Aposentadoria aos 70 ou 75? Poderia ser uma opção de cada um

Pedro do Coutto

Na Folha de São Paulo, edição do dia 4, o jornalista Hélio Schuartsman, com o brilho e a lógica de sempre, abordou a questão da aposentadoria compulsória no Serviço Público aos 70 ou 75 anos de idade. Focalizou especificamente o caso dos ministros do Supremo Tribunal Federal, admitindo ser irrelevante a diferença entre um limite e outro, pois o fato de a presidente Dilma Rousseff nomear seis integrantes da Corte Suprema até o final de seu mandato não deve ser considerado sob o ângulo da influência nas decisões do Judiciário, acrescentou.

Realmente não se pode, a priori, achar que a obrigação da presidente em preencher as vagas que forem ocorrendo represente uma subordinação dos escolhidos. Mas não é apenas essa a questão. Para se ampliar em cinco anos o espaço de permanência, o Congresso terá de aprovar um projeto de emenda constitucional, que se encontra há alguns anos no Senado aguardando ser votado. Depois de pelo Senado, pela Câmara Federal. São assim duas votações, por maioria de dois terços, em cada Casa, antes da promulgação. Besta matéria, a presidente da República não possui o poder de veto.

Porém, uma emenda constitucional dessa ordem não poderia estar condicionada somente aos integrantes do STF, do Poder Judiciário, do Ministério Público. Ela teria, isso sim, que abranger todo o Serviço Público, sem distinção. Caso contrário, criar-se-ia dualidade constitucional: para alguns, compulsório aos 75, para todos os demais, aos 70. Não faz sentido. Além do mais, matéria de Mariana Haupert, Marcio Falcão, Gabriela Gutierrez e Severino Mota, publicada também na edição de terça-feira, destaca a existência de divisão quanto ao tema entre os atuais ministros.

OPÇÃO DE CADA UM

Sob este prisma, incluindo posicionamentos divergentes, se o governo aceitar o debate amplo quanto a matéria, o caminho seria em primeiro lugar fazer o projeto original deixar as sombras do Legislativo. Em seguida, acolher propostas modificativas ou substitutivas. Uma solução seria assegurar o direito adquirido, pelos servidores que desejam aposentar-se antes dos 75, e que possuem de serviço suficiente, através do oferecimento de uma opção.

Os que desejarem, inclusive os do poder Judiciário e Ministério Público, sair aos 75 anos que declarassem tal disposição. Os que desejassem deixar o cargo aos 70, através de outra declaração, optariam pela decisão nesse sentido.

UMA QUESTÃO PESSOAL

Um sistema opcional não violaria direito algum, tampouco colidiria com a figura legítima de expectativa de direito. Isso porque há pessoas que traçam planos pessoais e familiares para quando se aposentarem, em relação às quais suas vontades têm que ser respeitadas. O tema do limite de idade divide centenas de milhares de servidores públicos, devendo levar-se em conta a existência de funcionários federais, estaduais e municipais. A opção – claro respeitaria as exceções existentes que envolvem profissões de risco em diversos setores. Mudar a idade compulsória, tem de ficar claro, não representa alterar todas as especificações legais que integram o universo admi9nistrativo do país.

Quanto as dúvidas existentes, todas devem ser levadas em consideração. Tem que haver tempo para cada um servidor, cada uma servidora decidir. Pois se até ministros do STF divergem, quanto mais os integrantes de todos os outros cargos. Creio que a opção seja a solução.

5 thoughts on “Aposentadoria aos 70 ou 75? Poderia ser uma opção de cada um

  1. Não vejo problemas para a elevação do teto de aposentação atual, para, por exemplo, 65 ou 70 anos de idade, desde que isso determine o fim do fator previdenciário, o fim da contribuição de aposentados, a garantia de paridade entre o aposentado e o ativo e a manutenção do teto sem qualquer redução para o segurado.

    • Aliás, veja o que acha o Sr. Paulo César Régis de Souza – Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) – em artigo publicado à pouco na página da associação:

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      Acabem com o fator previdenciário e deixem de enganar os brasileiros

      Por Paulo César Regis de Souza (*)

      Em diversas oportunidades, aqui escrevi sobre a necessidade de se acabar com o fator previdenciário, instituído pela Lei nº 8.976, de 26.11.1999. A empulhação caminha para 15 anos.

      Proposto pelo Fundo Monetário Internacional para estancar o déficit da Previdência Social, não estancou coisa nenhuma e só criou dificuldades para todos os brasileiros que se aposentaram durante sua vigência, tendo suas aposentadorias retardadas e seus valores achatados. Este foi o lado perverso do fator.

      Os arautos da Previdência que se consideram mais sábios do que os “sábios da Grécia Antiga” trombeteiam que graças ao fator, a Previdência deixou de gastar entre R$ 60 e 80 bilhões, a preços nominais, ampliando o déficit que nunca deteve.

      Cabe outra leitura que acentua a vilania dos tais arautos: na verdade, os aposentados do fator (mais de 3,4 milhões que se aposentaram por tempo de contribuição) perderam de R$ 60 a 80 bilhões nos seus benefícios não incluindo as perdas nos reajustes E perderam de forma irrecuperável, cruel, desumana.

      A ANASPS foi a primeira entidade de servidores a protestar contra a criação do fator. Muito tempo depois vieram outras entidades de aposentados, como a COBAP, e o senador Paulo Paim.

      Lamentavelmente o lulo petismo adotou o fator voltando as costas aos trabalhadores que diziam defender.
      O fim do fator chegou a ser aprovado pelo Congresso, pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV 2/10 aprovado pela Câmara e Senado em maio de 2010 e vetado pelo Presidente Lula. O PLS 296/03, do senador Paulo Paim que acaba com o fator foi aprovado em abril 2008 pelo Senado e desde então aguarda votação na Câmara. A Presidente Dilma não aceita o fim do fator com base em argumentos tão falsos quanto uma nota de três dólares ou de três reais!

      É mentirosa a afirmação dos arautos de que a Previdência vai falir.

      O governo não quer reconhecer que ele esticou o déficit da Previdência que de 1999 a 2013 foi de R$ 431,0 bilhões, a preços nominais, para uma arrecadação líquida de R$ 1,933 bilhões e uma despesa com benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, de R$ 2,364 bilhões, nominais, agravado pelo quadro de desorganização no financiamento (queiram ou não queiram a serviço dos caloteiros), no período de 1999 a 2013, quando tivemos, igualmente a preços nominais:

      a) Sonegação estimada entre R$ 581,1 bilhões a R$ 772,5 bilhões;

      b) Redução da divida ativa mediante a mudança da decadência de 10 para cinco anos quando sumiu das contas da Previdência o equivalente a R$ 400 bilhões;

      c) Aumento da divida ativa, já na decadência de cinco anos, para R$ 250 bilhões;

      d) Despesa de pagamento de benefícios rurais no valor de R$ 483,5 bilhões;

      e) Renúncias discricionárias (de filantrópicas, exportação rural, Simples, Microempeendor,) de R$ 199,8 bilhões;

      f) Pagamento de benefícios sem a contrapartida de contribuição adequada a segurado especial, empregadores rurais (pessoas física e jurídica), Empregador doméstico e clube de futebol;

      g) Criação de benefícios sem contrapartida de contribuição adequada para dona de casa rural, autônomo, empregado doméstico, Simples e Meio;

      h) Implantação da desoneração contributiva que está se generalizando.

      Tudo isto foi feito mantendo-se o fator, punindo-se o cidadão que deu sua vida no chão de fábrica e teve seus benefícios vilmente achatados. O sonho de uma aposentadoria digna virou incerteza e desconforto. A Previdência Social que lhe abriu as portas á previdência chinesa está cheia de indignidades e perversidades.

      Para esta geração de brasileiros o “pacto de gerações”, que é a razão que fundamenta a Previdência, virou fumaça.

      A Previdência que chegou a pagar 10 salários mínimos ao aposentado, foi minguando e hoje está em volta de seis salários mínimos, como teto, sendo que ninguém atinge o teto.

      Na concessão o valor médio dos 2.949.000 benefícios concedidos em 2000 era de apenas R$ 304 ,00 para um salário mínimo de R$ 255,32 e teto de R$ 1.255,32. O valor médio dos 2.954.216 benefícios concedidos em 2014 foi de R$1.045, 66 para rum salário mínimo de 724,00 e um teto de R$ 4.490.34, em junho.

      Na manutenção, o valor médio dos benefícios do RGPS em 2000 era de R$ 274,00 para um salario mínimo de R$ 252,32 e um teto de R$ 1,255,32 Em junho de 2014, o valor médio era de R$ 928,45 para um salário mínimo de R$ 724 e um teto de R$ 4.490,34.

      A solução mais simples para acabar com a farsa do fator compreende o estabelecimento da idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres, em função da nova expectativa de vida dos brasileiros, de 74,0 anos, sendo 79 para a mulher e 70 para o homem, o que é plenamente factível. Hoje, o INSS paga benefícios a mais 4 milhões de brasileiros com mais de 80 anos, sendo 32 mil a pessoas com mais de 100 anos!

      Com isso, se aumentará o tempo de contribuição com regras de transição.

      O passo seguinte é um forte ajuste no financiamento do RGPS, mudanças na arrecadação, na cobrança da divida administrativa e ativa, fim das benesses aos caloteiros, fim dos benefícios sem contribuição e impedimento para que a receita previdenciária deixe de ser instrumento de política fiscal, com renuncias e desonerações.

      (*) Paulo César Regis de Souza é Vice – Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.

  2. Pedro Couto, o problema é mais complexo. Aumentar a permanência dos ministros de 70 para 75 anos não é uma atitude inteligente. O certo seria aumentar a idade de entrada no STF para 50 anos e saida compulsória aos 70. Ou entrada aos 60 e saida aos 75. Entrar aos 30/40 e sair depois de 30/40 anos é insanidade. Precisamos de renovação.

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