o presidente da República, que sancionou essa aberração.
    No fundo e na forma, todos erraram, cada um na sua medida.
    Também discordo da execração pública contra o ministro Marco Aurélio neste episódio.
    Não custa lembrar, que o STF, na presidência de Toffoli muitas decisões de ministros firam cassadas por ele, que inventou um Inquérito, cuja competência era do Procurador Geral e ainda nomeou para presidir sem sorteio, o ministro Alexandre de Moraes.
    Fux ficou 1 ano com o pedido para sustar os penduricalhos dos magistrados, na sua gaveta dormitando.
    Ninguém ali e em quase nenhum lugar pode falar do colega. Instaura-se a moralidade ou todos se locupletem-se.
    Ontem mesmo, os senhores parlamentares criticaram o Ministro Luiz Roberto Barroso, por ter suspendido o mandato do Senador da cueca recheada de dinheiro da Pandemia. O Ministro Barroso, antes de o execrarem por ter decidido monocraticamente pelo afastamento por quebra de decoro, pediu a apreciação do Colegiado.
    Considero injusta e desarrazoada as críticas contra o Ministro Marco Aurélio de Melo. Se decidiu na forma da Lei (Pacote Anti-Crime), mesmo na ausência das relações de causa e efeito, e sem vislumbrar a periculosidade do Réu e os perigos para a sociedade do traficante em liberdade, sua decisão poderia, como o foi revertida por maioria no Plenário da Corte Constitucional.
    Com bem asseverou magistralmente, a Ministra Rosa Weber, o presidente do STF não pode se arvorar em censor dos Ministros, os seus pares, porém, se ater na Coordenadoria do Tribunal.
    Ainda bem, que a presidência é rotativa (de dois em dois anos). Já pensaram se fosse vitalícia?
    Já pensaram se o Presidente da República, do Senado, da Câmara, do TCU, fossem também vitalícios?
    Por isso, defendo, que Maia e Alcolumbre, presidentes da Câmara e do Senado, não poderiam se candidatar a reeleição das respectivas Casas Congressuais.
    É o que penso, desculpem-me os que pensam em contrário.

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