Aposentados: Habilidade para impedir veto

Pedro do Coutto

Sem dúvida, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vacarezza, agiu com habilidade flexibilizando o texto do projeto – originário de Medida Provisória do presidente Lula – que reajusta os vencimentos dos aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo, vejam só, apenas 25% dos 27 milhões de inativos que recebem pelo INSS. A medida provisória propõe um aumento de 6,1% para aquela fração de trabalhadores que pagaram a vida inteira para assegurar seu direito à aposentadoria. A própria base do governo achou pouco 6,1% e emendou o projeto para 7,7%. O ministro Guido Mantega considerou um exagero, mas admitiu 7%. Assim, se a emenda dos 7,7% for aprovada, torna-se provável o veto de Lula, apesar de nos encontrarmos em ano eleitoral.

Vacarezza então apresentou um substitutivo concedendo os 7,7% aos que ganham até 3 mínimos, mantendo os 6,1% para os demais. Agiu com habilidade, pois nesta altura dos acontecimentos, o importante é garantir a sanção da matéria pelo Palácio do Planalto. O problema do veto porém continua, a menos que o texto final possibilite o corte parcial da proposição. A fórmula seria aprovar tanto os 7,7 ou 7% num trecho e os 6,1% em outra linha. É mais ou menos o que provavelmente Vacarezza tem em mente.

A hipótese do veto, em qualquer matéria que exija sanção presidencial, é sempre sensível. A boa técnica legislativa sinaliza para fórmulas que permitam o veto parcial, evitando o veto total. Pois o veto total derruba tudo. O parcial, como o próprio nome define, proporciona condições de serem levadas ao presidente duas alternativas. Isso depende da redação final do projeto aprovado.

Por exemplo: se o Congresso decidir substituir integralmente os 6,1% pelos 7,7%, aplicado o veto não haverá reajuste algum e o governo ainda por cima culpará o Legislativo. Ao contrário, se a redação for flexível, o que é algo bastante fácil, deixará o presidente à vontade, mas garantirá pelo menos os 6,1%. Creio que Cândido Vacarezza conheça o assunto de forma suficiente para não radicalizar a decisão final da Câmara, uma vez que o Senado já aprovou os 7,7%. Estou escrevendo este artigo para pedir atenção dos parlamentares a respeito do assunto. Antigamente, tal alto era o nível das Casas do Congresso, esta iniciativa seria desnecessária. Mas hoje não temos mais Afonso Arinos de Melo Franco, Santiago Dantas, Carlos Lacerda, Aliomar Baleeiro, ausências causadas pelo tempo das quais o Parlamento se ressente. O nível do quadro atual, infelizmente, desceu muito.

Por exemplo: o projeto do senador Raimundo Colombo que isenta de contribuírem para o INSS os aposentados que permanecem trabalhando. Como pode haver dúvida em torno de matéria tão clara? O que é a aposentadoria? É um seguro social cuja apólice vence em decorrência da liquidação das prestações. Se alguém já pagou por esse direito, tem que lhe ser resgatada a apólice. Cobrar mais por um direito já assegurado representa nitidamente a figura do confisco, proibido pela Constituição do país. Pois para toda contribuição há que corresponder uma prestação de serviço ou um direito adicional. No caso da contribuição dos aposentados , não ocorre nem uma coisa, nem outra. Trata-se de um confisco total. Extinguir a contribuição, como propõe Raimundo Colombo, é algo totalmente legítimo.

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